15 DE NOVEMBRO DE 2014

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A política de direita tem crescentemente esvaziado estas empresas e transferido saberes, competências e

equipamentos para o sector privado, com custos cada vez maiores para o erário público e colocando o Estado

na dependência dos grandes grupos da construção civil e obras públicas que monopolizam e cartelizam o

sector.

Cada vez mais estas empresas são reduzidas à condição de gestoras de concessões, subconcessões,

subcontratações e dívidas. O facto de os custos com o pessoal pesarem apenas 2 por cento (na EP) e 6,4 por

cento (na REFER) na estrutura de custos das duas empresas é bem significativo do caminho já trilhado.

Este modelo desastroso carregou as empresas com encargos financeiros e provocou a paralisia do

investimento nas infraestruturas – seja por via dos encargos com as subconcessões, onde a EP tem

compromissos de 1200 milhões em 2015, seja por via do serviço da dívida, onde a REFER terá custos de

146,6 milhões em 2015, como pode ser visto no Orçamento de Estado.

Esta fusão é um salto desesperado nesta direção suicida. Como já ficou patente através das declarações

de António Ramalho, e consta no despacho que cria o Grupo de Trabalho que prepara essa fusão, o Governo

projeta realizar «ganhos rápidos» para ajudar a pagar estes compromissos com as PPP, com as

subconcessões e com a banca. Esta é a verdadeira prioridade, e esta não pode ser a prioridade quando se

trata do gestor das infraestruturas nacionais.

Para «vender» esta sua ideia o Governo tem falado em sinergias e no modelo «sueco» ou «finlandês».

Mas quando questionado, nunca mostrou que estudos comparados foram realizados sobre essas

experiências, não esclareceu as profundas diferenças entre o que na gestão das infraestruturas se passa na

Suécia e na Finlândia e o que quer impor para Portugal. E principalmente, não explicou porque escolheu

rejeitar o modelo seguido na esmagadora maioria dos países do mundo.

Se a questão da obtenção de sinergias fosse de facto uma prioridade, o Governo teria um caminho que o

PCP reivindica há anos, e que está a ser seguido na Alemanha e na França, e que a Espanha decidiu

implementar depois do acidente de Vigo: trata-se da reconstrução de uma única empresa ferroviária que reúna

o operador da infraestrutura e o da circulação, fazendo regressar CP, CP Carga, EMEF e REFER a uma

mesma empresa ferroviária, nacional e pública.

Mas as sinergias também são fundamentalmente propaganda e pretexto. O que o Governo pretende é

realizar as «quick wins» e privatizar e concessionar tudo o que puder para conseguir pagar as PPP e afins.

O Governo quer vender a REFER Telecom e a importante rede de comunicações propriedade da REFER

(a quem o Governo atribuiu o ano passado a responsabilidade pela rede de comunicações de fibra ótica e pelo

centro de processamento de dados em backup da Autoridade Tributária e Aduaneira).

O Governo quer vender a REFER Engineering, colocando o Estado português numa ainda maior

dependência dos grandes grupos monopolistas da construção e obras públicas; quer vender o vasto

património ferroviário; quer fazer reverter para esta empresa as receitas da concessão da exploração das

linhas rentáveis hoje atribuídas à CP (Urbanos de Lisboa e Porto, Longo Curso); quer concessionar o Controlo

de Circulação; quer receber e privatizar os terminais de mercadorias ainda na posse da CP Carga; quer

concessionar terminais rodoviários; quer entregar novas concessões na rede viária, etc.

No caso ferroviário, este modelo que agora querem impor é ainda uma completa irresponsabilidade do

ponto de vista da fiabilidade e segurança do sistema. Muito mais que na rodovia, a circulação ferroviária

implica uma perfeita articulação entre material circulante e infraestrutura e entre os homens que operam uma e

outra.

Aliás, o Governo nem tenta negar esta realidade. Em lado nenhum dos despachos e decretos se lê que a

solução que querem impor é para melhorar a segurança e fiabilidade da circulação ferroviária. Se a separação

entre CP e REFER já é negativa, o afastamento que se desenha e a pulverização de agentes que se projeta

seria desastrosa. E não será um regulador que resolverá o problema, como não o foi noutros países, e como

não foi noutros sectores em Portugal.

Esta medida destina-se ainda a aprofundar o processo de destruição de postos de trabalho, precariedade e

subcontratação nestas empresas, substituindo os trabalhadores do quadro por trabalhadores subcontratados

por subconcessionários.

É um processo onde se transferem oportunidades de acumulação da mais-valia para os grandes grupos

económicos, que cresceram à custa desta política e saqueando o Estado, que prejudica diretamente os

trabalhadores, mas não prejudica menos o desenvolvimento social e económicos do País.