28 DE FEVEREIRO DE 2015

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Estas estimativas confirmam ainda que o abrandamento da atividade económica no último trimestre do ano

levou a que a taxa de desemprego corrigida e não corrigida de sazonalidade tenha subido comparativamente

com o 3.º trimestre de 2014. Neste mesmo período cerca de 15 mil postos de trabalho deverão ter sido destruídos

e a taxa de desemprego trimestral deverá ter atingido os 13,6%.

Desde que este Governo entrou em funções - 4.º trimestre de 2011 - e o 3.º Trimestre de 2014, o número de

desempregados que não são considerados no cálculo do desemprego oficial e na taxa de desemprego oficial

aumentou em 89,2%, pois passou de 241.722 para 457.455, omitindo das estatísticas todos os desempregados

que não procuraram ativamente emprego no período em que foi feito o inquérito pelo INE, bem como os

desempregados que estavam a participar em ações de formação em centros do IEFP e em centros não

pertencentes ao IEFP e os trabalhadores que estavam a estagiar em empresas.

Além disso, todos os trabalhadores desempregados abrangidos pelos “Contratos de Emprego Inserção” e

pelos “Contratos de Emprego Inserção +”, que correspondem a uma forma de utilizar os trabalhadores

desempregados para substituir trabalhadores despedidos, que se reformaram e não foram substituídos ou para

evitar a contratação de novos trabalhadores com o devido vínculo, também não contam para as estatísticas

oficiais.

Assim, facilmente é desmontável a propaganda populista e o embuste deste Governo relativamente aos

números do desemprego e constatar que, pelo contrário, o valor absoluto deste se aproxima de 1 milhão e 200

mil trabalhadores desempregados.

No entanto, ao invés de procurar resolver este problema, este Governo, na senda dos que o antecederam,

faz exatamente o inverso, promovendo o desemprego através dos despedimentos na função pública e da

destruição de serviços públicos, através do aprofundamento da precariedade laboral, através da desregulação

dos horários e tempos de trabalho e mesmo através daquilo que chama de políticas ativas de emprego, como é

o caso dos programas CEI e CEI+, dos estágios e da redução da TSU para as empresas.

Recordamos que fruto das políticas de delapidação e destruição da Administração Pública, desde 2010 foram

destruídos cerca de 100.000 postos de trabalho públicos e, se recuarmos 10 anos, foram destruídos mais de

200.000.

Os motivos que levam o Grupo Parlamentar do PCP a requerer a apreciação parlamentar deste decreto-lei

prendem-se, desde logo, com a conceção ideológica que subjaz a estas medidas, em que se procura através

do vago conceito de “empreendedorismo” responsabilizar os trabalhadores pela criação do seu próprio emprego

- assim, os trabalhadores são exortados a criar o seu próprio “negócio”, através de um pequeno empréstimo

concedido pelo Estado, que terão de pagar num prazo de 5 anos ou através do pagamento de uma só vez do

valor do subsídio de desemprego. O Governo, o PSD e CDS sabem muito bem que essa solução não é exequível

para todos os desempregados pelo que visa criar a ideia que a responsabilidade do desemprego é do próprio

trabalhador e não das opções de política económica adotadas pelo Governo.

Mais importa referir que este tipo de medidas surgem enquadradas naquilo que são as orientações

prosseguidas por este Governo de aumento da exploração e do empobrecimento de largas camadas da

população. No nosso país há quem empobreça a trabalhar, como é exemplo (ainda que não seja exemplo único)

dos trabalhadores abrangidos pelos CEI’s e CEI’s + que sendo forçados a inserir-se no mundo trabalho – pois

se não aceitarem perdem o direito ao subsídio de desemprego ou o rendimento social de inserção que

eventualmente estejam a receber – recebem prestações de miséria, abaixo do salário mínimo e substituem

trabalhadores com vínculos e direitos.

Além disso, este decreto-lei também serve para escancarar as portas de um novo mercado para os privados.

Os serviços de emprego passam a poder ser desenvolvidos por serviços públicos de emprego (IEFP) e por

serviços privados de emprego, sendo que estes últimos correspondem às entidades que desenvolvam atividade

económica nesta área, ou seja, agências privadas de colocação de candidatos a emprego. Além disso, estes

também podem vir a ser responsabilizados pela própria execução das medidas previstas o que significa o acesso

a largos milhões de euros da segurança social.

O PCP rejeita por completo esta conceção de privatização do desenvolvimento e da execução das políticas

de emprego que apenas pode pertencer aos serviços públicos de emprego. A ânsia privatizadora dos partidos

da política de direita já não é novidade, mas não deixa de ser curioso que sejam coincidentes os momentos em

que este Governo se prepara para despedir mais 600 trabalhadores do Instituto da Segurança Social e em que