Sexta-feira, 26 de junho de 2015 II Série-B — Número 55

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Apreciações parlamentares [n.os 147 a 149/XII (4.ª)]:

N.º 147/XII (4.ª) — Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 92/2015, de 29 de maio (Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Litoral de Portugal), constituindo a sociedade Águas do Centro Litoral, SA, e atribuindo-lhe a concessão da exploração e da gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Litoral de Portugal.

N.º 148/XII (4.ª) — Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 93/2015, de 29 de maio (Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal), constituindo a sociedade Águas do Norte, SA, e atribuindo-lhe a concessão da exploração e da gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal.

N.º 149/XII (4.ª) — Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio (Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo), constituindo a sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo, SA, e atribuindo-lhe a concessão da exploração e da gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo. N.º 150/XII (4.ª) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho, que estabelece os termos e as condições de atribuição dos incentivos aos trabalhadores

médicos em contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar. Petições [n.os 502, 508, 528 e 529/XII (4.ª)]:

N.º 502/XII (4.ª) (Apresentada por FENPROF – Federação Nacional de Professores, exigindo à Assembleia da República a não aplicação do regime de requalificação/mobilidade aos docentes e o direito ao emprego e a uma escola pública de qualidade): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

N.º 508/XII (4.ª) (Apresentada por Ricardo da Silva Pinto e outros, solicitando à Assembleia da República a reabertura do serviço de urgência do Hospital de S. João da Madeira e a sua continuidade no Serviço Nacional de Saúde, sob administração do Estado): — Relatório final da Comissão de Saúde.

N.º 528/XII (4.ª) — Apresentada pela Federação Nacional dos Professores (FENPROF), solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que moralizem a utilização de dinheiros públicos, ponha fim aos privilégios do ensino privado e de defesa da escola pública (Região Norte).

N.º 529/XII (4.ª) — Apresentada pela Federação Nacional dos Professores (FENPROF), solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que moralizem a utilização de dinheiros públicos, ponha fim aos privilégios do ensino privado e de defesa da escola pública (distrito da Guarda).