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Sábado, 21 de março de 2015 II Série-B — Número 34
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
S U M Á R I O
Votos [n.os 259 e 260/XII (4.ª)]:
N.º 259/XII (4.ª) — De condenação do ataque terrorista ao Museu Nacional do Bardo, na Tunísia (PSD, PS e CDS-PP).
N.º 260/XII (4.ª) — De saudação à candidatura do processo de confeção da louça preta de Bisalhães à Lista de Património Cultural Imaterial que Necessita de Salvaguarda Urgente (UNESCO) (PS, PSD, BE, Os Verdes, CDS-PP e PCP). Apreciação parlamentar n.o 135/XII (4.ª):
Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República doDecreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, que desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que veio estabelecer as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (PS).
Petições [n.os 454, 460 e 481/XII (4.ª)]:
N.º 454/XII (4.ª) (Apresentada pelo Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC), solicitando à Assembleia da República a suspensão do processo de privatização da TAP Portugal, SGPS): — Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas.
N.º 460/XII (4.ª) (Apresentada pela Comissão de Trabalhadores da TAP — “Manifesto contra a privatização da TAP”): — Vide petição n.º 454/XII (4.ª).
N.º 481/XII (4.ª) — Apresentada por Mário Rodrigo de Sousa Cunha e outros, solicitando à Assembleia da República o fim das portagens na Via do Infante.
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VOTO N.º 259/XII (4.ª)
DE CONDENAÇÃO PELO ATAQUE TERRORISTA AO MUSEU NACIONAL DO BARDO NA TUNÍSIA
O terror volta a ser notícia. Desta vez foi um ataque desencadeado por terroristas ao Museu Nacional do
Bardo, em Tunes, que acabou por provocar a morte a 17 turistas ocidentais que saíam de um autocarro para ir
visitar o Museu, atingidos a sangue frio e sem hipótese de se defenderem dos tiros indiscriminados dos
terroristas. O ataque provocou ainda 44 feridos, alguns em estado grave, e a morte de um polícia durante a
operação que foi desencadeada depois, para resgatar os reféns que os terroristas mantinham dentro do Museu.
Tunísia, Estado integrado na orla do Mediterrâneo e paladino da Primavera Árabe, tem sido um exemplo
da consolidação da democracia representativa e do Estado de direito. Este atentado, que agora se condena,
surgiu precisamente no dia em que na porta ao lado o Parlamento tunisino discutia uma proposta de lei
antiterrorista.
Apesar de todos os esforços que têm vindo a ser feitos pelos Estados para conter o terrorismo, temos
assistido a uma preocupante escalada dos ataques e até a uma modificação do modo de atuar dos terroristas
que, sem grandes meios, conseguem potenciar as suas ações e o terror que delas emana.
Este ataque, condenado já pelo Governo português e por outros estados europeus, que viram os seus
nacionais serem mortos ou feridos pelos dois terroristas, é o mais grave contra estrangeiros que ocorreu na
Tunísia desde que, em 2002, elementos da Al-Qaeda levaram a cabo um ataque a uma sinagoga na ilha de
Djerba, na sequência do qual vieram a morrer 14 alemães, 2 franceses e 5 tunisinos.
O terrorismo internacional está a adaptar-se às medidas de segurança que têm sido impostas pelos Estados
e a transformar-se, aligeirando os seus meios e dispersando os seus ataques, tornando mais complicada a
deteção daqueles que procuram espalhar o medo entre os inocentes para impor as suas ideias radicais.
Perante isto, a comunidade internacional, e não apenas os estados em nome individual, porque esta é uma
ameaça transnacional, tem de redobrar os seus esforços para conter todas estas formas de radicalismo que
procuram impor pela força e pela violência as suas ideias sobre a organização da sociedade.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera:
1 — Condena veementemente toda e qualquer forma de terrorismo, e neste caso concreto o ataque ao
Museu Nacional do Bardo, em Tunes, no passado dia 18, considerando que nada justifica a morte indiscriminada
de inocentes;
2 — Insta a comunidade internacional a redobrar os esforços de cooperação e prevenção do terrorismo
internacional, de forma a proteger o mais possível as sociedades deste tipo de ataques, que apenas têm por fim
propagar o terror e o medo entre as populações;
3 — Expressa as suas mais sentidas condolências ao Governo tunisino e às famílias das vítimas deste
atentado, manifestando a sua solidariedade a todos aqueles que, de alguma forma, se viram envolvidos neste
atentado.
Palácio de S. Bento, 20 de março de 2015.
Os Deputados, António Rodrigues (PSD) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Adão Silva (PSD) — Maria José
Moreno (PSD) — Maria Ester Vargas (PSD) — Sónia Fertuzinhos (PS) — Maria João Ávila (PSD) — Maria Paula
Cardoso (PSD) — Paulo Pisco (PS) — Maria Gabriela Canavilhas (PS) — Ângela Guerra (PSD) — Carla
Rodrigues (PSD) — Alberto Costa (PS) — Maria de Belém Roseira (PS) — Alberto Martins (PS) — Nuno
Magalhães (CDS-PP) — Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) — Michael Seufert (CDS-PP) — Celeste Correia (PS) —
Luís Leite Ramos (PSD) — Miguel Santos (PSD).
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VOTO N.º 260/XII (4.ª)
DE SAUDAÇÃO À CANDIDATURA DO PROCESSO DE CONFEÇÃO DA LOUÇA PRETA DE
BISALHÃES À LISTA DE PATRIMÓNIO CULTURAL IMATERIAL QUE NECESSITA DE SALVAGUARDA
URGENTE (UNESCO)
A louça preta de Bisalhães representa um elemento singular e ancestral da olaria nacional, devendo a sua
notoriedade à cor negra que realça as suas formas e o seu cariz único.
A sua confeção, através de processos tradicionais, mantidos até à atualidade sem alterações de maior, de
preparação, modelação, decoração manual, transporte e cozedura do barro, consiste numa atividade
historicamente ancorada na comunidade que lhe confere a designação, com raízes que remontam, pelo menos,
ao século XVI.
O Estado português, recentemente, reconheceu a louça preta de Bisalhães, dado o seu valor patrimonial e
social e enquanto elemento identitário da região, como manifestação do Património Cultural Imaterial.
Tendo em conta que esse facto, só por si, não é suficiente para travar o risco da sua extinção parcial ou
total, resultado das alterações socioeconómicas da região e das famílias que a produziam, a Câmara Municipal
de Vila Real decidiu promover a sua candidatura à inclusão na Lista do Património Cultural Imaterial que
Necessita de Salvaguarda Urgente da UNESCO, apresentando um plano de salvaguarda cujas medidas se
compromete a cumprir.
Procura-se, assim, com a referida candidatura, face ao acentuado declínio desta atividade secular e dado
o seu caráter emblemático para a cultura popular da região, dar novo impulso a todas as ações de reabilitação
e promoção deste património imaterial e eliminar o risco da sua extinção, pugnando-se também pela dignificação
das condições de trabalho dos oleiros atuais e pela rentabilidade desta arte nobre.
A candidatura e respetivo plano de salvaguarda já receberam o apoio incondicional de inúmeras entidades,
públicas e privadas, tanto ao nível nacional como local.
Associando-se aos fundamentos e objetivos acima expressos, a Assembleia da República, reunida em
Plenário, saúda o reconhecimento pelo Estado português do processo de confeção da louça preta de Bisalhães
como património cultural imaterial e manifesta o seu apoio à iniciativa da Câmara Municipal de Vila Real de
apresentação, junto da UNESCO, da candidatura daquele processo à Lista do Património Cultural Imaterial que
Necessita de Salvaguarda Urgente (UNESCO), como mecanismo mais eficaz de salvaguarda e afirmação
nacional e internacional deste importante ativo cultural imaterial.
Palácio de S. Bento, 20 de março de 2015.
Os Deputados, Agostinho Santa (PS) — Ivo Oliveira (PS) — Maria Manuela Tender (PSD) — Luís Leite
Ramos (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Luís Fazenda (BE) — José Luís Ferreira (Os Verdes) — Inês de
Medeiros (PS) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Jorge Machado (PCP) — Acácio Pinto (PS) — Carlos Enes
(PS) — Odete João (PS) — Maria Paula Cardoso (PSD) — Manuel Mota (PS) — Heloísa Apolónia (Os Verdes)
— Michael Seufert (CDS-PP) — Amadeu Soares Albergaria (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — Rosa Arezes
(PSD) — Maria Conceição Pereira (PSD).
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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 135/XII (4.ª)
REQUERIMENTO DO PCP SOLICITANDO A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO
DECRETO-LEI N.º 38/2015, DE 12 DE MARÇO, QUE DESENVOLVE A LEI N.º 17/2014, DE 10 DE ABRIL,
QUE VEIO ESTABELECER AS BASES DA POLÍTICA DE ORDENAMENTO E DE GESTÃO DO ESPAÇO
MARÍTIMO NACIONAL
Foi publicado, no passado dia 12 de março, o Decreto-Lei n.º 38/2015, que desenvolve a Lei n.º 17/2014, de
10 de abril, que veio estabelecer as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo
Nacional, definindo o regime de elaboração, aprovação, alteração, revisão e suspensão dos instrumentos de
ordenamento do espaço marítimo nacional, o regime jurídico aplicável aos títulos de utilização privativa do
espaço marítimo nacional, o regime económico e financeiro associado à utilização privativa do espaço marítimo
nacional, o regime de acompanhamento permanente e de avaliação técnica do ordenamento do espaço marítimo
nacional, o regime de utilização privativa dos recursos hídricos em águas de transição para fins aquícolas, e
transpondo, para a ordem jurídica interna, a Diretiva 2014/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23
de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo.
Tal decreto-lei, sobre o qual incide a presente apreciação parlamentar, surge como corolário da publicação
da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que veio estabelecer as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do
Espaço Marítimo Nacional, diploma esse que, recorde-se, resultou de um dos mais intensos processos
legislativos ocorridos no passado recente na Assembleia da República, ao ter partido de uma proposta de lei
amplamente discutida e analisada em sede parlamentar, não só pelos diferentes grupos parlamentares, mas,
igualmente, por um vasto conjunto de entidades e personalidades com reconhecido conhecimento na área do
mar e domínios conexos.
Foi, de resto, este processo assaz participado, em que todos os intervenientes tiveram a oportunidade de
formular propostas de alteração ao diploma, melhorando-o e robustecendo-o de sobremaneira, que permitiu que
a Proposta de Lei n.º 133/XII (2.ª) fosse aprovada por uma expressiva maioria parlamentar.
Por tal, no momento em que vê luz do dia o desenvolvimento das Bases da Política de Ordenamento e de
Gestão do Espaço Marítimo Nacional — aprovadas previamente à própria Diretiva do Parlamento Europeu e do
Conselho que veio estabelecer um quadro para o ordenamento do espaço marítimo —, importa que a
Assembleia da República se possa debruçar sobre o decreto-lei que a concretiza, dando-se, por esta via,
cabimento à iniciativa parlamentar que concorra para o seu aperfeiçoamento.
Referem-se as Deputadas e os Deputados proponentes não só às questões atinentes aos instrumentos de
ordenamento do espaço marítimo nacional, à utilização privativa do espaço marítimo nacional e ao regime
económico e financeiro que lhe está associado, mas, igualmente, ao acompanhamento permanente do
ordenamento do espaço marítimo nacional.
Por outro lado, procura-se atenuar os efeitos da contestação que, por parte das regiões autónomas, tem sido
suscitada, já que o presente decreto-lei é-lhes aplicável, sem prejuízo da aprovação de decretos legislativos
regionais que procedam a adaptações às especificidades regionais, e, muito especialmente, clarificar a
regulamentação que se lhe sucederá.
Neste enquadramento, para esclarecer os termos em que será desenvolvida a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril,
que veio estabelecer as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, e para
os efeitos do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e
do artigo 189.º do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e os Deputados do Partido Socialista
abaixo-assinados vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março.
Palácio de São Bento, 18 de março de 2015.
As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Ana Paula Vitorino — Jorge Fão
— Miguel Freitas — Acácio Pinto — Fernando Jesus — Isabel Santos — João Paulo Pedrosa — João Portugal
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— Jorge Rodrigues Pereira — Manuel Mota — Paulo Ribeiro De Campos — Renato Sampaio — Rosa Maria
Bastos Albernaz — Rui Pedro Duarte.
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PETIÇÃO N.º 454/XII (4.ª)
(APRESENTADA PELO SINDICATO NACIONAL DO PESSOAL DE VOO DA AVIAÇÃO CIVIL
(SNPVAC), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE
PRIVATIZAÇÃO DA TAP PORTUGAL, SGPS)
PETIÇÃO N.º 460/XII (4.ª)
(APRESENTADA PELA COMISSÃO DE TRABALHADORES DA TAP —“MANIFESTO CONTRA A
PRIVATIZAÇÃO DA TAP”)
Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas
Índice
I – Nota Prévia
II – Objeto da Petição
III – Análise da Petição
IV – Diligências efetuadas pela Comissão
V – Opinião do Relator
VI – Conclusões e Parecer
VII – Anexos
I – Nota Prévia
Deram entrada na AR:
– A 4 de dezembro de 2014, tendo baixado no dia seguinte à Comissão de Economia e Obras Públicas para
apreciação, a Petição n.º 454/XII (4.ª), cujo primeiro subscritor é o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da
Aviação Civil (SNPVAC), com 5161 assinaturas, solicitando «a suspensão do Processo de Privatização da
TAP Portugal SGPS.»
– A 16 de janeiro de 2015, tendo baixado a 20 de janeiro à Comissão de Economia e Obras Públicas para
apreciação, a Petição n.º 460/XII (4.ª), cujo primeiro subscritor é a Comissão de Trabalhadores da TAP, com
5.839 assinaturas, apresentando um “Manifesto contra a Privatização da TAP” e apelando à “manutenção
do Grupo TAP no Sector Público.”
II – Objeto das Petições
Petição n.º 454/XII (4.ª)
“Os trabalhadores da TAP Portugal e demais cidadãos interessados abaixo assinados, vêm manifestar
publicamente a sua total discordância em relação à privatização da TAP Portugal SGPS, anunciada no
passado dia 13 de Novembro de 2014, pelas razões que a seguir se invocam:
1. A TAP Portugal é uma Empresa de todos os Portugueses e considerada por nós uma extensão do Território
Nacional, não podendo ser vendida sem o Governo demonstrar a utilidade pública desta venda, bem como a
sua necessidade urgente e impreterível.
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2. A TAP Portugal SGPS emprega mais de 12 mil trabalhadores diretamente, e uma condução precipitada
da sua venda, tendo por base as declarações dos vários interessados quanto à redução do número de
trabalhadores, poderá prejudicar ainda mais a economia nacional e, neste caso específico, a própria
sustentabilidade a curto/médio prazo da Segurança Social.
3. Esta privatização, tal como já demonstrado noutras Empresas do tecido empresarial do estado, publicas
ou não, tal como PT, a EDP e a Cimpor, não protege os interesses nacionais.
4. Este modelo de privatização não protege adequadamente as Regiões Autónomas, o HUB de Lisboa, as
rotas ultramarinas ou a Diáspora.
5. A calendarização para a venda da TAP Portugal SGPS, que este Governo, em fim de mandato e derrotado
em todas as sondagens públicas, preconiza, não pode ser aceite.
Pelo exposto, os ora signatários solicitam que:
• Se suspenda o processo de privatização da TAP Portugal SGPS;
• Em sede de Comissão Parlamentar se proceda à avaliação, do modelo de privatização que o Governo
propõe;
• Se proceda à realização de um referendo público, com carácter vinculativo, sobre se os Cidadãos
Portugueses concordam com a privatização da nossa TAP Portugal, Companhia Aérea de bandeira.”
Petição n.º 460/XII (4.ª)
“Os subscritores do presente Manifesto expressam a sua frontal discordância face à anunciada privatização
da TAP e manifestam-se pela sua gestão pública na defesa e desenvolvimento deste sector estratégico para a
economia e para a própria soberania nacional.
Com a privatização dos grupos TAP nenhum problema nacional seria resolvido, antes se agravarão muitos
deles, pois está em causa o futuro de praticamente todo o sector do transporte aéreo nacional, representando
mais de 20 mil postos de trabalho, mais de 20 mil postos de trabalho, mais de 2 mil milhões anuais em
exportações e diretamente mais de 3% do PIB: a companhia aérea de bandeira e seu serviço de manutenção,
a empresa de assistência em escala SPdH, a PGA, as Lojas Francas de Portugal, a Caterinpor.
A TAP tem de ser defendida como companhia de bandeira de importância estratégica para a economia, para
a ligação às comunidades portuguesas, para o turismo, para a coesão do território nacional, para a projeção de
Portugal no mundo. A sua privatização colocaria em causa todos estes objetivos e seria a antecâmara da
destruição da própria companhia, como hoje todos reconhecem teria acontecido se a sua venda à Swissair
(iniciada em 1998) se tivesse consumado.
O transporte aéreo nacional tem futuro e desempenhará um papel fundamental para o desenvolvimento do
País. Assim se promova o investimento para a sua defesa e modernização. Por estes objetivos se afirmam os
signatários, que por este meio apelam à manutenção do Grupo TAP no sector público.”
III – Análise das Petições
Conforme referido nas Notas de Admissibilidade elaboradas pelos serviços da CEOP relativos às Petições
454/XII (4.ª) e 460/XII (4.ª), verifica-se que o objeto destas petições encontra-se devidamente especificado,
estando presentes os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da Lei n.º 43/90, de 10
de agosto (Exercício do Direito de Petição), na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4
de junho, e 45/2007, de 24 de agosto, não se verificando petições concluídas ou pendentes sobre a mesma
matéria.
IV – Diligências efetuadas pela Comissão
Entre as iniciativas empreendidas contam-se o envio de pedidos de informação e a realização da audição
dos peticionários.
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Foram enviados pedidos de informação ao Governo, tendo sido remetidas à Assembleia da República
resposta por parte do gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações:
1. «O Governo partilha do entendimento de que o Grupo TAP, e em particular a Transportes Aéreos
Portugueses, SA (TAP) é uma empresa que apresenta forte ligação ao país, ligação essa que importa
conservar, e uma importância estratégica para a economia nacional, afigurando-se por isso fundamental
assegurar a manutenção do seu pendor característico de «companhia de bandeira» e do designado hub
nacional;
2. Em paralelo, importa considerar a situação económico-financeira da empresa, que se caracteriza por
uma necessidade urgente de recapitalização, bem como o enquadramento legal e económico do
mercado em que a TAP atua. Com efeito, face à impossibilidade de ser o Estado, enquanto acionista, a
assumir a necessária capitalização da TAP em condições que assegurem a estabilidade e continuação
do crescimento estratégico da empresa (designadamente evitando um eventual processo de
reestruturação resultante de um processo de auxílio de Estado), o processo de reprivatização surge
como a única via adequada para atingir este objetivo. Note-se que a recapitalização é condição essencial
para que a empresa possa continuar a crescer e prosseguir o seu esforço de investimento,
designadamente na renovação da frota, mantendo assim a sua competitividade à escala global.
3. Neste contexto, o modelo escolhido pelo Governo para o processo de reprivatização — venda direta de
referência de até 61% de ações representativas do capital social da Transportes Aéreos Portugueses,
SGPS, SA (TAP-SGPS), a que e acresce uma oferta de venda de até 5% do referido capital social,
destinada a trabalhadores das empresas do Grupo TAP — tem em consideração os objetivos que se
pretende alcançar com o referido processo, designadamente no que respeita ao desenvolvimento
estratégico do grupo e à sua situação económico-financeira, garantindo os mecanismos necessários
para a escolha da melhor solução para o país e para a empresa.
4. Em particular, o caderno de encargos da operação, aprovado através da Resolução do Conselho de
Ministros n.º 4-A/2015, de 20 de janeiro, contém um conjunto de critérios que serão utilizados para a
seleção do adquirente ou adquirentes na venda direta e que incluem, entre outros, a contribuição para
o reforço da capacidade económico-financeira da empresa (designadamente a qualidade do plano de
capitalização); a apresentação de um projeto estratégico adequado, assegurando entre outros aspetos
a manutenção da marca TAP e a sede societária em Portugal, e ainda a contribuição para a preservação
e desenvolvimento das qualidades operacionais e comerciais do Grupo TAP, bem como a valorização
e desenvolvimento dos seus recursos humanos; a capacidade de assegurar o cumprimento das
obrigações de serviço público que incumbam À transportadora, bem como a continuidade e reforço das
rotas que sirvam as regiões autónomas, a diáspora e os países e comunidades de expressão ou língua
oficial portuguesa; a contribuição para o crescimento da economia nacional, respeitando a manutenção
e o desenvolvimento do atual hub nacional; a experiência técnica e de gestão no sector da aviação; e a
contribuição para o reforço da estrutura e estabilidade acionista da empresa. Tal mostra que as
preocupações vertidas na petição do SNPPVAC quanto ao modelo de privatização estão
salvaguardadas e não têm razão de ser.
5. Nota-se que aos critérios referidos no ponto anterior acresce um outro que resultou da negociação com
os sindicatos do pessoal do Grupo TAP que manifestaram interesse em participar no processo de
reprivatização, tendo integrado um grupo de trabalho criado para o efeito. Este critério corresponde à
assunção, pelo adquirente ou adquirentes na venda direta, de compromissos em matéria de estabilidade
laboral, designadamente a expressa vinculação ao cumprimentos do acordo celebrado entre o Governo,
os sindicatos e a TAP, SGPS no contexto do lançamento da operação de reprivatização, bem como o
respeito por todos os acordos coletivos vigentes, o que se traduz num importante salvaguarda dos
interesses dos trabalhadores.
6. Pelas razões acima elencadas, o Governo está convicto de que a reprivatização da TAP é a única via
que permite reunir as condições necessárias para que o Grupo TAP cresça e subsista como uma
estrutura empresarial com uma posição competitiva à escala global, em benefício da economia
portuguesa e do país.»
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No dia 14 de janeiro de 2015 foram ouvidos os primeiros peticionantes do Sindicato Nacional do Pessoal de
Voo da Aviação Civil (SNPVAC), representantes dos subscritores da Petição n.º 454/XII (4.ª), sendo saudados
pelos Deputados presentes Nuno Matias, Pedro Roque e Mário Magalhães (PSD) e Bruno Dias (PCP), além do
Deputado relator Luís Vales (PSD).
Foi pelos primeiros reafirmado o conteúdo da Petição a que acrescentaram ainda a preocupação com o
reflexo nas empresas que trabalham para a TAP e que, segundo alegam, induzirão despedimentos e reformas
antecipadas diretas, indo assim afetar 70 mil famílias.
Sublinharam o crescimento do volume de negócios e os 11,4 milhões de passageiros atingidos, concluindo
que a situação melhorou, desde há 10/15 anos, e que a TAP não estará à beira da falência, acrescentando que
o padrão de conforto e qualidade têm sido mantidos, reconhecendo que a Companhia tem limitações mas que
a venda da TAP não se justifica perante estas condições.
Nas congéneres europeias apontaram o caso da Ibéria e a perda da sua identidade depois da venda, e
acrescentam que não parece assegurada a ligação da TAP aos PALOP, tal como aconteceu com a Ibéria, que
perdeu várias ligações como a Montevideu ou a Havana e em que foram dispensados 3.167 pessoas e o da
Alitalia, que dos 22 mil funcionários terá perdido 10 mil, sendo a Easyjet e a Lufthansa que agora mais
transportam em Itália, e que a Alitália foi vendida à Etihad /Abu Dabi.
O Sr. Deputado Bruno Dias manifestou concordância com as preocupações apresentadas e recordou o
agendamento de apreciação parlamentar do PCP para a tarde de 21 de janeiro, para o que convidou os
peticionantes.
O Sr. Deputado Nuno Matias manifestou concordância quanto ao facto de a TAP ser um ativo estratégico,
referindo-se ainda aos casos da Sabena, Swissair e Lufthansa, e considerou que importante é a garantia de
funcionamento da companhia, que a garantia de capacidade de operação não depende da propriedade, mas da
gestão, e afirmou ter convicção que a defesa dos trabalhadores se faz assim pela defesa do funcionamento e
não pela propriedade. Recordou que as ajudas do Estado estão bem balizadas pela União Europeia e sublinhou
que tem que haver razões de exigência, até para a defesa dos trabalhadores.
O Sr. Deputado Relator, afirmando que a TAP tem grande exigência decorrente da tendência de crescimento,
perguntou qual seria a solução e qual o modelo que consideram mais adequado?! Exortou ainda os peticionantes
a estarem presentes aquando do debate em Plenário.
Foram ouvidos no dia 4 de fevereiro os peticionantes da Comissão de Trabalhadores da TAP, signatários da
Petição n.º 460/XII (4.ª), que entregaram ainda um documento com indicadores de atividade e económico-
financeiros relativos à TAP, que foram saudados pelos Deputados presentes, Luís Vales, Bruno Inácio e Nuno
Matias (PSD), Rui Paulo Figueiredo (PS), Bruno Dias (PCP) e Mariana Mortágua (BE).
Os Peticionantes confirmaram a sua preocupação com a privatização da TAP, sublinhando a dimensão do
universo TAP bem a existência de um sem número de pequenas empresas e pessoas que vivem e dependem,
direta ou indiretamente, da TAP (TAP/7 mil, Grupo TAP/12 mil e dezenas de pequenas empresas que rodeiam
a TAP/dezenas de milhar).
Sustentam que tem sido fácil gerir a TAP com o aval dos Governos em todos os empréstimos, que a TAP
não precisa de dinheiro, que a TAP precisa apenas que determinadas leis não se apliquem à TAP, reconhecendo
que a TAP tem crescido, nem sempre de forma sustentável, tendo entregue um conjunto de documentos que
pretendem dar suporte à sua leitura dos factos.
O Sr. Deputado Relator agradeceu a informação e salientou a necessidade para a TAP da renovação da
frota, adiantando considerar improvável que a UE dê autorização ao Governo para injetar capital na TAP,
perguntando aos peticionários se rejeitam absolutamente a privatização ou o modelo atual de privatização.
O Sr. Deputado Nuno Matias (PSD) salientou que importante é o valor da Companhia e a salvaguarda dos
postos de trabalho, sublinhando que os Trabalhadores, os padrões de segurança e operação são a mais-valia
da TAP, e acrescentando que o Governo não pode capitalizar a TAP por limitação do Memorando e da União
Europeia. Referiu ainda que o Estado mantém o direito de preferência sobre qualquer operador privado, sem
qualquer limitação de tempo, considerando que o potencial valor da TAP é ser competitiva e capaz de crescer,
lembrando que a Varig e Sabena eram públicas e desapareceram.
O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) considerou que a questão da TAP não é “caso arrumado” e a sua
privatização não é uma inevitabilidade, tendo-se ainda referido às supostas “garantias” do Ministro da Economia
relativamente aos cadernos de encargos, aludindo ainda às fusões e privatizações resultando na degradação
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das companhias de bandeira, e ao domínio do sector por 4 ou 5 grandes companhias (Lufthansa, British Airways,
Air France), às desaparecidas Sabena e Swissair, e à Ibéria e ainda ao investimento sem perspetiva feito na ex-
VEM/Brasil, considerando que quem não quer a privatização pode propor soluções como as que constam do
Projeto de Resolução n.º 1150/XII (4.ª), do PCP, “Pela defesa, desenvolvimento e gestão pública da TAP como
companhia aérea de bandeira nacional”.
A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua (BE) declarou-se orgulhosa da forma como a TAP juntou grupo grande
de pessoas em defesa da TAP, considerou que a TAP é prova de companhia pública, que se pode desenvolver
e que não está provado que a Comissão Europeia esteja a pressionar.
O Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo (PS) referiu que as posições do PS são bem conhecidas, fazendo
perguntas aos peticionantes sobre as garantias dadas no caderno de encargos e sua verdadeira relevância,
sobre as negociações entre diferentes sindicatos e a comissão de trabalhadores com a Administração da TAP,
agradecendo igualmente a documentação recebida e considerando ser possível parar a privatização.
Os peticionantes afirmaram que nunca houve tanta revolta da sociedade e das pessoas contra as
privatizações, que a TAP, numa economia fraca como a nacional, consegue dinamizar muitos empregos,
sugerindo que “se é necessário injetar dinheiro na TAP, que seja a CGD a fazê-lo” e que apesar dos
constrangimentos, a TAP cresceu.
Recordaram ainda as ameaças de desaparecimento da TAP, desde 1998 com a Swissair, repetidas ameaças
em 2012, e salientaram ainda que a TAP tem crescido de forma autossustentada, referindo-se aos problemas
de tesouraria nas épocas baixas, notando que parte se deveu a Plano Mateus de pagamento ao Fisco e também
que a renovação da frota da PGA está à espera por falta de investimentos.
Manifestaram ainda preocupação com a SPdH e a sua privatização, com a dívida da VEM/Brasil alegando
que também irá ser perdoada, as dívidas por cobrar à Venezuela e a Luanda, e ainda a limitação de espaço de
hangar de reparações, com o investimento suspenso.
Lembram que o caderno de encargos da fusão British Airways-Ibéria não impediu o desaparecimento de
destinos e deslocação do hub, que alguns destinos novos TAP vão ser suspensos (Bogotá, Panamá e Funchal-
Londres).
O Sr. Deputado Relator agradeceu e convidou os Peticionantes a estarem presentes aquando da discussão
da Petição em Plenário.
V – Opinião do Relator
O autor do presente Relatório reserva a sua opinião para o debate em Plenário da Assembleia da República.
VI – Conclusões e Parecer
Face ao exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas emite o seguinte parecer:
O objeto das petições é claro e estão preenchidos os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º
da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, e posteriores alterações, bem como pela Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, e
pela Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto — Lei de Exercício do Direito de Petição (LPD);
As presentes petições apresentam objeto conexo pelo que a sua apreciação e discussão é conjunta, sendo
que, tanto a petição n.º 454/XII (4.ª), que apresenta 5161 assinaturas, como a Petição n.º 460/XII (4.ª), que
reuniu 5.839 assinaturas, cumprem os requisitos legais para a audição obrigatória dos peticionários (artigo 21.º
da lei do Exercício do Direito de Petição), de publicação em DAR (artigo 26.º da mesma Lei) e de apreciação no
Plenário (artigo 24.º da referida Lei).
VII – Anexos
Cópia dos pedidos de informação e respetivas respostas remetidas à Assembleia da República.
Página 10
II SÉRIE-B — NÚMERO 34
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Palácio de S. Bento, 17 de março de 2015.
O Deputado Relator, Luís Vales — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.
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PETIÇÃO N.º 481/XII (4.ª)
APRESENTADA POR MÁRIO RODRIGO DE SOUSA CUNHA E OUTROS, SOLICITANDO À
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O FIM DAS PORTAGENS NA VIA DO INFANTE
Em Dezembro de 2011, com o acordo do PS, do PSD e do CDS, entraram em vigor as portagens na Via do
Infante. Os três anos que decorreram entretanto confirmaram os alertas de todos quantos se opuseram a esta
medida.
A Via do Infante, construída e paga com fundos públicos (nacionais e comunitários) nunca teve um perfil de
autoestrada e, atualmente, percorrer todo o Algarve e regresso nesta via custa 23,20 € contrastando com aquilo
que se verifica do outro lado da fronteira onde a autoestrada não tem custos para o utilizador.
A atividade económica, incluindo o turismo, foi brutalmente afetada; os rendimentos de muitos algarvios que
ficarem sem alternativa nas suas deslocações foram atingidos; a Via do Infante reduziu substancialmente a sua
utilização; a sinistralidade rodoviária aumentou em particular na EN125 cujas obras de requalificação estão
praticamente paradas. As portagens foram uma decisão criminosa contra o Algarve que apenas beneficiou os
interesses da concessionária que continuou a receber largos milhões de euros pela exploração da A22.
Entretanto, os trabalhadores e as populações da região mobilizaram-se em dezenas de iniciativas, chamando
a atenção para as consequências desta política de exploração e empobrecimento que está a arrasar o país e
exigindo o fim das portagens. Também na Assembleia da República, por diversas vezes foram levadas à votação
propostas visando o fim das portagens que foram sistematicamente chumbadas pelas mesmas forças políticas
que as impuseram.
A luta contras as portagens não só não terminou, como são cada vez mais aqueles que compreendem a
necessidade de lhes por fim.
Assim, os abaixo-assinados vêm por este meio exigir, uma vez mais à Assembleia da República e ao
Governo, a revogação imediata das portagens na Via do Infante.
Data de entrada na AR: 11 de março de 2015.
O primeiro subscritor, Mário Rodrigo de Sousa Cunha.
Nota: — Desta petição foram subscritores 6527 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.