10 DE JULHO DE 2015

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devido às restrições legais e ao estrangulamento financeiro do ensino superior e investigação, que têm agravado

a precariedade de emprego e prejudicado a criação de condições de estabilidade profissional.

Com o objetivo de pôr termo a esta grave injustiça, vêm os peticionários reclamar a intervenção da

Assembleia da República de forma a garantir-se:

O alargamento do período transitório previsto nos Decretos-Lei 207/2009 e 205/2009, com a redação dada

pelas Leis 7/2010 e 8/2010, respetivamente, e a criação das condições previstas na lei para a realização e

conclusão de doutoramento por todos os docentes, com respeito pelo direito à igualdade de tratamento,

designadamente, através da efetivação do programa nacional, previsto no n.º 1 do art.º 15.º do Decreto-Lei n.º

207/209, para apoio ao doutoramento, que garanta dispensa de serviço docente e isenção de propinas;

A transposição da Diretiva Comunitária 1999/70/CE, de 28 de Junho, para os docentes do ensino superior

público, a que o país está obrigado, relativamente à qual se encontra em incumprimento desde 2001, atendendo

aos casos de exercício de funções permanentes em regime de dedicação exclusiva, tempo integral ou tempo

parcial

Data de Entrada na AR: 6 de julho de 2015.

O primeiro subscritor, FENPROF - Federação Nacional dos Professores.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4167 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.