II SÉRIE-B — NÚMERO 3

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• 26% do encerramento de empresas (-2.298);

• 58% da extinção dos postos de trabalho (-14.063);

• 77% da redução do volume de negócios (-1,15 mil milhões de euros);

• 79% da redução do Valor Acrescentado Bruto (-791 milhões de euros).

No entanto, e porque neste setor de atividade, 96,1% das empresas são microempresas, e cerca de 67%

das empresas assumem a forma jurídica de Empresário em Nome Individual, os dados oficiais não registam os

encerramentos silenciosos, que exponenciam os dados das quebras oficiais.

Recordamos que estamos a falar do Setor do Turismo, que é líder das exportações portuguesas, ao

representar 45% das exportações de serviços, e cerca de 20% das exportações de bens transacionáveis.

GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL

A AHRESP, com a sua chamada de atenção para a realidade vivida por estes setores, levou a que o

Governo constituísse, em sede de Orçamento de Estado para 2013, um Grupo de Trabalho para a avaliação

da situação económico-financeira específica e dos custos de contexto dos setores da hotelaria, restauração e

similares, tendo sido legalmente constituído a 1 de abril de 2013, e publicado o seu relatório a 13 de setembro

de 2013.

Este relatório veio reconhecer que (…) a redução da taxa do IVA aplicável ao setor representa uma medida

ativa de estímulo à economia, com especial enfoque no emprego, podendo gerar efeitos positivos semelhantes

aos observados noutros países europeus que reduziram a taxa do IVA na restauração. Na análise deste

cenário importa invocar os exemplos europeus já enunciados anteriormente. Com efeito, conforme já

aconteceu noutros países que reduziram a taxa aplicável ao sector, esta medida pode gerar um estímulo

favorável à criação de emprego no curto-prazo, especialmente eficaz nas faixas etárias mais jovens, nas quais

os níveis de desemprego são mais elevados. (…)

Não obstante as conclusões do Relatório do Grupo de Trabalho, o Governo Português decidiu manter a

taxa de IVA a 23% em 2014, com o argumento de que esta medida iria trazer um resultado líquido positivo

para as contas do Estado, entre 15 e 20 milhões de euros, estimativa essa que nunca foi devidamente

sustentada.

Assim, e pelo terceiro ano consecutivo, o Governo Português continua a não aplicar a Diretiva Comunitária

2009/47/CE, que refere, objetivamente, que (…) é conveniente conceder aos Estados-Membros a

possibilidade de aplicarem taxas reduzidas de IVA aos serviços com grande intensidade do fator trabalho

abrangidos pelas disposições transitórias em vigor até ao final de 2010, bem como aos serviços de

restauração e de catering. (…)

EXEMPLOS INTERNACIONAIS DA BAIXA DA TAXA DO IVA

A UE – União Europeia, constituída por 28 países, apresenta uma taxa média de IVA aplicada aos Serviços

de Alimentação e Bebidas de 13,1%. Nesta média, o país com a taxa mais baixa é o Luxemburgo, com 3%, e

o país com a taxa de IVA mais elevada a Hungria, com 27%.