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II SÉRIE-B — NÚMERO 58

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b. Composição e prazo

Tendo presente a aprovação do Inquérito Parlamentar n.º 8/XII (3.ª), nos termos do disposto no n.º 4 do

artigo 178.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, alterada pela

Lei n.º 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril [regime jurídico

dos inquéritos parlamentares], e ouvida a Conferência de Líderes, na sua reunião de 5 de fevereiro de 2014,

foi determinado no Despacho n.º 76/XII, o seguinte:

1) A CPI para apuramento das responsabilidades pelas decisões que conduziram ao processo de

subconcessão dos estaleiros navais de Viana do Castelo, terá a seguinte composição:

 Sete Deputados efetivos e dois suplentes do Grupo Parlamentar do PSD;

 Cinco Deputados efetivos e dois suplentes do Grupo Parlamentar do PS;

 Dois Deputados efetivos e um suplente do Grupo Parlamentar do CDS-PP;

 Dois Deputados efetivos e um suplente do Grupo Parlamentar do PCP;

 Um Deputado efetivo e um suplente do Grupo Parlamentar do BE.

2) A Presidência da Comissão pertencerá ao Grupo Parlamentar do PS, a 1.ª Vice-Presidência ao PSD e a

2.ª Vice-Presidência ao CDS-PP.

3) O período de funcionamento da Comissão é de 120 dias.

4) Pelos respetivos grupos parlamentares foram então indicados para integrarem a Comissão, na

qualidade de membros efetivos, os seguintes Srs. Deputados:

– Mónica Ferro, do PSD;

– Fernando Negrão, do PSD;

– Afonso Oliveira, do PSD;

– Eduardo Teixeira, do PSD;

– Nuno Sá Costa, do PSD;

– Jorge Paulo Oliveira, do PSD;

– Ângela Guerra, do PSD;

– Maria de Belém Roseira, do PS;

– António Gameiro, do PS;

– Agostinho Santa, do PS;

– Jorge Fão, do PS;

– Rui Paulo Figueiredo, do PS;

– Abel Baptista, do CDS-PP;

– Otília Ferreira Gomes, do CDS-PP;

– António Filipe, do PCP;

– Carla Cruz, do PCP;

– Mariana Aiveca, do BE.

5) Como membros suplentes, os grupos parlamentares indicaram os seguintes Srs. Deputados:

 Carlos Abreu Amorim, do PSD;

 Odete Silva, do PSD;

 Rui Pedro Duarte, do PS;

 Sandra Pontedeira, do PS;

 João Rebelo, do CDS-PP;

 Jorge Machado, do PCP; e

 Pedro Filipe Soares, do BE.

Aos 11 dias do mês de fevereiro de 2014, pelas 16:00 horas, reuniu a CPI, tendo S. Ex.ª a Presidente da

Assembleia da República, conferido a posse à Comissão, realçando a importância do trabalho destas