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Sábado, 18 de outubro de 2014 II Série-B — Número 7

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Apreciação parlamentar n.o 117/XII (4.ª):

Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 150/2014, de 13 de outubro, que Clarifica o regime aplicável à prática de atos processuais enquanto se mantiverem os constrangimentos ao acesso e utilização do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS).

Petição n.o 405/XII (3.ª) (Apresentada por Luís António

Pais Bernardo e outros, solicitando à Assembleia da República que forneça informação sobre qual o sentido de voto dos Deputados em cada decisão por eles tomada): — Relatório final da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.