4 DE AGOSTO DE 2015

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- A suspensão da linha aérea Lisboa/Bragança criou constrangimentos à população que utiliza este “serviço

público” e trouxe inúmeros obstáculos aos empresários que tem que se deslocar com frequência a Lisboa;

- Sem a linha aérea será muito mais difícil criar emprego nesta região através de investimento privado. Para

combater as assimetrias e o espaço de periferia em que nos querem sistematicamente empurrar importa

promover níveis superiores de integração e de interligação com os centros de decisão;

- Para a região e para os empresários é fundamental a todos os títulos a ligação aérea;

- Uma viagem de automóvel custa 180 a 200 euros, a viagem de avião era de 120 euros, o fator económico,

o conforto e o fator tempo são vantagens incontornáveis da ligação aérea. Para os empresários sem ligação

aérea a região e as empresas perdem competitividade.

j) Audição com representantes dos Peticionários

O Deputado Relator procedeu, em Vila Real e em Bragança, no dia 29 de janeiro de 2014, à audição dos

subscritores da petição nomeadamente através da audição do primeiro peticionário Pedro José Pires Rego.

k) Publicação em DAR e apreciação em Plenário

A publicação em DAR ocorreu em 19 de janeiro de 2013, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo

26.º da Lei do Exercício do Exercício do Direito de Petição (LDP).

Refira-se que, considerando o número de peticionários, a presente petição deverá ser apreciada em Plenário

da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º

da LDP.

V – Factos apurados

No âmbito da análise da petição, da documentação pesquisada e das audições efetuadas foi possível apurar,

cronologicamente, os seguintes factos:

1997 – Foi introduzido o regime de obrigações de serviço público na ligação aérea Bragança/Vila Real/Lisboa.

Este regime funcionou durante 15 anos. Ao longo deste tempo o Estado português, através das suas instituições,

nomeadamente INAC – Instituto Nacional de Aviação Civil – e Inspeção Geral de Finanças (IGF), assegurou

através de concursos públicos a prestação de um serviço público que assegurou à região, às populações e às

empresas acessibilidade, mobilidade, rapidez, conforto e competitividade.

8 de janeiro de 2009 – Assinatura do último contrato objeto de concurso público para a exploração de

serviços aéreos entre o INAC e a empresa Aerovip.

12 de janeiro de 2009 – Inicio da exploração do último contrato de serviços aéreos regulares entre

Bragança/Vila Real e Lisboa. O contrato teve duração de três anos, até 11 de janeiro de 2012.

12 de dezembro de 2011 – É anunciado que o “Governo pretende prorrogar o contrato com a empresa

Aerovip por mais seis meses”

11 de janeiro de 2012 – Fim do contrato com a empresa Aerovip.

12 de janeiro de 2012 – A empresa Aerovip, sem contrato, continua a operar a ligação aérea.

3 de fevereiro de 2012 – É celebrado um “ajuste direto” pelo valor de 1,4 milhões de euros, entre o Gabinete

do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e a Aerovip, para assegurar os

serviços aéreos regulares, durante 214 dias (7 meses e um dia).

26 de abril de 2012 - Ajuste direto torna-se efetivo após emissão do visto do Tribunal de Contas.

26 de novembro de 2012 – Fim do período de ajuste direto entre o Gabinete do Secretário de Estado das

Obras Públicas e a Aerovip.

27 de novembro de 2012 – Voos entre Bragança/Vila Real e Lisboa foram suspensos. O Governo, ao não

renovar o regime de obrigações de serviço público na ligação aérea Bragança/Vila Real/Lisboa, liberalizou o

transporte aéreo nesta linha.