II SÉRIE-B — NÚMERO 34

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2. A TAP Portugal SGPS emprega mais de 12 mil trabalhadores diretamente, e uma condução precipitada

da sua venda, tendo por base as declarações dos vários interessados quanto à redução do número de

trabalhadores, poderá prejudicar ainda mais a economia nacional e, neste caso específico, a própria

sustentabilidade a curto/médio prazo da Segurança Social.

3. Esta privatização, tal como já demonstrado noutras Empresas do tecido empresarial do estado, publicas

ou não, tal como PT, a EDP e a Cimpor, não protege os interesses nacionais.

4. Este modelo de privatização não protege adequadamente as Regiões Autónomas, o HUB de Lisboa, as

rotas ultramarinas ou a Diáspora.

5. A calendarização para a venda da TAP Portugal SGPS, que este Governo, em fim de mandato e derrotado

em todas as sondagens públicas, preconiza, não pode ser aceite.

Pelo exposto, os ora signatários solicitam que:

• Se suspenda o processo de privatização da TAP Portugal SGPS;

• Em sede de Comissão Parlamentar se proceda à avaliação, do modelo de privatização que o Governo

propõe;

• Se proceda à realização de um referendo público, com carácter vinculativo, sobre se os Cidadãos

Portugueses concordam com a privatização da nossa TAP Portugal, Companhia Aérea de bandeira.”

Petição n.º 460/XII (4.ª)

“Os subscritores do presente Manifesto expressam a sua frontal discordância face à anunciada privatização

da TAP e manifestam-se pela sua gestão pública na defesa e desenvolvimento deste sector estratégico para a

economia e para a própria soberania nacional.

Com a privatização dos grupos TAP nenhum problema nacional seria resolvido, antes se agravarão muitos

deles, pois está em causa o futuro de praticamente todo o sector do transporte aéreo nacional, representando

mais de 20 mil postos de trabalho, mais de 20 mil postos de trabalho, mais de 2 mil milhões anuais em

exportações e diretamente mais de 3% do PIB: a companhia aérea de bandeira e seu serviço de manutenção,

a empresa de assistência em escala SPdH, a PGA, as Lojas Francas de Portugal, a Caterinpor.

A TAP tem de ser defendida como companhia de bandeira de importância estratégica para a economia, para

a ligação às comunidades portuguesas, para o turismo, para a coesão do território nacional, para a projeção de

Portugal no mundo. A sua privatização colocaria em causa todos estes objetivos e seria a antecâmara da

destruição da própria companhia, como hoje todos reconhecem teria acontecido se a sua venda à Swissair

(iniciada em 1998) se tivesse consumado.

O transporte aéreo nacional tem futuro e desempenhará um papel fundamental para o desenvolvimento do

País. Assim se promova o investimento para a sua defesa e modernização. Por estes objetivos se afirmam os

signatários, que por este meio apelam à manutenção do Grupo TAP no sector público.”

III – Análise das Petições

Conforme referido nas Notas de Admissibilidade elaboradas pelos serviços da CEOP relativos às Petições

454/XII (4.ª) e 460/XII (4.ª), verifica-se que o objeto destas petições encontra-se devidamente especificado,

estando presentes os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da Lei n.º 43/90, de 10

de agosto (Exercício do Direito de Petição), na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4

de junho, e 45/2007, de 24 de agosto, não se verificando petições concluídas ou pendentes sobre a mesma

matéria.

IV – Diligências efetuadas pela Comissão

Entre as iniciativas empreendidas contam-se o envio de pedidos de informação e a realização da audição

dos peticionários.