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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

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abre as portas da Segurança Social e dos serviços públicos de emprego a privados, para que daí possam fazer

negócio. Este Governo destrói para depois privatizar.

Finalmente, não podemos deixar de notar que, mais uma vez, é a Segurança Social a acorrer ao

financiamento destas medidas. Este decreto-lei representa mais um flagrante exemplo de uso indevido dos

descontos dos trabalhadores, em que é o próprio Governo PSD/CDS a comprometer a sustentabilidade

financeira da segurança social.

Chamamos especialmente a atenção para a medida de apoio à contratação, em que se concede às empresas

um apoio financeiro direto à contratação ou então o reembolso total ou parcial da TSU que contratam

empregados inscritos no serviço público de emprego. Mais uma vez, este Governo toma uma verdadeira opção

de classe, ao não hesitar em retirar verbas da segurança social, que pertencem aos trabalhadores e entrega-las

aos privados. O PCP entende que as ditas políticas ativas de emprego devem ser financiadas pelo Orçamento

do Estado e não pela Segurança Social.

Ao contrário do que os partidos da política de direita e o setor financeiro anunciam aos quatros ventos, quais

arautos da desgraça, o sistema público de segurança social, apesar da sua jovem existência, já provou que não

há nenhum problema com o seu cariz público, universal e solidário e mesmo com a sua solvabilidade.

A única e verdadeiramente grave ameaça à Segurança Social reside na política de direita prosseguida pelos

sucessivos Governos PS, PSD e CDS, que promovendo baixos salários, precariedade laboral, desemprego,

emigração e recessão económica, comprometendo a sua capacidade de obtenção de receitas.

O PCP rejeita em absoluto este caminho de privatização das respostas sociais, de aprofundamento das

desigualdades e responsabilização dos trabalhadores pela sua situação de desemprego.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do

PCP requer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, que“Define os

objetivos e os princípios da política de emprego e regula a conceção, a execução, o acompanhamento,

a avaliação e o financiamento dos respetivos programas e medidas”.

Assembleia da República, de 25 de fevereiro de 2015.

Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Rita Rato — David Costa — Paulo Sá — João Oliveira — Paula

Santos — João Ramos — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Carla Cruz — Jerónimo de Sousa — Francisco

Lopes.

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PETIÇÃO N.O 458/XII (4.ª)

APRESENTADA PELO MOVIMENTO ESTUDANTIL "BASTA, NA RUA PELA ESCOLA PÚBLICA",

CONTRA OS CORTES NA EDUCAÇÃO INSCRITOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2015, QUE

SIGNIFICAM A DESTRUIÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA

"Não há condições! Temos direito a estudar! Basta de Cortes na Educação! Votamos contra as Políticas de

destruição da Escola Pública"

Exm.ª Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Exm.º Sr. Primeiro-Ministro e membros do Governo:

O resultado da política de desinvestimento e ataque à escola pública, praticada ao longo de décadas, por

sucessivos governos PS, PSD e CDS, têm conduzido as escolas do nosso país a uma situação insustentável.