14 DE JUNHO DE 2014

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diagnóstico e receber todos os tratamentos e internamento no Hospital da Santa Luzia de Elvas;

3 — Que o Hospital da Santa Luzia de Elvas mantenha todas as suas valências médicas a funcionar em

pleno.

Data de entrada na AR: 8 de junho de 2014.

O primeiro subscritor, João António Rondão Almeida.

Nota: — Desta petição foram subscritores 11486 cidadãos.

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PETIÇÃO N.O 394/XII (3.ª)

APRESENTADA POR STAL - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO

LOCAL E REGIONAL, EMPRESAS PÚBLICAS, CONCESSIONÁRIOS E AFINS SOLICITANDO À

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE TOME MEDIDAS EM DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE

RESÍDUOS

O sector dos resíduos é fundamental para o desenvolvimento do Pais e essencial para a preservação e

conservação do ambiente, a coesão social e económica, a saúde pública e a qualidade de vida das

populações.

Um setor, que fruto da gestão municipal e multimunicipal e dos enormes investimentos públicos levados a

cabo nas últimas décadas conseguiu avanços notáveis, registando hoje uma taxa de cobertura de recolha de

resíduos de 100% e progressos significativos no campo da reciclagem, tratamento e valorização.

No entanto, a coberto do memorando que PS, PSD e CDS-PP assinaram com a troika, o Governo quer

privatizar a Empresa Geral do Fomento - EGF, empresa pública de gestão de resíduos, integrada no grupo

Águas de Portugal.

Uma medida completamente inaceitável, porquanto:

• A EGF é uma empresa rentável, com lucros acumulados nos últimos 3 anos de 62 milhões de euros

• A EGF controla 11 empresas de tratamento e valorização de resíduos, criadas com a participação dos

municípios e que prestam serviços a cerca de 63% da população empregando mais de 2000 trabalhadores,

movimentando anualmente cerca de 170 milhões de euros.

• A EGF tem um património avaliado em cerca de 1000 milhões de euros, tecnologia avançada e

trabalhadores qualificados. Só em 2012 investiu perto de 45 milhões de euros.

O Governo afirma que a receita da privatização poderá ascender a cerca de 200 milhões de euros. Ou seja,

a troco de uns milhões no curto prazo, hipoteca-se o futuro!

Uma privatização que a consumar-se acarretará graves prejuízos para a economia nacional e para os

municípios que verão a sua ação no sector limitado à recolha de resíduos; para os direitos das populações

postos em causa, quer por via da acentuada subida dos preços e taxas, quer da degradação da qualidade dos

serviços; para a vida de milhares de trabalhadores cujos direitos e postos de trabalho serão gravemente

ameaçados; para o ambiente, pois ao sector privado interessa o aumento da produção de resíduos e não a

sua diminuição.

Consequências que são já hoje visíveis em vários municípios, cujos autarcas, incapazes de resistir aos

ataques do Governo, ou na maioria dos casos, culminando gestões ruinosas marcadas pelo abandono e

desinvestimento nos serviços com o objetivo de abrir caminho aos privados, têm vindo a desresponsabilizar-se

das atividades de limpeza e recolha de resíduos urbanos, que vão ficando nas mãos de grandes empresas