II SÉRIE-B — NÚMERO 34

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Palácio de S. Bento, 17 de março de 2015.

O Deputado Relator, Luís Vales — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.

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PETIÇÃO N.º 481/XII (4.ª)

APRESENTADA POR MÁRIO RODRIGO DE SOUSA CUNHA E OUTROS, SOLICITANDO À

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O FIM DAS PORTAGENS NA VIA DO INFANTE

Em Dezembro de 2011, com o acordo do PS, do PSD e do CDS, entraram em vigor as portagens na Via do

Infante. Os três anos que decorreram entretanto confirmaram os alertas de todos quantos se opuseram a esta

medida.

A Via do Infante, construída e paga com fundos públicos (nacionais e comunitários) nunca teve um perfil de

autoestrada e, atualmente, percorrer todo o Algarve e regresso nesta via custa 23,20 € contrastando com aquilo

que se verifica do outro lado da fronteira onde a autoestrada não tem custos para o utilizador.

A atividade económica, incluindo o turismo, foi brutalmente afetada; os rendimentos de muitos algarvios que

ficarem sem alternativa nas suas deslocações foram atingidos; a Via do Infante reduziu substancialmente a sua

utilização; a sinistralidade rodoviária aumentou em particular na EN125 cujas obras de requalificação estão

praticamente paradas. As portagens foram uma decisão criminosa contra o Algarve que apenas beneficiou os

interesses da concessionária que continuou a receber largos milhões de euros pela exploração da A22.

Entretanto, os trabalhadores e as populações da região mobilizaram-se em dezenas de iniciativas, chamando

a atenção para as consequências desta política de exploração e empobrecimento que está a arrasar o país e

exigindo o fim das portagens. Também na Assembleia da República, por diversas vezes foram levadas à votação

propostas visando o fim das portagens que foram sistematicamente chumbadas pelas mesmas forças políticas

que as impuseram.

A luta contras as portagens não só não terminou, como são cada vez mais aqueles que compreendem a

necessidade de lhes por fim.

Assim, os abaixo-assinados vêm por este meio exigir, uma vez mais à Assembleia da República e ao

Governo, a revogação imediata das portagens na Via do Infante.

Data de entrada na AR: 11 de março de 2015.

O primeiro subscritor, Mário Rodrigo de Sousa Cunha.

Nota: — Desta petição foram subscritores 6527 cidadãos.

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