II SÉRIE-B — NÚMERO 2

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8. Consultada a base de dados da atividade parlamentar, foi localizado um projeto de resolução (893/XII –

PCP – Medidas de valorização da Escola Pública) e quatro petições pendentes sobre matéria conexa, que se

indicam abaixo:

Petição Data Título Situação

392/XII (3.ª) 2014-04-28

Moralizar a utilização de dinheiros públicos. Pôr fim aos

privilégios do ensino privado. Em defesa da escola pública de

qualidade.

Em apreciação

404/XII (3.ª) 2014-06-23

Moralizar a utilização de dinheiros públicos. Pôr fim aos

privilégios do ensino privado. Em defesa da escola pública de

qualidade (Leiria)

Em apreciação

413/XII (3.ª) 2014-07-15

Moralizar a utilização de dinheiros públicos. Pôr fim aos

privilégios do ensino privado. Em defesa da escola pública de

qualidade (Faro)

Em apreciação

414/XII (3.ª) 2014-07-15

Moralizar a utilização de dinheiros públicos. Pôr fim aos

privilégios do ensino privado. Em defesa da escola pública de

qualidade (Coimbra)

Em apreciação

9. Face ao referido e dado que a petição em apreciação cumpre os requisitos formais estabelecidos, a

petição é admitida. Apesar de ter na sua base um objeto idêntico às Petições 404/XII (3.ª), 413/XII (3.ª) e

414/XII (3.ª), a Petição inclui exigências específicas ao distrito de Castelo Branco, razão pela qual se entende

que não se verificam razões para o indeferimento liminar da mesma.

10. Tratando-se de uma petição com 4758 subscritores, é obrigatória a sua audição perante a Comissão

(artigo 21.º, n.º 1 da LDP), a apreciação em Plenário (artigo 24.º, n.º 1, alínea a), da LDP), e a publicação no

Diário da Assembleia da República (artigo 26.º, n.º 1, alínea a), idem).

IV – Diligências efetuadas pela Comissão

11. Audição dos peticionários [como consta da Acta 208/XII (3.ª)]

Em representação dos peticionários estiveram presentes: Maria Dulce Ribeiro Pinheiro e Maria da Cruz

Marques (Sindicato dos Professores da Região Centro – Direção Distrital de Castelo Branco – FENPROF),

José Joaquim Pinto Almeida (vereador da Câmara Municipal da Covilhã), Marco António Ribeiro Gabriel

(Associação de Desenvolvimento Beira Serra) e Jerónimo Lopes Barroso (Associação Juvenil "Os

Perdigotos").

As representantes do Sindicato referiram em primeiro lugar que a FENPROF desencadeou a nível nacional

20 petições distritais para defesa da escola pública, com uma parte geral igual e depois especificidades de

cada um dos distritos e defenderam que nada têm contra o ensino privado, mas entendem que deve ser pago

pelos utilizadores e a liberdade de escolha por quem quer utilizá-la, enquanto a escola pública é uma

responsabilidade do Estado.

Informaram depois que no distrito de Castelo Branco há quatro colégios com contratos de associação e

apresentaram os fundamentos que conduziram à apresentação da petição e que, em síntese, se expõem:

 O estudo da Universidade de Coimbra de 2011 sobre a Reorganização da rede do ensino particular e

cooperativo com "contrato de associação" fez uma projeção para os anos seguintes (até 2018) e

concluiu que nos quatro concelhos do distrito em que há colégios, a população terá uma redução

significativa até 2018 e a escola pública tem uma taxa de ocupação muito inferior a 100%, tendo

previsto a redução gradual e a eventual anulação de contratos de associação;