27 DE NOVEMBRO DE 2015

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O “25 de Novembro”, ato singular e irrepetível da nossa história, marca indelevelmente o fim da transição

revolucionária. O povo português soube, não sucumbindo às manobras táticas e estratégicas de uma franja

radical da sociedade portuguesa, que podiam ter resvalado numa guerra civil, rejeitar uma visão autocrática e

internacionalista de Portugal.

O povo português conseguiu, com firmeza republicana, romper com a ditadura de 40 anos e aceitar um

caminho diferente, que nos salvou de uma nova ditadura, nessa altura ensaiada pelos comunistas, em nome da

igualdade. A virtualidade deste caminho democrático assentava numa fórmula, ao contrário da de outros,

bastante simples: mudar de Governo através de eleições livres e sem recurso à violência.

Essa viragem foi decisiva para que Portugal aceitasse pluralmente uma continuidade exemplar na política de

integração europeia e ocidental. Com efeito, este entendimento vigorou, nos últimos 40 anos, e foi partilhado

pela esmagadora maioria do povo português.

Neste contexto, importa salientar o contributo patriótico de Jaime Neves e Ramalho Eanes e dos partidos

democráticos – PS, PSD e CDS – e a resistência indómita de muitos outros, que permitiu que Portugal fosse

hoje um país democrático, prestigiado, aberto e tolerante, integrado na União Europeia, em pleno

desenvolvimento.

É sob o signo dessa unidade feita pela História que celebramos, uma vez mais, o dia que garantiu o caminho

pacífico e democrático do nosso povo. Alguns poderão achar que esta evocação é supérflua, outros pugnarão

por assinalar este momento como um dia de liberdade e democracia.

Assembleia da República, 26 de novembro de 2015.

Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Maria

Manuela Tender (PSD).

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VOTO N.º 8/XIII (1.ª)

DE CONGRATULAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL PELA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS

MULHERES

Em 1999, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou o dia 25 de Novembro como o Dia Internacional

pela Eliminação da Violência contra as Mulheres. Essa data tem servido assim de motor para sensibilizar e

mobilizar a sociedade e todos os agentes políticos para a eliminação das violências contras as mulheres e

raparigas em todas as partes do globo.

Num Mundo em que:

• 603 milhões de mulheres e meninas vivem em países onde a violência doméstica ainda não é considerada

crime (125 países, incluindo Portugal, já adotaram legislação específica);

• 6 em cada 10 mulheres, no mundo, já sofreram violência física e/ou sexual na sua vida;

• 140 milhões de mulheres e meninas sofrem mutilação genital;

• Mais de 600 mil mulheres e meninas são traficadas através das fronteiras a cada ano, a grande maioria

para fins de exploração sexual;

• 3.9 milhões de mulheres “desaparecem” todos os anos, quer seja através de morte à nascença ou do

“aborto seletivo”, mortalidade infantil ou morte durante a vida fértil, relacionada com a saúde reprodutiva e

doenças sexualmente transmissíveis;

É importante continuar a assinalar esta data. É, aliás, um imperativo ético irrenunciável continuar a fazê-lo.

E as razões para o fazer não são apenas do foro ético – ainda que estas fossem mais do que suficientes.