II SÉRIE-B — NÚMERO 50

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Por fim, importa referir que o PCP acompanha as preocupações dos peticionários, entendendo que Portugal

deveria rever as bases e os termos do Acordo ortográfico ou desvincular-se do mesmo, considerando até que o

Acordo Ortográfico de 1990 foi preparado em contextos alheios à população, distantes da comunidade

académica, sem acolher grande parte dos contributos que eram produzidos por sectores vários da sociedade.

Entendemos que deve ser valorizada a participação política e científica, uma valorização da robustez técnica da

norma escrita e, simultaneamente, uma valorização da inteligibilidade e democraticidade, da escrita e da

oralidade. Sendo a Língua, incluindo a etimologia, um importante instrumento do raciocínio, do pensamento

humano, a sua preservação, promoção e defesa, são objetivos fundamentais da política da Língua, sem prejuízo

da sua dimensão internacional.

VI – Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Face ao supra exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura emite o seguinte parecer:

a) O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificado o peticionário e estando

preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.º da LDP;

b) A presente petição, face ao número de subscritores, tem de ser apreciada em Plenário da Assembleia da

República, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LDP;

c) Deve ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo,

para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, nos termos do artigo 19.º da

LPD;

d) O presente Relatório deverá ser remetido à Sr.ª Presidente da Assembleia da República, nos termos do

n.º 8 do artigo 17.º e do n.º 2 do artigo 24.º da LDP.

Palácio de S. Bento, 28 de maio de 2015.

A Deputada Autora do Parecer, Diana Ferreira — O Presidente da Comissão, Abel Baptista.

———

PETIÇÃO N.º 489/XII (4.ª)

(APRESENTADA POR RICARDO FILIPE DO SOUTO TEIXEIRA E OUTROS, SOLICITANDO À

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A DEFESA, SALVAGUARDA E REABILITAÇÃO DO CASTELO DE

MONFORTE DE RIO LIVRE, EM CHAVES)

Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

I – Nota Prévia

A presente Petição, cujo 1.º Peticionário é Ricardo Filipe do Souto Teixeira, foi subscrita por 1191 cidadãos

e deu entrada na Assembleia da República a 25 de março de 2015, tendo baixado à Comissão de Educação,

Ciência e Cultura enquanto Comissão competente na matéria.

Seguiram-se os trâmites previstos na Lei do Exercício do Direito de Petição (LDP) e, após apreciação da

Nota de Admissibilidade e verificação de que a Petição cumpria os requisitos formais estabelecidos, a Petição

foi definitivamente admitida e nomeada como Relatora para elaboração do presente Relatório a Deputada ora

signatária.

O 1.º Peticionário foi ouvido na Comissão de Educação, Ciência e Cultura no dia 28 de abril de 2015, de

acordo com o estipulado na LDP (Artigo 21.º, n.º 1).

Foi também elaborado pedido de informação sobre o conteúdo da Petição em apreço ao Gabinete do Sr.

Secretário de Estado da Cultura e à Camara Municipal de Chaves, encontrando-se em anexo as respostas

recebidas.