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… DE JUNHO DE 2015

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3 – Conforme o disposto no artigo 24.º, e tendo em conta o número de assinaturas que reúne, a presente

Petição deverá ser agendada para ser apreciada em reunião plenária da Assembleia da República.

4 – Deverá ser dado conhecimento aos peticionários do presente relatório, bem como das providências

adotadas.

Assembleia da República, 18 de Junho de 2015.

O Deputado Relator, Filipe Neto Brandão — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.

———

PETIÇÃO N.º 528/XII (4.ª)

APRESENTADA PELA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFESSORES (FENPROF), SOLICITANDO À

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE MORALIZEM A UTILIZAÇÃO DE

DINHEIROS PÚBLICOS, PONHA FIM AOS PRIVILÉGIOS DO ENSINO PRIVADO E DE DEFESA DA

ESCOLA PÚBLICA (REGIÃO NORTE)

De acordo com a lei, «compete ao Estado criar uma rede de estabelecimentos públicos de educação e ensino

que cubra as necessidades de toda a população» (n.º 1, art.º 37.º, Lei 46/86, Lei de Bases do Sistema Educativo)

e, na nossa Constituição da República, «O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que

cubra as necessidades de toda a população» (art.º 75.º).

O cumprimento destes preceitos exige que se invista e garanta uma escola pública de elevada qualidade

para todos, o que não é compatível com o desvio de dinheiros públicos para financiar ofertas privadas, como

forma de transformar a Educação em negócio.

Não estando em causa a liberdade da iniciativa privada na Educação, é condenável que esta, visando o lucro

para os seus proprietários, ocorra à custa dos impostos pagos por todos os portugueses e da degradação da

escola pública.

Considerando:

1 — O facto de existir uma rede de escolas públicas apetrechadas de recursos materiais e humanos, que

garantem um ensino de qualidade universal, gratuito e inclusivo, dando resposta às necessidades locais;

2 — A inexistência de qualquer medida por parte do governo para pôr fim aos injustificáveis apoios aos

colégios privados, aumentando a despesa, enquanto fomenta um progressivo, lento e mortífero empobrecimento

da escola pública;

3 — Que as escolas públicas passam por muitas dificuldades devido ao seu subfinanciamento (alunos sem

transportes escolares; alunos com necessidades educativas especiais que não têm apoios; equipamentos

desportivos, laboratórios, espaços de convívio e mesmo salas de aulas ou edifícios que se degradam; escolas

públicas que poderão estar impedidas de pagar despesas de manutenção como o pagamento de despesas de

água e eletricidade, gás ou aquecimento de salas de aula, pondo em causa o necessário conforto da oferta

pública de ensino), enquanto o governo português se prepara para uma experiência piloto de aplicação do

cheque ensino que custará 19,6 milhões de euros ao Estado;

4 — A necessidade de pôr cobro a um conjunto de irregularidades, ilegalidades e implicações de ordem

social que resultam da manutenção de uma política de claro apoio do ministério da Educação e Ciência ao

subsistema privado;

5 — A defesa pelo governo e pela maioria parlamentar que o suporta de uma lógica mercantilista, resultante

de uma agenda neoliberal, que se sobrepõe às necessárias preocupações sociais e educativas quanto à oferta

de uma Educação de qualidade, inclusiva e universal;

6 — A recente aprovação de um novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo que desvaloriza ainda

mais a escola pública e do papel do Estado na sua promoção, ao mesmo tempo que se assume como

instrumento de favorecimento do ensino privado e orientado para promover a privatização do sistema público de

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