II SÉRIE-B — NÚMERO 60

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PETIÇÃO N.º 457/XII (4.ª)

(APRESENTADA POR JOAQUIM CESÁRIO CARDADOR DOS SANTOS (A PLATAFORMA "JUNTOS

PELO HOSPITAL NO CONCELHO DO SEIXAL"), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A

ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A MELHORIA DA SAÚDE, NO CONCELHO DE SEIXAL, NOMEADAMENTE

A CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL E DE NOVOS CENTROS DE SAÚDE)

Relatório final da Comissão de Saúde

I – Nota Prévia

A presente Petição, subscrita por 8.237 cidadãos e da iniciativa da Plataforma – Juntos pelo Hospital no

Concelho do Seixal, tem como primeiro subscritor o Senhor Joaquim Cesário Cardador dos Santos. Deu entrada

na Assembleia da República, a 16 de dezembro de 2014 e, tendo sido admitida, foi remetida para a Comissão

Parlamentar de Saúde, para apreciação e elaboração do respetivo parecer.

II – Objeto da Petição

Os subscritores da presente Petição solicitam novos equipamentos de saúde no concelho, nomeadamente

um novo Hospital no Seixal e novos Centros de Saúde.

Os subscritores começam por referir o direito constitucional que consagra a cobertura racional e eficiente de

todo o país, em termos de recursos humanos e unidades de saúde e que, graças ao encerramento de serviços,

à concentração de valências, a diminuição dos horários de funcionamento das unidades de saúde e ao

desinvestimento nos equipamentos do Serviço Nacional de Saúde, realizadas pelos sucessivos governos, o

SNS, que já foi uma referência mundial na prestação de cuidados de saúde à população, tem vindo a ser

desqualificado.

Referem também que a falta de meios e equipamentos de saúde na península de Setúbal, bem evidente na

insuficiente capacidade de resposta do Hospital Garcia de Orta e no abandono do projeto de construção do

Hospital no Concelho do Seixal, se traduzem em prejuízos acrescidos para os utentes e para a população da

região. Quanto a este aspeto, salientam que o Hospital Garcia de Orta (HGO) não consegue responder

adequadamente às necessidades das populações que a ele recorrem, por estar frequentemente, com o serviço

de urgências sobrelotado. Referem que o HGO foi inicialmente projetado para servir uma população de cerca

de 150 mil pessoas e no presente, a sua área de intervenção abrange cerca de 450 mil habitantes, desde que

passou a ser considerado hospital de referência para os Hospitais do Barreiro e Setúbal e a disponibilizar

equipas especializadas para o regular funcionamento da Urgência Metropolitana de Lisboa, sem que tenha

existido qualquer reforço de profissionais.

Deste modo, exigem que o SNS funcione em pleno, garantindo a universalidade e gratuitidade dos cuidados

de saúde, contribuindo para a equidade e para justiça social e que cuidados de saúde primários sejam dotados

de meios técnicos, logísticos e humanos bem como de instalações adequadas que permitam uma resposta de

qualidade, acessível a todos. Exigem também a reabertura dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP) e

de novos Centros de Saúde, essenciais enquanto serviços de proximidade sobretudo para as populações mais

desprotegidas e com dificuldades de mobilidade. Por fim, exigem que se cumpra o Acordo Estratégico, assinado

em 2009, e que previa a conclusão da construção do Hospital no Concelho do Seixal em 2012.

III – Análise da Petição

Esta Petição, que deu entrada a 16 de dezembro de 2014, foi admitida e distribuída à Comissão Parlamentar

de Saúde para elaboração do respetivo parecer.

O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível; os peticionários encontram-se corretamente

identificados e verificam-se os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 52º da

Constituição da República Portuguesa e nos artigos 9º e 17º da Lei do Exercício do Direito de Petição, com a

redação imposta pela Lei nº 45/2007, de 24 de Agosto.