II SÉRIE-B — NÚMERO 59

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• Teresa Santos, advogada, portadora da Cédula Profissional n.º , com domicílio Profissional na

……, Telefone n.º: ……; Faxe n.º …… e endereço de correio eletrónico:…………;

• Patrícia Daniel Rocha, advogada, portadora da Cédula Profissional n.º……, com domicílio

Profissional na …………,……………, Telefone n.º ……; Faxe n.º…… e endereço de correio eletrónico:………;

• Rui Manuel Marques Garcia, Presidente da Câmara Municipal da Moita, endereço de correio

eletrónico: presidente(mail.cm-moita.pt, com domicílio institucional à Praça da República, 2864-007 Moita;

• João Lobo, Presidente da Assembleia Municipal da Moita, endereço de correio eletrónico:

gab.org.municipais@mail.cm-moita.pt, com domicílio institucional à Praça da República, 2864-007 Moita;

• Daniel Vaz Figueiredo, Presidente da Câmara Municipal da Moita, endereço de correio eletrónico:

presidente@mail.cm-moita.pt, com domicílio institucional à Praça da República, 2864-007 Moita;

• Vivina Maria Semedo Nunes, Presidente da Câmara Municipal da Moita, endereço de correio

eletrónico: vivina.nunes@mail.cm-moita.pt, com domicílio institucional à Praça da República, 2864-007 Moita;

• Miguel Francisco Amoedo Canudo, Presidente da Câmara Municipal da Moita, endereço de correio

eletrónico: mcanudo@mail.cm-moita.pt, com domicílio institucional à Praça da República, 2864-007 Moita;

• João Miguel da Silva Romba, Presidente da Câmara Municipal da Moita, endereço de correio

eletrónico: vereador.ioao.romba@mail.cm-moita.pt, com domicílio institucional à Praça da República, 2864-007

Moita;

• Presidentes de Juntas de Freguesia/Uniões de Freguesia do concelho:

• Manuel Graúdo, presidente da Junta de Freguesia de Alhos Vedros, com domicílio institucional ao Largo

da Graça – Alhos Vedros, 2860-026 Alhos Vedros, endereço de correio eletrónico: ifav@net.vodafone.pt;

• Nuno Cavaco, presidente da Junta da União de Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira,

com domicílio institucional à Rua Eduardo Mondelane, n.º 2, 2835-116 Baixa da Banheira; endereço de correio

eletrónico: geral@ifbb.pt;

• Miguel Carregosa, presidente da Junta da União de Freguesias de Gaio-Rosário e Sarilhos Pequenos,

com domicílio institucional R. Luís de Camões, 44, 2860-633 Gaio-Rosário, T: 212892351, Fax: 212899179

endereço de correio eletrónico: geral@uf-grsp.com;

• João Miguel, presidente da Junta de Freguesia da Moita, com domicílio institucional à Rua Machado

Santos, 18 B – 1.º 2860-478 Moita, T: 212808072, Fax: 212808074, endereço de correio eletrónico: geral@jf-

moita.pt

II – OBJETO SUCINTO DA PETIÇÃO

Os cidadãos signatários manifestam a sua mais viva oposição a uma reforma da justiça que, no contexto

do país e claramente no que ao concelho e Tribunal da Moita dizem respeito, parafraseando a bastonária da

Ordem dos Advogados, Elina Fraga: "atenta contra os direitos da cidadania" materializada, primeiro, na Lei n.º

62/2013, de 26 de agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário e, mais recentemente, no do diploma que

procede à Regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e

estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (ROFTJ) que promove a

desqualificação do Tribunal da Moita – bem sustenta a Bastonária: "É tao grave desqualificar um Tribunal

como encerrá-lo", tudo, no âmbito do novo mapa judiciário, como antecâmara, evidente, do seu futuro

encerramento.

Os cidadãos signatários afirmam a sua absoluta sintonia com a indignação que percorre o país

relativamente à "reforma" da justiça e anteprojeto ora apresentado e que caracterizam, em plena concordância

com o expresso por autarcas e forças vivas de concelhos de norte a sul do país, como medida política que,

porque dirigida a "afastar o cidadão dos tribunais", não é própria "de um Estado de direito", para usar os

exatos termos com que a Bastonária da Ordem dos Advogados a apodou.