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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

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Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência de Os Verdes.

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PETIÇÃO N.º 444/XII (4.ª)

APRESENTADA POR JOÃO PAULO ARRIEGAS ESTEVÃO CORREIA E OUTROS, SOLICITANDO À

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REVISÃO DA CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

A Carreira de Investigação Científica está regulamentada pelo seu Estatuto, Estatuto da Carreira de

Investigação Científica (ECIC), publicado no Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, com a alteração resultante

de apreciação parlamentar constante da Lei n.º 157/99, de 14 de setembro.

O ECIC, em conjunto com o Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), tem contribuído de forma

decisiva para o desenvolvimento da Ciência e Tecnologia em Portugal. Face a notícias recentes que apontam

para a intenção de o Governo rever o ECIC até ao final de 2014, e a informações dispersas sobre o teor dessa

revisão, um grupo de investigadores, preocupado com o que tem sido percetível e com o eventual significado

do ruído mediático que já proporcionou, lançou uma petição pública em defesa da carreira, em que enumera os

princípios que, no seu entender, devem nortear a revisão do ECIC. O texto da petição inclui-se em anexo bem

como a lista de subscritores até este momento.

A petição teve o mérito de alertar os colegas, atores no Sistema Científico e Tecnológico Nacional, para o

eventual alcance do que se perfila: no espaço de uma semana essa petição ultrapassou as 1600 assinaturas,

na esmagadora maioria de investigadores, professores universitários e bolseiros. Certos da importância da

revisão do ECIC, designadamente pelos seus efeitos estruturais, apreensivos com o que se vai sabendo, e

convictos da atenção que a Assembleia da República deve dedicar aos problemas da Ciência em Portugal, o

grupo de investigadores que lançou a petição gostaria de transmitir pessoalmente à Comissão de Educação

Ciência e Cultura os fundamentos e razões desta petição.

Data de entrada na AR: 4 de novembro de 2014.

O primeiro subscritor, João Paulo Arriegas Estevão Correia Leal.

Nota: — Desta petição foram subscritores 1616 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.