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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

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É natural que os grandes grupos económicos e o capital financeiro aplaudam este processo, e até que se

façam representar no Conselho de Administração que este decreto-lei cria. Mas o que a estes grupos serve

não serve ao país, não serve aos trabalhadores, não serve ao povo português.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 169.º da Constituição da República

Portuguesa e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados

abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei

n.º 160/2014, de 29 de outubro, que estabelece o regime de acumulação de funções dos membros

executivos dos conselhos de administração da REFER – Rede Ferroviária Nacional, EPE (REFER, EPE),

e da EP – Estradas de Portugal, SA, para efeitos da concretização do processo de fusão das duas

empresas, publicado no Diário da República n.º 209, 1.ª Série.

Assembleia da República, 13 de novembro de 2014.

Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Diana Ferreira —

Carla Cruz — Miguel Tiago — Jorge Machado — Paulo Sá — Rita Rato — David Costa.

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PETIÇÃO N.º 429/XII (4.ª)

APRESENTADA PELA COMISSÃO DE LUTA CONTRA A EXPLORAÇÃO DE CAULINO NA ÁREA DE

BONITOS (FREGUESIAS DE SOURE E REDINHA), MANIFESTANDO A SUA DISCORDÂNCIA E

SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DISCUTA EM PLENÁRIO OS SEUS EFEITOS NA

QUALIDADE DE VIDA DAS POPULAÇÕES

Depois da publicação do Aviso 15786/2013 (Diário da República, 2.ª Série, de 30/12/2013, requerimento

para celebração de contrato de concessão de exploração de depósitos minerais de caulino na área de os

Bonitos (freguesia de Soure e Redinha), as populações quiserem mostrar a sua completa discordância a este

verdadeiro atentado ao Meio Ambiente e à sua qualidade de vida.

Por este facto, foi constituída a Comissão de Luta contra a exploração de caulino.

Hoje, dia 24 de setembro de 2014, esta Comissão de Luta "Contra a exploração de caulino" de Bonitos —

Soure, vem junto de V. Ex.ª Sr.ª Presidente da AR fazer a entrega do abaixo-assinado (com o mesmo nome)

com 4298 assinaturas bem como mais 343 que resultam da Petição que decorreu na Internet a fim de dar

possibilidades aos muitos emigrantes naturais das povoações afetadas, que mostraram interesse em

subscrevê-lo, que o pudessem fazer.

Assim, em nome destas populações, vimos solicitar a V. Ex.ª que interceda e faça chegar aos respetivos

Órgãos de Soberania a que nos dirigimos, bem como à Comissão do Ambiente.

Solicitamos ainda a alteração deste abaixo-assinado para Petição, para que possa ser discutido em

Plenário da Assembleia da República.

Bonitos 24 de setembro de 2014.

O primeiro subscritor, Comissão de luta contra o caulino.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4641cidadãos.

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