13 DE SETEMBRO DE 2014

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Do exposto resulta que, incompreensivelmente, sendo o Município de Sever do Vouga o que tem uma

localização mais interiorizada e distante, dentro da Comarca piloto do Baixo Vouga, aqueles que aqui residem,

independentemente da matéria que pretendam apresentar à justiça, têm indubitavelmente que percorrer

inúmeros municípios e quilómetros (Albergaria, Anadia, Aveiro, Águeda), sem uma rede de transportes

públicos capaz, tratando-se de pessoas com escassos recursos e graves problemas económicos.

E não estão em causa razões economicistas pois se há municípios que viram as suas competências

reforçadas, tiveram que procurar novos imóveis onde se instalar, pagando rendas bem mais dispendiosas e

equipando-os.

O Município de Sever do Vouga, quer continuar a ser um dos melhores a nível nacional para se viver, por

isso não pode aceitar que continuem a eliminar discriminatoriamente áreas de serviço tão essenciais como o

Tribunal. Ao invés de aceitar a sua extinção exige o reforço das suas competências em matéria judicial.

O Município de Sever do Vouga impõe que os seus munícipes sejam tratados de igual modo aos demais

cidadãos nacionais, sendo certo que tal só será possível se lhes forem disponibilizados os mesmos serviços.

O Município de Sever do Vouga não se opõe antes apoia a especialização em matéria judicial, mas exige,

a bem da própria celeridade e bom funcionamento da justiça, que lhe seja atribuída competência, em matéria

de execução, administrativo, família, cível, trabalho, comercial ou crime. E esta atribuição justifica-se não só

porque dispõe de espaço adequado para o efeito, a custos bem mais reduzidos que qualquer outro dos

Municípios para onde têm sido transferidos os processos relativamente aos quais anteriormente dispunha de

competência para decidir, como também porque o princípio da igualdade de tratamento assim o exige. Além

do que, sendo um concelho que nos últimos anos tem perdido alguma população, fruto da conjuntura nacional

e internacional, e da sua interioridade, necessita imperativamente deste serviço para garantia do seu

desenvolvimento, sendo certo que, o crescimento sustentado do país deve ser cada vez mais uma

preocupação geral.

Assim sendo será a presente petição disponibilizada a toda a população que, depois de ler e mediante

aposição da sua assinatura e documento de identificação, confirmam não concordar com o encerramento do

Tribunal, exigindo antes a atribuição de um juízo de competência especializada ao Tribunal de Sever do

Vouga, por forma a garantir a sua manutenção, diminuir a incapacidade de resposta de outros Tribunais,

garantir um crescimento sustentado de todos os Município que integram a Comarca do Baixo Vouga e

assegurar a igualdade de tratamento.

Sever do Vouga, 10 de março de 2014.

O primeiro subscritor, Município de Sever do Vouga.

Nota: — Desta petição foram subscritores 1441 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.