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II SÉRIE-B — NÚMERO 50

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O Governo quer vender a Refer Engineering, colocando o Estado português numa ainda maior dependência

dos grandes grupos monopolistas da construção e obras públicas; quer vender o vasto património ferroviário;

quer fazer reverter para esta empresa as receitas da concessão da exploração das linhas rentáveis hoje

atribuídas à CP (Urbanos de Lisboa e Porto, Longo Curso); quer concessionar o Controlo de Circulação; quer

privatizar os terminais de mercadorias ainda na posse da CP Carga; quer concessionar terminais rodoviários;

quer entregar novas concessões na rede viária, etc.

Este Decreto-Lei desempenha ainda um papel particularmente negativo no processo de pulverização e

privatização do sector ferroviário nacional: ele procura transferir para a nova empresa o direito de concessionar

as linhas hoje exploradas pela CP, preparando os próximos passos.

Aliás, é bem significativa a inclusão destas matérias no objeto da nova empresa: «O Estado pode delegar na

IP, SA, a preparação dos processos de abertura à concorrência da exploração de serviço de transporte

ferroviário em regime de serviço público» e «(…) delegar ou concessionar a posição de autoridade competente

para efeitos de atribuição a terceiros da exploração de serviço de transporte ferroviário em regime de serviço

público».

No caso ferroviário, este modelo que agora querem impor é ainda uma completa irresponsabilidade do ponto

de vista da fiabilidade e segurança do sistema. Muito mais que na rodovia, a circulação ferroviária implica uma

perfeita articulação entre material circulante e infraestrutura e entre os homens que operam uma e outra. Aliás,

o Governo nem tenta negar esta realidade. Em lado nenhum dos despachos e decretos se lê que a solução que

querem impor é para melhorar a segurança e fiabilidade da circulação ferroviária.

Se a separação entre CP e REFER já é negativa, o afastamento que se desenha e a pulverização de agentes

que se projeta seria desastrosa. E não será um regulador que resolverá o problema, como não o foi noutros

países, e como não foi noutros sectores em Portugal.

Esta medida destina-se ainda a aprofundar o processo de destruição de postos de trabalho, precariedade e

subcontratação nestas empresas, substituindo os trabalhadores do quadro por trabalhadores subcontratados

por subconcessionários.

Estamos perante um processo onde se transferem oportunidades de acumulação da mais-valia para os

grandes grupos económicos, que cresceram à custa desta política e saqueando o Estado, que prejudica

diretamente os trabalhadores, mas não prejudica menos o desenvolvimento social e económicos do país. É

natural que os grupos económicos e o capital financeiro aplaudam este processo. Mas o que a estes grupos

serve não serve ao país, não serve aos trabalhadores, não serve ao povo português.

O próprio Secretário de Estado dos Transportes fazia referência, na apresentação oficial da nova empresa,

à possibilidade da Infraestruturas de Portugal (IP) poder «vir a ter um parceiro privado no seu capital». É

inaceitável a ameaça de privatização, seja por via da dispersão de capital social em bolsa ou por outra via,

designadamente pela concessão de serviços.

Trata-se de uma medida que merece a frontal oposição da esmagadora maioria do sector ferroviário e

rodoviários, exceção feita, claro, àqueles que esperam vir a ganhar muito com ela – os concessionários, os

grupos económicos do sector e as multinacionais.

Estas são as questões de fundo que nos têm levado a combater o processo de fusão da REFER com as

Estradas de Portugal. No entanto, e face ao articulado do Decreto-Lei, importa assinalar ainda algumas questões

concretas:

 A forma como o Governo determina que a nova empresa terá como uma das suas funções a realização

de «operações financeiras» revela que é para continuar o desastroso processo dos contratos swap, que

já custou ao país largos milhares de milhões de euros.

 O facto de permitir à nova empresa deliberar sobre a venda de património até 255 milhões de euros

representa uma ”carta-branca” aos administradores da IP e uma ameaça ao património público.

 A criação de um governamentalizado Conselho Geral e de Supervisão – recuperando uma figura que

existe na TAP – que representa uma simulação de transparência quando na realidade se segue o

caminho oposto.

 A opção de reconduzir por três anos todos os administradores e membros dos órgãos sociais,

assegurando-lhes douradas indemnizações caso este processo venha a ser revertido rapidamente.

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