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Sábado, 19 de julho de 2014 II Série-B — Número 59

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

S U M Á R I O

Apreciação parlamentar n.o 90/XII (3.ª):

Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas. Petições [n.

os 382, 408 e 411/XII (3.ª):

N.º 382/XII (3.ª) (Apresentada por Maria Natália Pereira dos Santos e outros, manifestando-se pela construção do Centro de Saúde de Odivelas): — Relatório final da Comissão de Saúde.

N.º 408/XII (3.ª) — Apresentada por Vanda Catarina Seixo e

outros, solicitando à Assembleia da República, solicitando a

adoção de medidas no sentido de rejeitar (revogar ou

alterar) as normas referentes à desqualificação do Tribunal

da Moita constantes do decreto-lei que regulamenta a Lei de

Organização do Sistema Judiciário e que estabelece o

regime aplicável à organização e funcionamento dos

tribunais judiciais.

N.º 411/XII (3.ª) — Apresentada pela Associação

Portuguesa de Apoio ao Recluso (APAR), solicitando à

Assembleia da República a aprovação de uma lei de

amnistia e perdão de penas.