31 DE MAIO DE 2014

3

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 81/XII (3.ª)

(REQUERIMENTO DO PCP SOLICITANDO A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO

DECRETO-LEI N.º 49/2014, DE 27 DE MARÇO, QUE REGULAMENTA A LEI N.º 62/2013, DE 26 DE

AGOSTO (LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO), E ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL

À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS)

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 82/XII (3.ª)

(REQUERIMENTO DO PS SOLICITANDO A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO

DECRETO-LEI N.º 49/2014, DE 27 DE MARÇO, QUE PROCEDE À REGULAMENTAÇÃO DA LEI N.º

62/2013, DE 26 DE AGOSTO (LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO), E ESTABELECE O

REGIME APLICÁVEL À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS)

Relatório da discussão na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias sobre as propostas de alteração apresentadas pelo PS e PCP

1. As propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PCP e do PS, no âmbito das

Apreciações Parlamentares n.os

81/XI I (3.ª) (PCP) e 82/XI I (3.ª) (PS) , e na sequência da

reje ição dos Projetos de Resolução n.os

1023/XII (3.ª) e 1205/XI I (3.ª ) referentes à

cessação da v igênc ia do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março - Regulamenta a Lei n.º

62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável

à organização e funcionamento dos tribunais judiciais -, baixaram à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 2 de maio de 2014.

2. Na reunião de 28 de maio de 2014, na qual se encontravam presentes todos os Grupos

Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade das

referidas propostas de alteração.

3. Da votação resultou o seguinte:

Artigo 7.º

Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII)

Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE

Artigo 8.º

Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII)

Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE

Artigo 44.º

Eliminação

Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII)

Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE

Artigo 65-A.º

Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII)

Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE

Artigo 66.º

N.º 1

Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)

Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS/PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE