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II SÉRIE-B — NÚMERO 57

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— A avaliação pela Assembleia da República das iniciativas tomadas pelos governos e pela administração

educativa regional na promoção do ensino privado, em detrimento da escola pública, e a divulgação pública dos

resultados dessa avaliação;

— A responsabilização civil e criminal de quem, politicamente, criou e alimentou esta situação gravíssima

que atenta contra a Constituição da República, a Lei de Bases do Sistema Educativo e o quadro legal vigente

nas últimas três décadas, para além de constituir uma efetiva delapidação do erário público;

— A responsabilização civil e criminal de proprietários e direções de colégios por eventuais crimes cometidos

contra o Estado e os portugueses, obrigando os mesmos a indemnizar o Estado pela utilização indevida ou

apropriação de dinheiros públicos para outros fins, que não os da Educação.

No caso do distrito de Évora,

Muitas dificuldades sentidas nas escolas públicas decorrem da cada vez mais grave insuficiência de recursos

humanos que permitam constituir verdadeiras equipas multidisciplinares (pessoal docente e não docente). Os

signatários defendem a urgente resolução desta situação, tão necessária para que exista uma efetiva igualdade

de oportunidades e condições de ensino e aprendizagem de qualidade, mas também de funcionamento e de

segurança, quer dos alunos, quer dos estabelecimentos de ensino por eles frequentados.

Os alunos com Necessidades Educativas Especiais em cada vez mais e maior número por turma, têm vindo

a perder as respostas específicas e especializadas de que necessitam, não só de acompanhamento por

assistentes operacionais, como também ao nível de terapias e da intervenção ao nível da educação especial.

Tendo diminuído bastante o número destes profissionais e aumentando o número de alunos por docente de

educação especial, diminuíram consequentemente as horas de apoio semanais atribuídas a cada aluno. Existem

ainda situações de alunos com autismo, multideficiência, surdos, de entre outras, que se deslocam diariamente

dezenas de quilómetros, para as escolas de referência e unidades de multideficiência, passando alguns deles,

mais de 12 horas fora do seu local de residência.

Por estas e outras razões, salienta-se ainda que estes alunos são votados, cada vez mais, ao insucesso e

descriminação social e escolar.

Data de Entrada na AR: 18 de junho de 2015.

O primeiro subscritor, FENPROF - Federação Nacional dos Professores.

Nota: — Desta petição foram subscritores 7323 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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