Sábado, 14 de fevereiro de 2015 II Série-B — Número 27

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Votos [n.os 251 a 253/XII (4.ª)]:

N.º 251/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado João Fernandes Homem (CDS-PP).

N.º 252/XII (4.ª) — De homenagem ao General Humberto Delgado (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

N.º 253/XII (4.ª) — De congratulação pelo 25.º aniversário da libertação de Nelson Mandela (apresentado pelo PCP; posteriormente subscrito também por Deputados do PSD). Apreciações parlamentares [n.os 131 e 132/XII (4.ª)]:

N.º 131/XII (4.ª) — Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.

N.º 132/XII (4.ª) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Petição n.o 449/XII (4.ª) (Apresentada por FENPROF, Federação Nacional de Professores —“Professores contestam a municipalização da Educação”):

— Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.