15 DE MAIO DE 2015

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A privatização deixaria o país sem um instrumento estratégico – o transporte ferroviário de mercadorias –

condenado a pagar rendas aos grupos económicos que dominassem o sector e degradaria ainda mais a

soberania nacional.

A privatização contribuiria ainda mais para a pulverização do sistema ferroviário, processo gerador de

crescentes custos para o Estado e de importantes perdas na segurança e fiabilidade da operação.

É verdade que não basta travar esta privatização. É preciso igualmente anular medidas como a inaceitável e

desastrosa entrega dos Terminais de Mercadorias da CP Carga; e é preciso adotar uma política de

desenvolvimento de um sistema ferroviário público e reunificado. Mas para isso, é importante agora travar esta

privatização.

A Assembleia da República tem o dever de cumprir a sua responsabilidade nesta matéria, impedindo que

este escandaloso negócio se concretize e procedendo à Apreciação deste Decreto-Lei com vista ao objetivo

explícito e urgente da sua revogação.

Assim, o PCP promove a apreciação parlamentar do decreto-lei em apreço, de forma simultânea com idêntica

iniciativa em relação ao diploma da privatização da EMEF, publicado na mesma data. Ao fazê-lo, recorda e

sublinha a importância da proposta recentemente apresentada com o Projeto de Resolução n.º 1254/XII (4.ª)

(PCP): Em defesa do caminho-de-ferro nacional – pela reunificação e gestão integrada da ferrovia, contra a sua

liquidação e desmembramento.

A ferrovia tem futuro em Portugal. Defender esse futuro exige lutar por uma estratégia integrada e de

integração, onde as várias vertentes (infraestruturas/manutenção, reparação e construção, circulação,

exploração de passageiros e mercadorias, material circulante/manutenção, reparação e construção e segurança

ferroviária, transporte de passageiros e mercadorias) sejam devidamente asseguradas numa CP pública,

modernizada, ao serviço do país e da economia nacional.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa

e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 69/2015,

de 6 de maio, que «Aprova o processo de reprivatização da CP Carga – Logística e Transportes Ferroviários de

Mercadorias, SA», publicado no Diário da República n.º 87, 1.ª Série.

Assembleia da República, 12 de maio de 2015.

Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Ramos — João Oliveira — David Costa — Rita Rato — Paula

Santos — Paulo Sá — Lurdes Ribeiro — António Filipe — Miguel Tiago.

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 138/XII (4.ª)

DECRETO-LEI N.º 70/2015, DE 6 DE MAIO, QUE APROVA O PROCESSO DE REPRIVATIZAÇÃO DA

EMEF – EMPRESA DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO FERROVIÁRIO, SA

O processo de privatização da EMEF é parte integrante do processo de liquidação do sector ferroviário

nacional e integra-se igualmente no processo de privatizações que o Governo está a lançar na fase terminal do

seu mandato.

O Governo refere este processo no Decreto-Lei como um processo de «reprivatização». Ora a Empresa foi

criada em 1993, funcionando sempre como uma empresa pública. Temos assim o Governo a afirmar que vai

“voltar a privatizar” o que nunca foi privado – evidenciando um discurso e uma prática que não resistem ao

confronto com a realidade.

Este Decreto-Lei afronta a própria Constituição, e faz parte de um processo que afronta a Constituição em

termos mais amplos. Recorde-se que a Constituição aponta como tarefas fundamentais no plano económico,

para a «Coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos

meios de produção» e para a «Propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção, de acordo