13 DE SETEMBRO DE 2014

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PETIÇÃO N.º 401/XII (3.ª)

APRESENTADA POR CGTP-IN – CONFEDERAÇÃO GERAL DOS TRABALHADORES PORTUGUESES

– INTERSINDICAL NACIONAL, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE LEGISLE NO

SENTIDO DE ASSEGURAR O DIREITO AO EMPREGO E À PROTEÇÃO SOCIAL NO DESEMPREGO

A destruição de empregos e o aumento do desemprego, nomeadamente de longa duração e de jovens,

constituem dois dos aspetos mais preocupantes e marcantes da situação social do País. Só nos últimos dois

anos foram destruídos mais de 300 mil postos de trabalho. A taxa de emprego reduziu-se de 64,6% no início

de 2011 para 61,6% no 32 trimestre de 2013.

O número real de desempregados é de cerca de 1.500.000 trabalhadores (se juntarmos os que deixaram

de procurar emprego mas estão disponíveis para trabalhar e o subemprego), o que se traduz numa taxa real

de desemprego de 25%, apesar do elevadíssimo fluxo de emigração e da redução da taxa de atividade, o que

constitui uma verdadeira catástrofe.

Deste milhão e meio de desempregados só cerca de 310 mil recebem subsídio de desemprego e menos de

70 mil recebem subsídio social de desemprego. Daqui resulta que a esmagadora maioria dos desempregados

vive das ajudas de familiares e amigos porquanto não possui qualquer apoio social. Os desempregados são

vítimas das políticas recessivas, anti laborais e sociais do Governo do PSD e do CDS-PP, a que urge dar

resposta.

A situação atual é, pois, de emergência social sendo necessárias medidas urgentes de reforço da proteção

social no desemprego de modo a que nenhum desempregado fique sem qualquer rendimento quando se lhe

esgote o subsídio de desemprego. Dada a urgência da situação e sem prejuízo de uma melhoria da proteção

social no desemprego, os abaixo assinados vêm peticionar à Assembleia da República que legisle no sentido

de:

– Assegurar que o Estado assuma o princípio constitucional (artigo 58.º) de executar políticas de pleno

emprego, que garantam a todos, o direito ao trabalho;

– Alargar o subsídio social de desemprego a todos os trabalhadores em situação de desemprego que

tenham esgotado o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego, durante o período de crise;

– Financiar esta medida através de transferências do Estado para a Segurança Social (Proteção Social de

Cidadania), apoiadas em recursos adicionais, obtidos através da tributação dos rendimentos de capital.

Lisboa, 18 de junho de 2014.

O primeiro subscritor, CGTP-IN – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical

Nacional.

Nota: — Desta petição foram subscritores 27 486 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 402/XII (3.ª)

APRESENTADA PELO CENTRO COMUNITÁRIO DA QUINTA DO CONDE, SOLICITANDO DA

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA UM CONSENSO RELATIVO À URGÊNCIA DA CONSTRUÇÃO DO LAR DE

IDOSOS DO CENTRO COMUNITÁRIO DA QUINTA DO CONDE

O Lar de Idosos do Centro Comunitário da Quinta do Conde é um objetivo que está inscrito no Plano de

Desenvolvimento Social de Sesimbra e reconhecido pelas entidades. Trata-se, porém, de uma longa odisseia.

Infelizmente, parte dos intervenientes neste processo já não está entre nós. Ficaram dependentes, sem

usufruir do equipamento pelo qual lutaram e morreram sem o conforto de ver resultados do seu

empenhamento.