II SÉRIE-B — NÚMERO 47

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V – Opinião do Relator

A signatária escusa-se de manifestar, nesta sede, a sua opinião sobre a Petição em apreço, a qual é, de

resto, de “elaboração facultativa”, não deixando, porém, de realçar o compromisso do Ministério da Saúde em

“garantir que os doentes já referenciados pelo SNS para a CVP não [tenham] de reingressar no processo de

marcação de consulta junto do centro de saúde…”

VI – Conclusõese Parecer

Assim, a Comissão de Saúde é de parecer que o presente Relatório seja:

a) Enviado a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, de harmonia com o disposto no n.º 8 do

artigo 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, bem como nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.º

1 do artigo 19.º e do artigo 24.º, ambos da mesma lei, atento ao facto de a Petição n.º 440/XII (4.ª) dever

ser apreciada pelo Plenário da Assembleia das República por dispor de mais de 4000 assinaturas;

b) Enviado a S. Ex.ª o Ministro da Saúde, para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º

43/90, de 10 de agosto;

c) Após a apreciação em Plenário da Assembleia da República, da Petição n.º 440/XII (4.ª), conforme se

propõe na alínea a) do presente Parecer, seja arquivado, com conhecimento aos peticionários do

respetivo teor, nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto.

Palácio de S. Bento, 11 de maio de 2015.

A Deputada Relatora, Maria da Conceição Caldeira — A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida

Santos.

Nota: O relatório final foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do BE e de Os Verdes.

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PETIÇÃO N.º 451/XII (4.ª)

[APRESENTADA POR NUNO FILIPE BILBER (COMISSÃO DE UTENTES DA A4) E OUTROS,

SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE SE PRONUNCIE CONTRA A INTRODUÇÃO DE

PORTAGENS NA A4 E RECOMENDE AO GOVERNO QUE ESTA SEJA UMA VIA GRATUITA]

Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas

Índice

I – Nota Prévia

II – Objeto da Petição

III – Análise da Petição

IV – Diligências efetuadas pela Comissão

V – Opinião do Deputado-Relator

VI – Conclusões e Parecer

VII – Anexos

I – Nota Prévia

Deu entrada na Assembleia da República a 2 de dezembro de 2014, tendo baixado nessa mesma data à

Comissão de Economia e Obras Públicas para apreciação, a Petição n.º 451/XII (4.ª), cujo primeiro subscritor é

Nuno Filipe Bilber com o título “Não às Portagens na A4”.