II SÉRIE-B — NÚMERO 45

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PETIÇÃO N.º 382/XII (3.ª)

APRESENTADA POR MARIA NATÁLIA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS MANIFESTANDO-SE

PELA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE NA FREGUESIA DE ODIVELAS

A construção do Centro de Saúde na Freguesia de Odivelas é uma necessidade de décadas e foi objeto de

vários contratos-programa entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal de Odivelas. O primeiro remonta

a 2001 e previa que a construção fosse concluída até 2004: o que não aconteceu Em julho de 2009 foi

celebrado novo contrato-programa, que viria a ser alterado em novembro de 2010, apontando-se: então, a

construção no prazo de 510 dias,

Existe terreno cedido pela Câmara Municipal de Odivelas e um projeto aprovado pela Administração

Regional de Saúde. Em julho de 2012, através da portaria n.º 307/2012 de 30 de julho, a Administração

Regional de Saúde foi autorizada a assumir os encargos decorrentes da execução do respetivo contrato-

programa. No entanto a construção deste Centro de Saúde nunca teve início. O encerramento da Unidade de

Saúde que funcionava na Rua dos Bombeiros (Freguesia de Odivelas) em junho de 2013, e que levou à

transferência de mais de 30.000 utentes, na maioria idosos: para o Centro de Saúde construído na Freguesia

da Ramada – que é mais longe, não tem transportes adequados e obriga ao pagamento de viagens – agravou

ainda mais as condições de acesso aos cuidados de saúde.

Acresce que a Freguesia de Odivelas tem cerca de 60,000 habitantes, o que corresponde a 41% da

população do concelho, sendo que 16% têm 65 ou mais anos

Os subscritores consideram que não está a ser respeitado o direito fundamental de acesso aos cuidados

de saúde nem os compromissos assumidos pelo Estado para com a população, pelo que exigem a construção

urgente do Centro de Saúde, designado como Pólo 2, na Freguesia de Odivelas.

Data de entrada na AR: 17 de abril de 2014.

O primeiro subscritor, Maria Natália Pereira dos Santos.

Nota: — Desta petição foram subscritores 5153 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 384/XII (3.ª)

APRESENTADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS IMPOSTOS MANIFESTANDO-SE

CONTRA O ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

O Governo prepara-se para, a curto prazo, encerrar Serviços de Finanças por todo o país, com especial

incidência nas regiões mais interiores e desfavorecidas do país, contribuindo, desta forma, para uma ainda

maior desertificação destas regiões.

Estes encerramentos, não sendo atos isolados, mas ações enquadrados numa estratégia mais alargada de

extinção de serviços públicos (finanças, tribunais, escolas, hospitais, conservatórias, etc.), para além de terem

reflexos negativos na qualidade de vida das populações, em termos do acesso a estes serviços, terão

igualmente, pela deslocalização dos respetivos trabalhadores, impactos negativos no tecido comercial das

localidades.

Estes encerramentos sistemáticos vão, além do mais, condenar, a prazo, a existência dos próprios

municípios, na medida em que nada vai subsistir para distinguir uma sede de concelho de um qualquer

povoado. A agregação, ou a extinção, de concelhos, será, pois, o passo seguinte.