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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

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Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.º da Constituição e do artigo 189.º e seguintes do Regimento da

Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a Apreciação

Parlamentar do Decreto-Lei n.º 30/2015, publicado no Diário da República n.º 30, I Série, de 12 de fevereiro

de 2015, que estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades

intermunicipais no domínio de funções sociais, em desenvolvimento do regime jurídico da transferência

de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovado pela

Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Assembleia da República, 13 de fevereiro de 2015.

Os Deputados do PCP, Paula Santos — João Oliveira — Miguel Tiago — João Ramos — Rita Rato — Diana

Ferreira — Carla Cruz — Jorge Machado — Bruno Dias — Paulo Sá.

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PETIÇÃO N.º 449/XII (4.ª)

(APRESENTADA POR FENPROF (FEDERAÇÃO NACIONAL DE PROFESSORES), RELATIVA À

CONTESTAÇÃO DOS PROFESSORES SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO)

Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

I – Nota Prévia

A presente petição, cujo 1.º Peticionário é a FENPROF – Federação Nacional de Professores, deu entrada

na Assembleia da República em 2 de dezembro de 2014, tendo baixado à Comissão de Educação, Ciência e

Cultura.

Seguiram-se os trâmites previstos na Lei do Direito de Petição (LDP) para que esta fosse apreciada, tendo

sido ouvidos os peticionários no dia 4 de fevereiro de 2014.

Foi também elaborado pedido de informação sobre o conteúdo da presente petição ao Ministro da Educação

e Ciência, ao Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, à ANMP – Associação Nacional de Municípios

Portugueses, à FNE – Federação Nacional da Educação, à FENEI – Federação Nacional do Ensino e

Investigação, à Conselho de Escolas, à ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares, à Associação

Nacional de Professores, à CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais, à CNIPE –

Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação, à ASPL – Associação Sindical de

Professores Licenciados, ao SEPLEU – Sindicato Nacional dos Educadores e Professores Licenciados pelas

Escolas Superiores de Educação e Universidades, ao Sindicato Nacional dos Professores e Educadores, ao

SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores, ao SIPPEB – Sindicato dos Educadores e

Professores do Ensino Básico, ao SPLIU – Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos

e Universidades, à Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais e ao

STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, encontrando-se em anexo as respostas

recebidas até ao momento.

II – Objeto da Petição

Os peticionários referem que tomaram conhecimento da proposta de “contrato interadministrativo de

delegação de competências” a estabelecer entre o Governo e alguns municípios em novembro do ano passado,

para entrar em vigor em 1 de janeiro de 2015.

No seu ponto de vista, este processo de concentração de competências educativas nas autarquias constitui

uma inaceitável intromissão na vida das escolas e professores, sendo que estes últimos foram excluídos do

processo.