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Sábado, 13 de dezembro de 2014 II Série-B — Número 18

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Voto n.º 234/XII (4.ª):

De pesar pela morte de Fernando Machado Soares (PSD, PS,

CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Apreciações parlamentares [n.os 125 e 126/XII (4.ª)]:

N.º 125/XII (4.ª) — Requerimento do PCP solicitando a

apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º

174/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro

jurídico geral da concessão de serviço público de transporte

público coletivo de superfície de passageiros na cidade de

Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída

à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA.

N.º 126/XII (4.ª) — Requerimento do PCP solicitando a

apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º

175/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro

jurídico geral da concessão de serviço público de transporte

por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos

concelhos limítrofes da Grande Lisboa.

Petições [n.os 446, 450, 451 e 452/XII (4.ª)]:

N.º 446/XII (4.ª) — Apresentada por Maria João Figueira Belchior e outros, solicitando à Assembleia da República a imediata suspensão da cobrança da Taxa Municipal de Proteção Civil.

N.º 450/XII (4.ª) — Apresentada por Paulo Jorge Melich Farinha e outros, solicitando à Assembleia da República que debata a possibilidade de intervenção do Estado para o estabelecimento de um serviço público de transporte marítimo regular de passageiros por ferryboat entre a Ilha da Madeira e o Continente.

N.º 451/XII (4.ª) — Apresentada por Nuno Filipe Bilber (Comissão de Utentes da A4) e outros, solicitando à Assembleia da República que se pronuncie contra a introdução de portagens na A4 e recomende ao Governo que esta seja uma via gratuita.

N.º 452/XII (4.ª) — Apresentada pelo SINTAP (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com Fins Públicos), solicitando à Assembleia da República que tome medidas urgentes contra a aplicação do regime de requalificação da Segurança Social.