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29 DE MAIO DE 2015

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3. De acordo com o artigo 26.º do citado diploma, a referida petição é publicada na íntegra no Diário da

Assembleia da República.

4. Deve ser dado conhecimento do presente relatório aos peticionários.

5. A Petição é arquivada, cabendo aos Grupos Parlamentares as iniciativas que entenderem pertinentes.

Assembleia da República, 20 de maio de 2015.

A Deputada Relatora, Helena Pinto — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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