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II SÉRIE-B — NÚMERO 65

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VOTO N.º 214/XII (3.ª)

DE CONDENAÇÃO DE INICIATIVAS QUE COLOQUEM EM CAUSA O PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE

NA INTERNET

Até hoje, a internet e a navegação nela estiveram protegidos de qualquer prática discriminatória através da

garantia da «neutralidade da rede», um princípio fundamental da navegação na internet. Atualmente, a rede

não discrimina ninguém: todos os utilizadores são tratados como iguais, todos os fornecedores de conteúdos

são tratados como iguais.

No entanto, grandes empresas norte-americanas de fornecimento de serviços de acesso à internet, como a

Comcast, a Time Warner, a AT&T e a Verizon, pretendem alterar profundamente as regras de funcionamento

até ao momento estabelecidas. O objetivo é acabar com o princípio da neutralidade da internet e passar a

existir uma internet a duas velocidades: internet mais rápida, para quem pode pagar, internet mais lenta, para

quem tem menos recursos.

Desta forma, alguns sites ou fornecedores de conteúdos poderiam pagar para que os seus conteúdos

fossem entregues mais rapidamente, em detrimento de outros, que passariam a ter acessos mais lentos. Para

além da concorrência e das disputas de mercado entre empresas, é claro que os utilizadores ficarão

prejudicados, porque poderão sofrer grandes demoras para aceder aos serviços e conteúdos escolhidos. Por

isso, a defesa da neutralidade da rede é uma garantia democrática para os seus utilizadores e um

impedimento para a criação da desigualdade na internet.

Lamentavelmente, a Comissão Federal de Comunicações, responsável pela regulamentação sobre a

internet nos Estados Unidos da América, propôs uma nova regulamentação que eliminará a neutralidade da

rede e que terá consequências mundiais. Como grande parte do tráfego mundial da internet passa pelos EUA,

o modo como este país regular a internet afetará o mundo inteiro. Esta proposta, nas palavras de Tim Wu,

professor catedrático que desenvolveu o conceito de neutralidade na rede, distorce o princípio de base de

igualdade de expressão «em que a voz de um bloger desconhecido tem um peso semelhante ao de um jornal

poderoso».

Por outro lado, levantam-se preocupantes possibilidades de censura por parte das empresas mais fortes,

que poderão passar a bloquear sites e a negar o acesso a informação se assim o entenderem.

Como diz a jornalista norte-americana Amy Goodman, «o que poderá suceder com a internet se se perder

o princípio de neutralidade é equiparável a uma empresa de telefones poder diminuir a qualidade das suas

chamadas telefónicas se não se contratar o serviço mais caro».

O dia 11 de setembro de 2014 é marcado por uma iniciativa mundial em defesa da neutralidade da internet,

o Internet Slowdown Day. Esta iniciativa visa chamar a atenção para este problema e para que as alterações

preconizadas nos EUA não sejam postas em prática.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena quaisquer iniciativas que coloquem em

causa o princípio universal da neutralidade na internet e saúda as iniciativas em defesa da neutralidade da

internet.

Assembleia da República, 11 de setembro de 2014.

As Deputadas e Deputados do BE, Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena

Pinto — Mariana Mortágua — Cecília Honório.

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