Página 1
Sábado, 10 de janeiro de 2015 II Série-B — Número 21
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
S U M Á R I O
Votos [n.os 241 e 242/XII (4.ª)]:
N.º 241/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento de Juvenal Silva
Peneda (PSD e PS).
N.º 242/XII (4.ª) — De condenação e pesar pelo atentado no
jornal francês Charlie Hebdo (Presidente da AR, PSD, PS,
CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Apreciação parlamentar n.o 129/XII (4.ª):
Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela
Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 181-A/2014, de
24 de dezembro, que aprova o processo de reprivatização
indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos
Portugueses, SA.
Petições [n.os 439, 454 e 455/XII (4.ª)]:
N.º 439/XII (4.ª) (Apresentada por Raul Peixoto e outros, solicitando uma intervenção de conservação, reparação e restauro da Igreja de Santa Cristina de Serzedelo, em Guimarães): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 454/XII (4.ª) — Apresentada pelo Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC), solicitando à Assembleia da República a suspensão do processo de privatização da TAP Portugal, SGPS.
N.º 455/XII (4.ª) — Apresentada pela Associação de Professores de Matemática, solicitando à Assembleia da República a suspensão da implementação do Programa de Matemática A do Ensino Secundário homologado em janeiro de 2014.
Página 2
II SÉRIE-B — NÚMERO 21
2
VOTO N.º 241/XII (4.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JUVENAL SILVA PENEDA
Juvenal Silva Peneda faleceu na passada terça-feira, no Porto, vítima de doença prolongada.
Nascido em 1954, Juvenal Silva Peneda foi, até abril de 2013, Secretário de Estado da Administração Interna.
De 1992 a 1994 foi chefe de gabinete de Luís Marques Mendes, então Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro
Cavaco Silva, e, entre 2003 e 2006, presidiu à Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA, acumulando,
entre 2004 e 2008, com as funções de administrador da empresa Metro do Porto.
Técnico superior da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, a partir de 1977 foi
chefe de divisão de integração europeia e diretor regional de planeamento e desenvolvimento da CCDR-N entre
1984 e 1992 e responsável do gabinete de cooperação transfronteiriça inter-regional.
Exerceu ainda o cargo de presidente da unidade de gestão do Programa Operacional do Alto Minho —
PROAM, entre 1989 e 1994, de presidente da direção do Parque de Ciência e Tecnologia do Porto, entre 1994
e 1997, e de coordenador geral da Comunidade de Trabalho Galiza — Região Norte, entre 1994 e 2002, e da
Comunidade de Trabalho Norte de Portugal — Castela e Leão, entre 1999 e 2002.
Desde a sua criação até assumir funções no XIX Governo Constitucional, foi secretário executivo da CIM —
Comunidade Intermunicipal do Alto Minho.
Licenciado pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, dedicou-se ainda à atividade docente,
tendo sido professor no curso de pós-graduação em Economia e Direito Europeu da Universidade Católica do
Porto.
Neste momento, em que o ciclo da vida deixa a sua marca inexorável, a Assembleia da República exprime o
seu mais profundo pesar pelo falecimento do Sr. Eng.º Juvenal Silva Peneda, que tão prematuramente deixa o
nosso convívio e curva-se perante o seu património humanista de dedicação ao serviço público, de defesa dos
superiores interesses do Estado, de exercício dos valores da cidadania, de elevação democrática, de
profissionalismo exemplar, apresentando à família enlutada sentidas condolências.
Assembleia da República, 9 de janeiro de 2015.
Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Miguel Macedo (PSD) — Carlos Abreu Amorim (PSD) — Hugo
Lopes Soares (PSD) — Rosa Arezes (PSD) — Hugo Velosa (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Idália Salvador
Serrão (PS) — Andreia Neto (PSD) — Conceição Bessa Ruão (PSD) — Ana Paula Vitorino (PS) — Maria José
Castelo Branco (PSD) — Emília Santos (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD) — Maria José Moreno (PSD) —
Carlos Abreu Amorim (PSD) — João Lobo (PSD).
———
VOTO N.º 242/XII (4.ª)
DE CONDENAÇÃO E PESAR PELO ATENTADO NO JORNAL FRANCÊS CHARLIE HEBDO
Na última quarta-feira, o mundo assistiu, estupefacto, à invasão da sede do jornal satírico francês Charlie
Hebdo por um grupo de homens de rosto escondido que, no momento da reunião semanal da redação, desferiu
ali o mais vil ataque contra a vida e a liberdade de imprensa.
O atentado, não reivindicado, causou doze mortos, entre eles oito jornalistas e dois agentes da polícia, e
ainda vários feridos, alguns em estado grave. Entre os mortos, estão o diretor da publicação, Stéphane
Charbonnier (o cartoonista Charb) e ainda os cartoonistas Cabu (Jean Cabut), Georges Wolinski e Bernard de
Velhac (Tignous). Já em 2011 uma bomba fora colocada na mesma redação. Nem assim a publicação do
semanário foi suspensa, continuando a ser editado no Liberation: uma defesa obstinada da liberdade de
expressão que engrandece a publicação, o jornalismo e todos quantos em França, na Europa e em outros
lugares do mundo opõem a liberdade ao terror.
Página 3
10 DE JANEIRO DE 2015
3
Este foi o mais grave ataque terrorista em França nos últimos 50 anos. O terror cobarde e absurdo contra a
vida e contra a liberdade de imprensa. O terror bárbaro e sem rosto. Contra aquele grupo, contra a França,
contra todos nós! Atravessa-nos a mesma revolta, uma longa vaga de indignação entre as lideranças políticas,
as nossas casas e os nossos bairros, e os media com os seus cartoonistas, que na arte exercem também a
liberdade.
Em Paris, o horror derramou-se sobre a vida — o maior bem — e sobre a liberdade de imprensa, esse valor
fundamental qualificado, na sua dupla dimensão de exercício do direito fundamental de expressão de
pensamento e de garantia objetiva das estruturas da democracia. Porque a liberdade de imprensa é condição
para a liberdade de todos, para o uso público da razão, para a liberdade de ser, de agir, de estar e de intervir no
mundo.
Em Paris, os valores universais foram atingidos, mas não vencidos! Não há morte para a Razão. A Razão
que é a matriz desses valores, que dá a dignidade igual e os direitos e é comum e transversal a todos.
E o terror não pode nunca ser percebido como próprio de grupos étnicos ou religiosos, de grupos culturais,
de nações ou regiões. O terror é o crime a que não ligaremos nunca a ideia de um mundo dividido ou da pretensa
existência de um conflito de culturas. O terror é o absurdo que a todos nos atinge e que juntos combatemos.
A violência do terrorismo investiu desta vez contra os nossos jornais, esses lugares onde a liberdade se
exerce e a democracia palpita. Eles que são a síntese do nosso modo livre de viver e conviver.
É com os nossos princípios que nos defenderemos. Sem conceder. Sem qualquer tentação de os alterar, de
os revogar, de os suspender no todo ou em parte. O horror nunca nos trará a vertigem de desdizer os nossos
códigos. É com eles que combatemos.
Paris é agora o lugar que todos habitamos. O lugar onde se gera um novo ímpeto, um ímpeto de vontade
para uma luta abnegada e quotidiana pela dignidade e os direitos, a liberdade e a democracia.
A Assembleia da República expressa a sua consternação e o seu profundo pesar pelos acontecimentos de
Paris e exprime a sua solidariedade para com os familiares das vítimas, os trabalhadores do Charlie Hebdo e
todos os jornalistas.
Assembleia da República, 9 de janeiro de 2015.
Os Deputados, Assunção Esteves (PAR) — Pedro Filipe Soares (BE) — Eduardo Cabrita (PS) — João
Oliveira (PCP) — Mónica Ferro (PSD) — Amadeu Soares Albergaria (PSD) — Luís Montenegro (PSD) — Hugo
Lopes Soares (PSD) — António Rodrigues (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Luís Pedro Pimentel
(PSD) — Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) — Catarina Marcelino (PS) — Catarina Martins (BE) — Cecília
Honório (BE) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Bruno Coimbra (PSD) — Abel Baptista (CDS-PP) — Michael Seufert
(CDS-PP) — Carla Cruz (PCP) — Luís Fazenda (BE) — João Ramos (PCP) — Jorge Fão (PS) — Vieira da Silva
(PS) — Maria Paula Cardoso (PSD) — José Luís Ferreira (PEV) — Rosa Arezes (PSD) — Luís Pita Ameixa
(PS) — Manuel Mota (PS) — Jorge Lacão (PS) — Maria José Castelo Branco (PSD) — João Galamba (PS) —
Isabel Alves Moreira (PS) — Isabel Santos (PS) — Pedro Farmhouse (PS) — Jorge Manuel Gonçalves (PS) —
Sandra Pontedeira (PS) — Sandra Cardoso (PS) — Luísa Salgueiro (PS) — Carlos Enes (PS) — Elza Pais (PS)
— Bravo Nico (PS) — Acácio Pinto (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Agostinho Santa (PS) — Miguel Freitas
(PS) — Rui Paulo Figueiredo (PS) — Nilza de Sena (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD) — Emília Santos
(PSD) — Miranda Calha (PS) — João Portugal (PS) — Ramos Preto (PS) — Rui Pedro Duarte (PS) — Alberto
Costa (PS) — Glória Araújo (PS) — Miguel Coelho (PS) — António Cardoso (PS) — Ivo Oliveira (PS) — Marcos
Perestrello (PS) — Miguel Laranjeiro (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Odete João (PS) — Inês de Medeiros
(PS) — Fernando Serrasqueiro (PS) — Nuno André Figueiredo (PS) — Vitalino Canas (PS) — Maria José
Moreno (PSD) — Isilda Aguincha (PSD) — João Rebelo (CDS-PP) — José Lello (PS) — Andreia Neto (PSD) —
Conceição Bessa Ruão (PSD) — Sérgio Sousa Pinto (PS).
———
Página 4
II SÉRIE-B — NÚMERO 21
4
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 129/XII (4.ª)
DECRETO-LEI N.º 181-A/2014, DE 24 DE DEZEMBRO, QUE APROVA O PROCESSO DE
REPRIVATIZAÇÃO INDIRETA DO CAPITAL SOCIAL DA TAP, TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES,
SA
O Decreto-Lei em apreço constitui a peça legislativa que dá suporte à terceira tentativa dos governos da
política de direita para privatizar a TAP.
A TAP é o maior exportador nacional, com mais de dois mil milhões de euros em vendas ao exterior,
assegurando mais de sete mil postos de trabalho diretos na companhia aérea e, no seu conjunto, mais de doze
mil postos de trabalho diretos no Grupo TAP; sendo ainda responsável por, pelo menos, mais dez mil postos de
trabalho indiretos.
Trata-se de uma empresa que faz entrar anualmente na Segurança Social quase 100 milhões de euros só
da TAP SA, e faz entrar quase outro tanto no Orçamento do Estado via IRS, uma Empresa que prestigia o país,
e que, além disso, é fator de soberania.
Não se trata apenas do muito que se coloca em risco com a privatização da TAP, que implicaria a destruição
da empresa no curto ou médio prazo. Trata-se igualmente do muito mais que a Empresa pode dar ao país se
devidamente apoiada.
É urgente inverter esta política do Governo que continua fixada na privatização da TAP, considerar a empresa
como o ativo estratégico que é, e apoiá-la de todas as formas necessárias.
A privatização da TAP é um velho objetivo que as multinacionais europeias têm tentado impor ao nosso país,
num quadro de concentração monopolista que está a ser imposto aos povos da Europa, num processo mais
vasto que é a causa e não a solução dos problemas nacionais.
Importa registar que, à semelhança do que sucedeu em 2012, também agora o decreto-lei publicado inscreve
esta operação numa perspetiva que retoma e relança o processo iniciado em 1998 pelo então Governo
PS/Guterres. Nessa altura era apresentada a decisão de privatizar a TAP e vendê-la à Swissair como uma
medida supostamente inadiável e incontornável, que teria de concretizar-se sob pena de encerramento da
companhia. Ora, se essa privatização e integração da TAP na Swissair tivesse avançado, hoje não existiria a
TAP: teria sido extinta no processo de falência da companhia suíça, tal como sucedeu então com a belga Sabena
(que, ao contrário da TAP, prosseguiu com o negócio com a Swissair até ao fim).
Ora, esta experiência concreta vem desmascarar a mistificação que tem sido difundida pelo Governo – e
agora novamente expressa no preâmbulo do decreto-lei em apreço – quanto à suposta garantia de «respeitar a
importância estratégica do chamado “hub” de Lisboa». É que o “hub” de Lisboa, tal como tudo o resto, teria
simplesmente desaparecido caso a TAP deixasse de existir, e é esse o risco que se coloca se a companhia for
entregue aos interesses de grupos económicos. Também nesta matéria a demagogia cai pela base: só o caracter
público da TAP garante o hub. A experiência recente da Iberia, desmentindo todas as garantias e compromissos
sobre o hub de Madrid, é de resto só por si também esclarecedora o suficiente.
Tal como o PCP sempre tem afirmado, a TAP não é uma empresa qualquer. Atente-se, por exemplo, no seu
papel e no seu contributo para o desenvolvimento e para a sobrevivência das Regiões Autónomas dos Açores
e da Madeira. Sendo estas regiões insulares distantes e ultraperiféricas, os transportes aéreos são um cordão
umbilical essencial. E a TAP tem, desde muito cedo, a sua quota-parte de mérito e de importância na garantia
da ligação das Regiões Autónomas ao mundo, no combate ao isolamento e atuando como agente de coesão
territorial.
O papel da transportadora aérea nacional deve ser valorizado pelo seu caráter estratégico para o
desenvolvimento regional e nacional. Privatizar a TAP traria gravíssimas consequências, não só para a empresa
e para os seus trabalhadores e suas famílias, mas igualmente para os utentes, que dependem de um serviço
público essencial como aquele que é prestado pela transportadora aérea nacional.
Desta vez foi o próprio Governo a reforçar esta ideia, ao avançar com argumentos, supostamente para
justificar a ilegal e antidemocrática requisição civil decretada contra a Greve dos trabalhadores da TAP, que
evidenciam na verdade as razões de sobra para não privatizar a companhia e antes mantê-la na esfera pública.
Aliás, as palavras proferidas pelo Ministro da Economia na Assembleia da República vieram demonstrar que
até para este Governo é impossível fundamentar a privatização da TAP. A recente audição sobre esta matéria
Página 5
10 DE JANEIRO DE 2015
5
concreta aconteceu na Comissão de Economia, por iniciativa do PCP, e ficou marcada pelas declarações do
Ministro desvalorizando a suposta necessidade fundamental e incontornável da privatização.
Existem soluções para a capitalização da empresa, como para a resolução dos restantes problemas da TAP.
Basta uma gestão pública vinculada aos interesses nacionais – conforme o PCP propôs recentemente na
Assembleia da República, com o Projeto de Resolução N.º 1150/XII apresentando medidas para defender e
melhorar o funcionamento e operacionalidade da TAP.
O PCP defende que sejam libertadas as empresas públicas, e nomeadamente a TAP, das restrições à gestão
atualmente impostas pelo Governo. Que se apoie a TAP na resolução do problema da ex-VEM, agora designada
Manutenção Brasil. Que se invista na Manutenção da TAP, modernizando-a, alargando os quadros de pessoal
e as instalações. Que se ponha termo à instabilidade no Handling/Assistência em Escala e se reforce a ligação
da SPdH à TAP. Que sejam resolvidas as necessidades de capitalização da TAP. Que se acabe com o
favorecimento e financiamento público às companhias concorrentes à TAP.
Para o PCP, à semelhança do acontecido com a privatização de outras empresas estratégicas, como o caso
exemplar da liquidação em curso da PT mostra, a privatização da TAP representaria no curto, médio prazo a
sua destruição. A privatização da TAP poderá ser um bom negócio para os grupos económicos nacionais e
estrangeiros, mas não o é seguramente para o País.
Desde o anúncio desta nova tentativa de privatização, tem crescido enormemente o número daqueles que
se posicionam pela defesa da TAP, contra a sua privatização. O Governo está cada vez mais isolado e
fragilizado. E a continuação da luta acabará por derrotar o Governo e impedir a criminosa privatização da TAP.
As novas ações de luta já anunciadas são um importante sinal da determinação de resistir à destruição das
empresas do Grupo TAP, de que se pode destacar, para além da própria TAP, a SPdH, as Lojas Francas de
Portugal, a PGA Portugália Airlines ou a Cateringpor.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa
e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo
assinados do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 181-
A/2014, de 24 de dezembro, que «aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP,
Transportes Aéreos Portugueses, SA», publicado no Diário da República n.º 248, 1.ª Série, de 24 de
dezembro de 2014.
Assembleia da República, 26 de dezembro de 2014.
Os Deputados do PCP, Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos
— Francisco Lopes — Carla Cruz — Paulo Sá — Jorge Machado — Diana Ferreira — Rita Rato — Miguel Tiago
— David Costa.
———
PETIÇÃO N.º 439/XII (4.ª)
(APRESENTADA POR RAUL PEIXOTO E OUTROS, SOLICITANDO UMA INTERVENÇÃO DE
CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO E RESTAURO DA IGREJA DE SANTA CRISTINA DE SERZEDELO, EM
GUIMARÃES)
Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Índice
PARTE I – Nota Prévia
PARTE II – Objeto da Petição
PARTE III – Análise da Petição
PARTE IV – Diligências Efetuadas pela Comissão
PARTE V – Conclusões e Pareceres
Página 6
II SÉRIE-B — NÚMERO 21
6
I – Nota Prévia
A petição 430/XII (3.ª) foi recebida através do sistema de petições on-line, dando entrada na Assembleia da
República a 14 de outubro de 2014. Subscrita por Raul Peixoto e com 1.167 assinaturas baixou à Comissão
Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura no dia 29 de outubro e foi definitivamente admitida a 6 de novembro
em reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, tendo sido nomeada relatora a
Deputada signatária.
No dia 26 de novembro de 2014 realizou-se a audição dos peticionários, tendo sido especificados os motivos
da sua apresentação à Assembleia da República.
No âmbito dos procedimentos aprovados para análise da petição apresentada foram solicitados contributos
de pronúncia às seguintes entidades: 1) Sr. Secretário de Estado da Cultura; 2) D. Jorge Ferreira da Costa Ortiga
– Arcebispo de Braga; 3) Presidente da Câmara Municipal de Guimarães e 4) Presidente da Junta de Freguesia
de Serzedelo.
II – Objeto da Petição
Os peticionários requerem que seja efetuada “uma inspeção urgente” à Igreja de Serzedelopor uma“ uma
equipa técnica da Secretaria de Estado da Cultura” com o objetivo de dar início a “uma intervenção (…) de
conservação, reparação e restauro.”
Os peticionários referem que a Igreja de Serzedelo “tem origem num templo românico do Século XII” sendo
“ Monumento Nacional desde 1927” e dotado” de Zona Especial de Proteção.” Constituindo-se como “a mais
importante referência histórico-cultural da freguesia de Serzedelo, uma das mais significativas do concelho de
Guimarães e considerada um dos mais interessantes núcleos religiosos baixo-medievais do Entre Douro e
Minho.”
Os peticionários pretendem alertar que este património se encontra “num processo de degradação
preocupante, não estando prevista pela Direção Regional da Cultura do Norte qualquer intervenção de
conservação, reparação e restauro”. Chamando concretamente a atenção para“a deterioração da cobertura,
paredes, pinturas murais do interior, soalho e espaço exterior”, que em sua opinião carecem “de obras e de
cuidados que não estão no âmbito das competências nem ao alcance da Paróquia ou da Junta de Freguesia.”
Assim, entendem que “em nome da proteção e valorização de tão relevante património cultural” é
fundamental que uma equipa técnica da Secretaria de Estado da Cultura proceda a uma inspeção urgente dando
origem “ a uma intervenção a curto prazo de conservação, reparação e restauro da Igreja de Serzedelo”.
III – Análise da Petição
O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores,
estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º da Lei de Exercício do
Direito de Petição/LDP, Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 45/2007, de 24 de
agosto. Tendo sido consultada a base de dados da atividade parlamentar pode concluir-se que não foi localizada
nenhuma petição ou iniciativa legislativa sobre a matéria presente. Assim, a petição em apreciação cumpre os
requisitos formais estabelecidos. A matéria peticionada insere-se no âmbito da competência do Governo.
Consultadas as informações sobre o Monumento constantes do Sistema de Informação para o Património
Arquitetónico constata-se que a Igreja:
1) É efetivamente monumento nacional, com propriedade estatal e utilização religiosa;
2) Que no século passado e no início do atual teve intervenções realizadas pela Direção Geral dos Edifícios
e Monumentos Nacionais.
IV – Diligências efetuadas pela Comissão
a) Pedidos de informação
Ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º, conjugado com o artigo 23.º Lei de Exercício do Direito
de Petição, foram instados a pronúncia as seguintes entidades: 1) Senhor Secretário de Estado da Cultura; 2)
Página 7
10 DE JANEIRO DE 2015
7
D. Jorge Ferreira da Costa Ortiga – Arcebispo de Braga; 3) Presidente da Câmara Municipal de Guimarães e 4)
Presidente da Junta de Freguesia de Serzedelo.
Em resposta a este ofício, o Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Cultura informa que “a Igreja de
Serzedelo – sita no lugar de Mosteiro e freguesia de Serzedelo, concelho de Guimarães –, está classificada
como Monumento Nacional e está dotada de Zona Especial de Proteção”. Referindo que o” imóvel é propriedade
do Estado, com "afetação permanente ao serviço da Igreja", fórmula consignada a bens imóveis de interesse
patrimonial na convenção diplomática - celebrada e assinada, em Maio de 2004, pela Santa Sé e pela República
Portuguesa - relativa a regulamentação das relações entre a Igreja e o Estado, comummente designada por
Concordata”. Acrescentando que "os imóveis que, nos termos do artigo VI da Concordata de 7 de maio de 1940,
estavam ou tenham sido classificados como monumentos nacionais ou como de interesse público continuam
com afetação permanente ao serviço da Igreja. Ao Estado cabe a sua conservação, reparação e restauro (…);
à Igreja incumbe a sua guarda e regime interno (...)." Assim sendo, “é admissível nesta data, que a
responsabilidade de conservação, reparação e restauro da Igreja de Serzedelo possa ser imputada a da
administração direta do Estado”, no entanto realça“que este imóvel não está afeto para efeitos de gestão a
DRCN (organismo da administração central regionalizada sob tutela governamental exercida através do
Secretário de Estado da Cultura), nem estar estabelecida prioridade para intervenção imediata - em relação com
o conjunto de imóveis classificados propriedade do Estado existentes na zona Norte, que carecem de
intervenção imediata”.
Mais esclarece que a “Direção Regional de Cultura do Norte conhece a presente situação e estado de
conservação em que se encontra a Igreja Santa Cristina de Serzedelo.” E que “ainda que a DRCN não tenha
projetada qualquer intervenção na Igreja de Serzedelo no biénio 2014-2015, tal asserção negativa não prejudica
programação para intervenção futura a partir daquele período.” Acrescentando que as “intervenções de carácter
urgente são sempre equacionadas quando estão em causa a segurança de pessoas e a conservação do bem
cultural; o caso da Igreja de Serzedelo – em relação com o conjunto de imóveis classificados propriedade do
Estado existentes na zona Norte e que carecem de intervenção imediata - não patenteia risco elevado.” E que
a “situação, entre outras, continua sendo alvo de acompanhamento e monitorização dos bens culturais por parte
da DRCN. Nesse contexto são reconhecidas avarias e anomalias no imóvel - designadamente o deslizamento
de peças de revestimento cerâmico da cobertura (telhas) por deficiente funcionamento de elementos de ligação
(grampos). Enquanto se perspetiva uma intervenção futura de carácter reparador, a DRCN iniciará contactos
com a entidade a quem o imóvel está afeto para efeitos de uso (Paróquia) no sentido de articular procedimentos
no sentido de mitigar os efeitos nefastos das avarias e anomalias referidas.”
Na resposta ao pedido de informação dirigido ao Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Serzedelo, é
referido que a Igreja românica de Serzedelo constitui “ um Monumento nacional desde 1927 e é o ex-libris do
património material” da vila de Serzedelo”. Sendo considerado “um dos mais preciosos do concelho de
Guimarães”, e apesar de atualmente “ não ser o local principal do culto religioso”, face ao seu enquadramento
histórico é visitado por diferentes grupos de estudantes, é palco de diversas “atividades de índole Cultural e
religiosa” nomeadamente a tradicional Festa das Cruzes – “ momento que possui um interesse relevante para a
vila e para o conselho”.
D. Jorge Ferreira da Costa Ortiga – Arcebispo de Braga, na sua resposta à Comissão de Educação,
Ciência e Cultura declara “ ser da maior pertinência a solicitação de conservação e restauro da Igreja românica
da paróquia de Serzedelo” acrescentando ser “ um valioso serviço à cultura e à História”, tudo o que puder ser
feito no âmbito da preservação e restauro“ de uma igreja românica, de grande beleza e equilíbrio, com grande
fidelidade ao ideário primitivo da sua construção”.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Guimarães não se pronunciou sobre apetição em análise, até
ao momento da elaboração do presente relatório.
b) Audição dos peticionários
Ouvido o 1.º peticionário, através de videoconferência no dia 26 de novembro este realçou o valioso valor
material do imóvel. Tendo sido um mosteiro românico construído entre os séculos XII e XIII e que pertenceu a
várias ordens religiosas, foi o mesmo classificado como monumento nacional em 1927. Referiu que no mesmo
se realiza a Festa das Cruzes – evento anual de grande relevância cultural para o concelho, bem como várias
atividades, religiosas e de outra natureza.
Página 8
II SÉRIE-B — NÚMERO 21
8
Na sua intervenção Identificou várias anomalias que se verificam (nomeadamente, a nível da cobertura,
infiltrações nas paredes, pinturas morais do interior, soalho e espaço exterior) e que, em sua opinião, colocam
em causa a segurança dos utilizadores e a proteção do património. Descreveu as intervenções que considera
urgentes e necessárias.
Das várias diligências que tem vindo a levar a cabo ficou a saber que não está prevista para 2014 ou 2015
qualquer intervenção de recuperação por parte da Direção Regional de Cultura e por isso quer solicitar esta
inspeção urgente. Para que uma equipa técnica da Secretaria de Estado da Cultura possa no local verificar o
Estado do imóvel e está certo de que essa inspeção dará origem a uma intervenção de restauro a curto prazo.
De seguida, intervieram os seguintes Srs. Deputados:
Deputada Sónia Fertuzinhos, do Partido Socialista (PS), referiu que o assunto mobiliza todas as forças sociais
e políticas da zona. Que o PS acompanha a preocupação demonstrada e que está disponível para colaborar
nas iniciativas a desenvolver. Acrescentando que a Assembleia da República, e ela própria, devem envolver-se
na procura de soluções.
A Deputada Inês Teotónio Pereira, do Partido Popular (CDS-PP), colocou diversas questões sobre as
diligências tomadas pela Junta de Freguesia e Peticionários e sobre o montante envolvido para as obras de
conservação identificadas.
A Deputada Carla Cruz, do Partido Comunista Português (PCP), realçou que está em causa um património
de todos e que não estão previstas obras em 2014 e 2015. Reiterou a importância do edificado e dos frescos e
informou que a Secretaria de Estado da Cultura respondeu ao PCP que não há estudos para a realização do
restauro. Por último, referiu que o PCP entende que o património em causa devia ser preservado e colocado ao
serviço da população.
A Deputada Ana Sofia Bettencourt (PSD) pediu ao peticionário todos os dados complementares que
pudessem ser úteis para a apreciação da petição e referiu que existe preocupação do Governo pela preservação
e classificação do Património, acrescentando que este Governo foi aquele que mais se empenhou na
classificação, conservação e restauro do património material e imaterial Português. Indicou ainda que o Governo
tem perspetivado formas mais ágeis e diretas de intervenção, muitas vezes através da descentralização e com
intervenção direta da autarquia. Realçou a importância da classificação e a importância da salvaguarda do
património que podem, ao nível local e nacional, ser geradoras de maior desenvolvimento turístico e económico
e para tal exigem o envolvimento de todos e a procura de mecenas para que de forma articulada se possa cuidar
do legado. Informou que se perspetiva para 2015 majorações ao nível de benefícios fiscais para os Mecenato
Cultural que deveriam ser explorados.
Na sequência das questões colocadas e das considerações feitas, o peticionário informou que fizeram muitas
diligências, nomeadamente, junto da Câmara de Guimarães, tendo havido disponibilização do respetivo
Presidente para a realização de um estudo prévio, pelo que estão a trabalhar com a autarquia para verem quais
são as intervenções mais urgentes, as que poderão ser feitas a curto prazo e os respetivos custos.
A terminar a audição, o Presidente da Comissão pediu ao peticionário a remessa de todos os elementos
complementares que possua.
A documentação remetida pelo peticionário e a gravação da audição estão disponíveis na página da
Comissão, na internet.
V – Conclusões e Parecer
Face ao exposto, a Comissão de Educação e Ciência emite o seguinte parecer:
1. O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários. Estão
preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.º da LDP;
2. Devido ao número de subscritores – 1167 assinaturas – não é obrigatória a sua apreciação em Plenário
(artigo 24.º, n.º 1, alínea a) da LDP);
3. É obrigatória a publicação em Diário da Assembleia da República, conforme dispõe a alínea a) do
número 1 do artigo 26.º da LDP;
4. O presente Relatório deverá ser remetido à senhora presidente da Assembleia da República, nos termos
do n.º 8 do artigo 17.º da LDP;
Página 9
10 DE JANEIRO DE 2015
9
5. Não se vislumbrando qualquer outra diligência útil deverá a Comissão remeter cópia da petição e deste
Relatório aos grupos parlamentares e a S. Ex.ª o Secretário de Estado da Cultura e ao representante
dos peticionários.
Palácio de S. Bento, 5 janeiro de 2015.
A Deputada autor do Parecer, Ana Sofia Bettencourt — O Presidente da Comissão, Abel Batista.
Nota: O relatório final foi aprovado.
———
PETIÇÃON.º 454/XII (4.ª)
APRESENTADA PELO SINDICATO NACIONAL DO PESSOAL DE VOO DA AVIAÇÃO CIVIL (SNPVAC),
SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA
TAP PORTUGAL, SGPS
Os trabalhadores da TAP Portugal e demais cidadãos interessados abaixo assinados, vêm manifestar
publicamente a sua total discordância em relação à privatização da TAP Portugal, SGPS, anunciada no passado
dia 13 de novembro de 2014, pelas razões que a seguir se invocam:
1. A TAP Portugal é uma empresa de todos os portugueses e considerada por nós uma extensão do Território
Nacional, não podendo ser vendida sem o Governo demonstrar a utilidade pública desta venda, bem como a
sua necessidade urgente e impreterível.
2. A TAP Portugal SGPS emprega mais de 12 mil trabalhadores diretamente, e uma condução precipitada
da sua venda, tendo por base as declarações dos vários interessados quanto à redução do número de
trabalhadores, poderá prejudicar ainda mais a economia nacional e, neste caso específico, a própria
sustentabilidade a curto/médio prazo da Segurança Social.
3. Esta privatização, tal como já demonstrado noutras empresas do tecido empresarial do Estado, públicas
ou não, tal como PT, a EDP e a Cimpor, não protege os interesses nacionais.
4. Este modelo de privatização não protege adequadamente as regiões autónomas, o HUB de Lisboa, as
rotas ultramarinas ou a Diáspora.
5. A calendarização para a venda da TAP Portugal, SGPS, que este Governo, em fim de mandato e derrotado
em todas as sondagens públicas, preconiza, não pode ser aceite. Pelo exposto, os ora signatários solicitam que:
• Se suspenda o processo de privatização da TAP Portugal, SGPS;
• Em sede de “Confissão Parlamentar” se proceda à avaliação, do modelo de privatização que o Governo
propõe.
• Se proceda à realização de um referendo público, com carácter vinculativo, sobre se os cidadãos
portugueses concordam com a privatização da nossa TAP Portugal, Companhia Aérea de bandeira.
Lisboa, 4 de dezembro de 2014.
O primeiro subscritor, Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC).
Nota: — Desta petição foram subscritores 5161 cidadãos.
———
Página 10
II SÉRIE-B — NÚMERO 21
10
PETIÇÃON.º 455/XII (4.ª)
APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES DE MATEMÁTICA, SOLICITANDO À
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A SUSPENSÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE
MATEMÁTICA A DO ENSINO SECUNDÁRIO HOMOLOGADO EM JANEIRO DE 2014
Os professores de Matemática dos diferentes graus de ensino e formadores de professores de Matemática
e/ou investigadores, pais e encarregados de educação e demais cidadãos interessados no ensino da
Matemática abaixo assinados, vêm manifestar publicamente a sua total discordância em relação à
implementação do programa de Matemática A para o Ensino Secundário homologado em janeiro de 2014 (MatA-
2014), prevista para o ano letivo de 2015/2016, pelas razões que a seguir se invocam:
1. O programa MatA-2014 vem contrariar profundamente o programa de Matemática A atual, sem ter sido
feita qualquer avaliação deste programa, quer do trabalho que tem sido desenvolvido com a sua aplicação quer
dos resultados a que tem conduzido. Acresce que foi homologado sem que a equipa ministerial tenha
proporcionado condições adequadas e tempo suficiente para um debate alargado e participado.
2. O programa MatA-2014 é um programa demasiado extenso, com conteúdos matemáticos desajustados e,
sobretudo, com abordagens de ensino inapropriadas, excessivamente abstratas e formais, mesmo para os
alunos da faixa etária a que se dirigem. Tais conteúdos e abordagens não têm paralelo em currículos de outros
países tidos como de referência e foram abandonados há décadas pelos maus resultados a que conduziram.
3. O programa MatA-2014 não contempla adequadamente capacidades matemáticas fundamentais como a
resolução de problemas, o raciocínio matemático e a comunicação matemática, bem como a modelação
matemática indispensáveis para uma aprendizagem com compreensão e para a aquisição e desenvolvimento
de uma experiência em matemática, genuína e relevante, por parte dos alunos.
4. O programa MatA-2014 não tem em conta a investigação realizada na área do ensino da Matemática, nem
se baseia em exemplos de países comummente considerados de referência, divergindo fortemente das
orientações curriculares atuais para o ensino da Matemática reconhecidas internacionalmente.
5. Finalmente, a calendarização apontada pelo MEC (Desp n.º 159717/2012, de 14 de dezembro), prevê o
início da implementação do programa MatA-2014 já no ano letivo 2015/16.
Ora, no ano letivo 2015/2016, os alunos que acedem ao 10.º ano não terão tido qualquer contacto com o
programa de 2013 para o ensino básico, programa com o qual o MatA-2014 se assume em continuidade, e que
contraria profundamente o programa de 2007 com que esses alunos trabalharam.
Pelo exposto, os signatários solicitam que:
• Se suspenda o calendário da implementação do programa de Matemática A, homologado em janeiro de
2014;
• Se proceda à avaliação do programa de Matemática A atualmente em vigor, quer do trabalho desenvolvido
com a sua aplicação quer dos resultados a que tem conduzido;
• Se proceda, de acordo com a avaliação anterior e com a investigação feita no âmbito do ensino da
Matemática no nosso país e a nível internacional, às alterações e aos ajustes que se entenderem adequados
ao programa de Matemática A em vigor.
Data de entrada na AR: 5 de dezembro de 2014.
O primeiro subscritor, Associação de Professores de Matemática (Maria de Lurdes Guimarães Figueiral da
Silva).
Nota: — Desta petição foram subscritores 4120 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.