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22 DE MAIO DE 2015

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V – Opinião da Relatora

A Deputada Relatora reserva a sua opinião sobre a matéria em apreço para a discussão em Sessão Plenária.

Nestes termos, a Comissão Parlamentar de Saúde adota o seguinte:

VI – Parecer

a) Que, por ser subscrita por mais de 4000 cidadãos, deve a presente petição ser remetida a S. Ex.ª a Sr.ª

Presidente da Assembleia da República para o agendamento da sua apreciação em Sessão Plenária,

nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º e do artigo 24.º da Lei do Exercício do Direito de Petição;

b) Que deve ser dado conhecimento aos peticionários, representados na pessoa da sua primeira

subscritora, do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do

Exercício do Direito de Petição;

c) Que deve o presente relatório ser enviado a S. Ex.ª a Sr.ª Presidente da Assembleia da República, nos

termos do n.º 8 do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição;

d) Que, de acordo com o artigo 26.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, deverão a presente petição

e Relatório Final ser publicados na íntegra em Diário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 20 de maio de 2015.

A Deputada Relatora, Teresa Caeiro — A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.

Nota: O relatório final foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do BE e de Os Verdes.

———

PETIÇÃO N.º 474/XII (4.ª)

[APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E APOIO AO ANIMAL ERRANTE (APAAE),

SOLICITANDO QUE SEJA EFETUADA UMA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA AOS DECRETOS-LEI N.OS

314/2003, DE 17 DE DEZEMBRO (APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE LUTA E VIGILÂNCIA

EPIDEMIOLÓGICA DA RAIVA ANIMAL E OUTRAS ZOONOSES E ESTABELECE AS REGRAS

RELATIVAS À POSSE E DETENÇÃO, COMÉRCIO, EXPOSIÇÕES E ENTRADA EM TERRITÓRIO

NACIONAL DE ANIMAIS SUSCETÍVEIS À RAIVA), E 315/2003, DE 17 DE DEZEMBRO (PROTEÇÃO DOS

ANIMAIS DE COMPANHIA)]

Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar

Índice

I – Nota Prévia

II – Objeto e Motivação da Petição

III – Análise da Petição

IV – Diligências efetuadas pela Comissão

V – Opinião da Deputada Relatora

VI – Parecer

VII – Anexos

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