22 DE MAIO DE 2015

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Parecer da Comissão de Agricultura e Mar sobre a Petição n.º 474/XII (4.ª) – “Contra os abates e más

condições nos canis municipais, pelo direito dos animais”

Palácio de S. Bento, 7 de maio de 2015.

A Deputada Relatora, Maria José Moreno — O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.

Nota: O relatório final foi aprovado, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e do PCP, registando-se a

ausência do BE e de Os Verdes.

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PETIÇÃO N.º 503/XII (4.ª)

APRESENTADA PELA URAP – UNIÃO DE RESISTENTES ANTIFASCISTAS PORTUGUESES,

SOLICITANDO A INTERVENÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA A CONCRETIZAÇÃO DO

"TRIBUTO AOS MÁRTIRES DO SÉCULO XX" NO LOCAL ONDE FUNCIONOU A SEDE DA PIDE, NO

PORTO

Uma cidade, como o Porto, com longa história e robustez de carácter, tem inúmeros pontos de identidade,

de confronto e desafronta. Muito do destino português tem passado pelas suas gentes e ruas. Na construção

da vida coletiva, e remeter-nos-emos somente aos dois últimos séculos, o Porto tomou frequentemente a

dianteira: Revolução Liberal (1820), Cerco do Porto (1832-1833), Revolta do 31 de janeiro (1891) e pagou o

preço da pronúncia do Norte.

Durante a ditadura (1926-1974), o primeiro levantamento de monta (13-2-1927) saldou-se em 200 portuenses

mortos, na maioria civis, abatidos a tiro de canhão. Destacando algumas gigantescas ações populares,

lembraremos a celebração da Vitória dos Aliados (1945), o comício de apoio ao General Norton de Matos (1949),

a receção ao General Humberto Delgado (1958), que abalaram os alicerces do regime. Com óbvios motivos

para desconfiar da Cidade da Liberdade e do Trabalho, as forças ditatoriais estabeleceram um centro de

vigilância e repressão (1930) na Rua do Heroísmo, 329. Até à Revolução de Abril de 1974, funcionou ali a Polícia

Política, sob três nomes: PVDE, PIDE, DGS. Nestas instalações, cerca de 7600 cidadãos sofreram detenções

arbitrárias, a tortura do sono, torturas físicas e psicológicas. Dois presos foram assassinados: Joaquim Lemos

de Oliveira, barbeiro, de Fafe; Manuel da Silva Júnior, operário, de Viana do Castelo. Rosa Casaco, chefe de

brigada que matou o General Sem Medo e a sua secretária, foi o último diretor da masmorra.

A partir da década de oitenta, encetaram-se diligências no sentido de se proceder, desde logo, à identificação

e classificação do edifício, a fim de que fosse considerado de interesse público. Após repetidas petições,

intervenções públicas, sensibilizações, o Governo Civil acedeu a colocar uma lápide (2004): "Homenagem do

Povo do Porto — aos Democratas e Antifascistas que neste edifício foram humilhados e torturados". A chama

da evocação deste lugar continuou a ser mantida por alguns movimentos, integrando personalidades de distintos

quadrantes, para além de ex-presos e seus familiares.

Particularmente nos últimos seis anos, a URAP assumiu uma obstinada defesa deste sítio, enquanto símbolo

de resistência, de coragem, de denúncia, de pedagogia cívica. Para o efeito, com a compreensão de várias

Direções do Museu Militar, organizaram-se visitas guiadas, promoveram-se exposições de livros, palestras e

sessões cinematográficas. Programa ocasional. As recordações desta casa reclamavam um dispositivo que,

sem colidir com o espólio museológico, introduzisse uma sinalética nas salas, nos corredores, nas escadarias,

nas celas. O Arquiteto Mário Mesquita, docente da UP, elaborou um projeto, com suporte orçamental (2009),

reconhecido por várias entidades como de grande mérito técnico, para além de não implicar qualquer custo para

a instituição. O documento, intitulado "Do Heroísmo à Firmeza – percursos na memória da casa da PIDE, no

Porto, 1934-1974" prevê não só um percurso expositivo, mas o recurso a fontes documentais: normas de serviço

internas, entrevistas a presos políticos, registo geral de presos, bibliografia com memórias, fotografias, objetos

da vivência prisional, lista de alimentos, notícias dos jornais, gravações áudio e vídeo. O projeto aponta para o

estabelecimento de parcerias, havendo a realçar a adesão imediata da Direção-Geral dos Arquivos (Torre do

Tombo). Para facultar todas as explicações sobre a compatibilização desta valência com o compromisso