II SÉRIE-B — NÚMERO 57

14

Ao longo desta legislatura foram vários os Projetos de Resolução que esta maioria rejeitou. Apenas

viabilizando o do CDS-PP, o que ocorreu em março deste ano.

Aguardamos, que os montantes estimados para esta intervenção, que nos parecem escassos, venham a

permitir a realização integral da obra, o que se duvida, e que a mesma possa sair do papel e ser concretizada

para satisfação das necessidades das populações que visa servir.

As populações assim o exigem e merecem.

VI - Parecer

Face ao supra exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas emite o seguinte parecer:

a) O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários e

estando preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.º da Lei do

Exercício do Direito de Petição.

b) Sendo exigida a publicação da petição em Diário da Assembleia da República, conforme previsto no n.º

1 do artigo 26.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, a mesma ocorreu em 2 de junho de 2012.

c) A presente petição deverá ser apreciada em Plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea

a) do n.º 1 do artigo 19.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LDP.

d) Deve ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo, nos

termos do artigo 19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição.

e) O presente Relatório deverá ser remetido à Senhora Presidente da Assembleia da República, nos termos

do n.º 8 do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição.

Palácio de S. Bento, 1 de julho de 2015.

A Deputada Autora do Relatório, Ana Paula Vitorino — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.

________

PETIÇÃO N.º 441/XII (4.ª)

(APRESENTADA PELA PLATAFORMA CONTRA O PARQUE, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA

REPÚBLICA INTERVENHA NO SENTIDO DE IMPEDIR A CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE

ESTACIONAMENTO SUBTERRÂNEO NA PRAÇA DO PRÍNCIPE REAL)

Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

ÍNDICE

I. OBJETO DA PETIÇÃO

II. ANÁLISE DA PETIÇÃO

III. DILIGÊNCIAS EFETUADAS

IV. OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR

V. PARECER

VI. ANEXOS