Sexta-feira, 5 de junho de 2015 II Série-B — Número 50

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Apreciações parlamentares [n.os 139 e 140/XII (4.ª)]:

N.º 139/XII (4.ª) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio - Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

N.º 140/XII (4.ª) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio – Determina a fusão da Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE, com a EP – Estradas de Portugal, SA, e sua transformação em sociedade anónima, com a denominação Infraestruturas de Portugal, SA. Petições [n.os 487, 489, 508 e 510/XII (4.ª)]:

N.º 487/XII (4.ª) (Apresentada por Duarte Alvelos Bénard da Costa e outros, solicitando à Assembleia da República a tolerância para a não utilização do Acordo Ortográfico de 1990 nos exames nacionais): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

N.º 489/XII (4.ª) (Apresentada por Ricardo Filipe do Souto

Teixeira e outros, solicitando à Assembleia da República a

defesa, salvaguarda e reabilitação do Castelo de Monforte de

Rio Livre, em Chaves):

— Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

N.º 508/XII (4.ª) — Apresentada por Ricardo da Silva Pinto e outros, solicitando à Assembleia da República a reabertura do

serviço de urgência do Hospital de S. João da Madeira e a

sua continuidade no Serviço Nacional de Saúde, sob

administração do Estado.

N.º 510/XII (4.ª) — Apresentada por Rita Isabel Duarte Silva (Associação Animal), solicitando que a Assembleia da

República tome em consideração a preocupação dos

cidadãos com a questão da proteção dos animais e legisle no

sentido de não serem dados subsídios e apoios públicos à

atividade tauromáquica.