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Sábado, 30 de janeiro de 2016 II Série-B — Número 12
XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)
S U M Á R I O
Votos [n.os 33 a 37/XIII (1.ª)]:
N.º 33/XIII (1.ª) — De homenagem à memória de Virgílio Ferreira, no centenário do seu nascimento (PS).
N.º 34/XIII (1.ª) — De condenação pelo comportamento discriminatório da Dinamarca para com os refugiados (BE).
N.º 35/XIII (1.ª) — De condenação pela aprovação de certas disposições sobre imigração e asilo pelo Parlamento do Reino da Dinamarca (Deputados da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e outros).
N.º 36/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de Bernardino Manuel de Vasconcelos (PSD e PS).
N.º 37/XIII (1.ª) — De pesar, que assinala o Dia Internacional de Memória das Vítimas do Holocausto (PSD, PS, BE, CDS-
PP, PCP e Os Verdes). Petições [n.os 9 e 32/XIII (1.ª)]:
N.º 9/XIII (1.ª) — Apresentada por Ana Carina Branco da Silva Pereira e outros, solicitando à Assembleia da República legislação no sentido de que a licença de maternidade seja alargada para os 6 meses, pela saúde dos bebés.
N.º 32/XIII (1.ª) — Apresentada pela FENPROF – Federação Nacional dos Professores, solicitando à Assembleia da República a alteração do artigo 37.º-A do Estatuto de Aposentação no sentido de permitir um regime de aposentação justo para os docentes.
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VOTO N.º 33/XIII (1.ª)
DE HOMENAGEM À MEMÓRIA DE VIRGÍLIO FERREIRA, NO CENTENÁRIO DO SEU NASCIMENTO
Em Melo, aldeia da Serra da Estrela, ia a tarde a meio, nasceu Vergílio António Ferreira.
Ainda criança, vê os pais, António Augusto Ferreira e Josefa Ferreira, partirem para o Canadá.
Foi uma separação dolorosa e traumatizante, como bem viria a descrever no seu livro Nítido Nulo, e essa
orfandade como que o acompanhou pela vida fora.
Os tempos da infância e da adolescência na Serra da Estrela, a neve, as aldeias serranas, Melo, sempre
Melo, com as suas paisagens e personagens, virão a ser elementos fundamentais de todo o seu imaginário
romanesco.
Doar parte da sua biblioteca e do seu espólio literário à Biblioteca Municipal, que leva o seu nome, em
Gouveia, foi a forma que encontrou de agradecer à terra onde aprendeu a ‘sensibilidade que lhe coube’.
Quando, aos 80 anos, no dia 1 de março de 1996, morre em Lisboa, regressou a Melo como era seu desejo,
para repousar, Para Sempre, virado para a serra.
A carreira literária de Vergílio Ferreira tem início, ainda estudante, em Coimbra. O seu primeiro romance, de
1939, é O Caminho Fica Longe.
Onde Tudo Foi Morrendo, Vagão J e Manhã Submersa inserem-se na corrente dita neorrealista para depois
enveredar para o que chama de romance-problema, com indicações existencialistas, com Mudança e,
sobretudo, com Aparição.
Com muitas das suas obras traduzidas em diferentes línguas — Para Sempre, Em Nome da Terra, Na Tua
Face —, Vergílio Ferreira mereceu os prémios mais relevantes da nossa literatura, como o Prémio Camões.
Nunca foi uma personalidade neutra e assumiu sempre com frontalidade a defesa da sua verdade: ‘Uma
verdade só é verdade quando levada às últimas consequências. Até lá não é uma verdade, é uma opinião’.
Vergílio Ferreira escreveu, um dia, ‘não corras atrás da glória, porque só ela é que pode correr atrás de ti’.
No dia em que se assinala o centenário do nascimento de Vergílio Ferreira, a Assembleia da República,
reunida em sessão plenária, presta sentida e justa homenagem à memória de um dos mais importantes
escritores portugueses e autor de tantas obras maiores da nossa ficção.
Assembleia da República, 28 de janeiro de 2016.
Os Deputados: Santinho Pacheco (PS) — José Miguel Medeiros (PS) — Palmira Maciel (PS) — Francisco
Rocha (PS) — Lara Martinho (PS) — Diogo Leão (PS) — Jorge Lacão (PS) — Wanda Guimarães (PS) — João
Azevedo Castro (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Edite Estrela (PS) — Idália Salvador Serrão (PS) — Hugo
Costa (PS) — Hortense Martins (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Paulo Duarte Marques (PS) — Luís
Moreira Testa (PS) — Elza Pais (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — António Cardoso (PS) — José Manuel
Carpinteira (PS) — António Sales (PS) — Domingos Pereira (PS) — Palmira Maciel (PS) — Paulo Pisco (PS)
— Bacelar de Vasconcelos (PS) — Ricardo Bexiga (PS) — Vitalino Canas (PS) — Fernando Anastácio (PS) —
António Borges (PS) — Luís Graça (PS) — Ricardo Leão (PS) — Paulo Duarte Marques (PS) — Rosa Maria
Bastos Albernaz (PS) — Paulo Trigo Pereira (PS) — Norberto Patinho (PS) — Ana Passos (PS) — Sofia Araújo
(PS) — Eurídice Pereira (PS) — Carla Tavares (PS) — Isabel Santos (PS) — Helena Freitas (PS) — Vitalino
Canas (PS) — Joana Lima (PS) — António Eusébio (PS) — Gabriela Canavilhas (PS) — Fernando Jesus (PS)
— Sandra Pontedeira (PS) — Odete João (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Ângela Guerra (PSD) — Maria
Antónia de Almeida Santos (PS).
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VOTO N.º 34/XIII (1.ª)
DE CONDENAÇÃO PELO COMPORTAMENTO DISCRIMINATÓRIO DA DINAMARCA PARA COM OS
REFUGIADOS
A Dinamarca tem vindo a empreender esforços no sentido de dissuadir a entrada de refugiados no país,
através da imposição de restrições à sua chegada. Concretamente, tem construído barreiras físicas, cancelado
serviços ferroviários ou encerrado autoestradas.
O corolário nessa afirmação de uma posição discriminatória, que alimenta a incerteza, o medo e a xenofobia,
aconteceu no dia 26 de janeiro com a aprovação de alterações à lei dinamarquesa de asilo. A proposta de lei
em causa atribui poderes às autoridades dinamarquesas para revistar os requerentes de asilo e confiscar-lhes
bens e dinheiro acima dos 1340 euros para que “possam cobrir as suas despesas”. Este ato, além de violar as
convenções internacionais das quais a Dinamarca foi um dos países promotores e das quais é signatária, é um
atentado à dignidade humana.
Esta situação fez soar alertas da ONU, da União Europeia, da Organização para a Segurança e a Cooperação
na Europa (OSCE), da Amnistia Internacional e de várias ONG. As vozes dissonantes no parlamento
dinamarquês assinalaram que o texto fazia soprar "ventos de nacionalismo".
As respostas europeias ao número crescente de refugiados demonstram uma falta de coesão e ameaçam,
de forma grave, a livre circulação de pessoas. Também o dever de asilo a que a convenção de Genebra nos
obriga está em risco e a ser desrespeitado por alguns países: fechando fronteiras, detendo pessoas ou
confiscando bens. Atitudes como a que foi tomada pelo parlamento dinamarquês só fazem aumentar as tensões,
depois das posições semelhantes por parte da Suíça e Alemanha.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena as alterações discriminatórias à lei de
asilo realizadas pela Dinamarca e apela a que sejam imediatamente suspensas.
Assembleia da República, 27 de janeiro de 2016.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana
Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João
Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Costa — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana
Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.
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VOTO N.º 35/XIII (1.ª)
DE CONDENAÇÃO PELA APROVAÇÃO DE CERTAS DISPOSIÇÕES SOBRE IMIGRAÇÃO E ASILO
PELO PARLAMENTO DO REINO DA DINAMARCA
O Parlamento dinamarquês aprovou no passado dia 26 de janeiro, por larga maioria, um novo pacote
legislativo para a área da imigração e asilo, no qual se prevê a possibilidade de confisco de bens na posse de
refugiados a quem tenha sido autorizada a permanência naquele país, no valor excedente a€ 1340.
A referida legislação constitui, tanto do ponto de vista humanitário como do mais elementar respeito pelos
direitos consagrados na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, de que o Reino da Dinamarca é signatário,
um chocante precedente. Aquela que é já internacionalmente apelidada de “lei das joias”, além de se prestar a
comparações históricas quer repugnam à consciência universal, e europeia em particular, sinaliza um evidente
retrocesso político, jurídico, social e civilizacional, onde a ponderação equilibrada das soluções e a solidariedade
humana cedem lugar a um populismo contrário aos valores da humanidade e da civilização, cuja génese
europeia nos honra acima de tudo, e que inspiram com caráter matricial, a construção da Europa unida, posterior
a 1945.
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Assim, não podendo ficar indiferente em face destes preocupantes desenvolvimentos, a Assembleia da
república exprime o seu veemente repúdio pela aprovação de legislação pelo Reino da Dinamarca, que consente
às autoridades deste país o confisco de propriedade de refugiados de guerra, em flagrante desrespeito por
valores fundamentais inerentes à Dignidade Humana.
Palácio de São Bento, 28 de janeiro de 2016.
Os Deputados: Sérgio Sousa Pinto (PS) — Pedro Filipe Soares (BE) — Carla Cruz (PCP) — João Oliveira
(PCP) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Joana Lima (PS) — Sérgio Azevedo (PSD) — Heloísa Apolónia (Os
Verdes) — Cristóvão Norte (PSD) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Rubina Berardo (PSD) — Paulo Trigo
Pereira (PS) — António Ventura (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD) — José Carlos Barros (PSD) —
Hortense Martins (PS) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Gabriela Canavilhas (PS) — Cecília Meireles (CDS-
PP) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Pedro Mota Soares (CDS-PP) — Alberto Martins (PS) — Porfírio Silva (PS)
— Lara Martinho (PS) — Francisco Rocha (PS) — Luís Moreira Testa (PS) — Pedro do Carmo (PS) — João
Azevedo Castro (PS) — Elza Pais (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — José
Manuel Carpinteira (PS) — Domingos Pereira (PS) — Edite Estrela (PS) — Nilza de Sena (PSD) — Maria Antónia
de Almeida Santos (PS) — Assunção Cristas (CDS-PP) — António Costa Silva (PSD) — Jorge Lacão (PS) —
Helena Freitas (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Carla Tavares (PS) — António Eusébio (PS) — Sandra
Pontedeira (PS) — Odete João (PS) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) —
Ricardo Bexiga (PS) — António Borges (PS) — Luís Graça (PS) — Ricardo Leão (PS) — Paulo Duarte Marques
(PS) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Norberto Patinho (PS) — Joaquim Raposo (PS) — Wanda
Guimarães (PS) — Ana Passos (PS) — Sofia Araújo (PS) — Hugo Costa (PS) — Isabel Santos (PS) — Vitalino
Canas (PS) — Fernando Jesus (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS).
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VOTO N.º 36/XIII (1.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE BERNARDINO MANUEL DE VASCONCELOS
Faleceu no dia 7 de setembro de 2015, aos 68 anos, Bernardino Manuel de Vasconcelos, personalidade
marcante do movimento autárquico do município da Trofa.
Tendo nascido, em 1946, em Moçâmedes, Angola colonial, licenciou-se em Medicina pela Faculdade de
Medicina, em 1974, com a especialidade de Pediatria, tendo sido um pediatra de renome.
Foi, entre 1988 e 1995, Presidente do Conselho de Administração e Diretor Clínico do Hospital Conde São
Bento, em Santo Tirso.
Teve uma vida intensa na atividade partidária como militante do Partido Social Democrata, tendo sido
Secretário de Mesa da Assembleia de Freguesia de São Martinho de Bougado e Vereador da Câmara Municipal
de Santo Tirso.
Bernardino Vasconcelos foi também eleito Deputado à Assembleia da República pelo Partido Social
Democrata, na VII Legislatura, exercendo o seu mandato de 1995 a 1998.
Foi no dia 22 de janeiro de 1999, completando-se este ano 17 anos, que tomou posse como Presidente da
Comissão Instaladora do Município da Trofa, no Governo Civil do Porto. Bernardino Vasconcelos liderou esta
Comissão, após ser aprovada na Assembleia da República a criação do concelho da Trofa.
Em 2001, foi eleito Presidente da Câmara Municipal da Trofa, onde desenvolveu um trabalho digno de ser
relembrado.
Ao longo dos anos, Bernardino Vasconcelos esteve permanentemente envolvido com os problemas dos seus
munícipes, através de um trabalho permanente e de proximidade.
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Assim, a Assembleia da República presta homenagem a Bernardino Vasconcelos pelo trabalho desenvolvido
em prol dos direitos dos trofenses, aprovando um voto de pesar pelo seu falecimento e expressando os seus
sentimentos à sua família.
Assembleia da República, 29 de janeiro de 2016.
Os Deputados: Fernando Virgílio Macedo (PSD) — Andreia Neto (PSD) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)
— Paulo Rios de Oliveira (PSD) — Emília Santos (PSD) — José Manuel Carpinteira (PS) — António Sales (PS)
— Domingos Pereira (PS) — Palmira Maciel (PS) — Paulo Pisco (PS) — Joaquim Raposo (PS) — Vitalino Canas
(PS) — Maria Germana Rocha (PSD) — Luís Vales (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD)
— Sara Madruga da Costa (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — Sofia Araújo (PS) — Joana Lima (PS) — Carla
Barros (PSD).
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VOTO N.º 37/XIII (1.ª)
DE PESAR, QUE ASSINALA O DIA INTERNACIONAL DE MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO
A Assembleia da República associa-se, pela sexta vez, à evocação internacional que relembra as vítimas do
Holocausto. Para além da consagração do dia 27 de janeiro como ‘Dia Internacional de Memória das Vítimas do
Holocausto’, o Parlamento português assumiu o compromisso de promover a sua memória e educação nas
escolas e universidades, comunidades e outras instituições, ‘para que gerações futuras possam compreender
as causas do Holocausto e refletir sobre as suas consequências’, de forma a ‘evitar futuros atos de genocídio’.
Esta evocação contém uma lição que tem atualidade para o nosso tempo, pois reflete a vitória da vida e da
humanidade sobre o lado negro da natureza humana, esclarece-nos sobre o que fomos e o que somos, e ajuda-
nos a saber reconhecer a história e a afirmar o valor do diálogo entre os homens, entre as religiões, entre as
culturas e entre as civilizações, para que o Holocausto nunca mais se repita.
Neste sentido, a Assembleia da República presta a sua homenagem a todas as vítimas do Holocausto, que
perderam as suas vidas pelas mãos dos carrascos nazis e dos seus cúmplices, e lembra esta data, confirmando
a sua responsabilidade de não a esquecer.
Assembleia da República, 29 de janeiro de 2016.
Os Deputados: Pedro Delgado Alves (PS) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — José Luís Ferreira (Os Verdes)
— João Oliveira (PCP) — Pedro Filipe Soares (BE) — Lara Martinho (PS) — João Rebelo (CDS-PP) — Palmira
Maciel (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Elza Pais (PS) — Jorge Lacão (PS) — Hortense Martins (PS) —
João Azevedo Castro (PS) — Francisco Rocha (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Domingos Pereira (PS) — Paulo
Pisco (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — António Cardoso (PS) — António Sales (PS) — Edite Estrela
(PS) — Paulo Trigo Pereira (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Ricardo Bexiga (PS) — Fernando Anastácio
(PS) — António Borges (PS) — Luís Graça (PS) — Ricardo Leão (PS) — Paulo Duarte Marques (PS) — Norberto
Patinho (PS) — Joaquim Raposo (PS) — Ana Passos (PS) — Sofia Araújo (PS) — Hugo Costa (PS) — Eurídice
Pereira (PS) — Carla Tavares (PS) — Isabel Santos (PS) — Helena Freitas (PS) — Luís Vales (PSD) — Carla
Barros (PSD) — Vitalino Canas (PS) — António Eusébio (PS) — Gabriela Canavilhas (PS) — Fernando Jesus
(PS) — Odete João (PS) — Maria Manuela Tender (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — Rubina Berardo (PSD) —
Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD).
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PETIÇÃO N.º 9/XII (1.ª)
APRESENTADA POR ANA CARINA BRANCO DA SILVA PEREIRA E OUTROS, SOLICITANDO À
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEGISLAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A LICENÇA DE MATERNIDADE
SEJA ALARGADA PARA OS 6 MESES, PELA SAÚDE DOS BEBÉS
A Organização Mundial de Saúde preconiza que a amamentação deve ser exclusiva até aos 6 meses de
idade. Todas as Mães que regressam ao trabalho aos 4 ou 5 meses deparam-se com a enorme dificuldade em
conciliar o trabalho com a amamentação exclusiva. Isto leva a que, na sua grande maioria, introduzam outros
alimentos precocemente, abandonando, muitas vezes, a amamentação.
Para que isso não aconteça, e Portugal possa ocupar um lugar cimeiro no que diz respeito à amamentação,
é fundamental que a licença de maternidade seja alargada para os 6 meses, em vez dos atuais 4.
Data de entrada na AR: 30 de novembro de 2015.
O primeiro subscritor, Ana Carina Branco da Silva Pereira.
Nota: — Desta petição foram subscritores 6740 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 32/XIII (1.ª)
APRESENTADA PELA FENPROF – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFESSORES, SOLICITANDO À
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 37.º-A DO ESTATUTO DE APOSENTAÇÃO
NO SENTIDO DE PERMITIR UM REGIME DE APOSENTAÇÃO JUSTO PARA OS DOCENTES
Um regime de aposentação justo para os docentes é, também, garantia da indispensável renovação
geracional!
Como confirmam vários estudos, nacionais e internacionais, realizados nesta área, o exercício continuado
da docência provoca um elevado desgaste físico e psicológico nos educadores e professores, que se reflete na
qualidade das práticas pedagógicas e, por consequência, na própria qualidade do ensino.
O agravamento dos horários de trabalho e a alteração introduzida nos últimos anos ao regime de
aposentação, consubstanciada na uniformização de regimes e no agravamento nas condições de tempo de
serviço e idade, originam uma profunda injustiça, já que obrigam os docentes a trabalhar para além dos 66 anos
de idade (o que, para muitos, significa exercer a atividade docente durante mais de 45 anos), retiram a
professores e alunos o direito a condições condignas de ensino e de aprendizagem e dificultam a indispensável
renovação geracional do corpo docente.
Considerando o que antes se afirma, propõe-se:
1. De imediato e a título de regime transitório, sem qualquer penalização, a aposentação voluntária de todos
os docentes que já atingiram os quarenta anos de serviço e de descontos;
2. O início de negociações que visem criar um regime de aposentação dos professores e educadores aos
36 anos de serviço e de descontos, sem qualquer outro requisito;
3. Enquanto vigorar o regime transitório, a possibilidade de aposentação antecipada dos docentes sem
qualquer outra penalização que não seja a que decorra do tempo de serviço efetivamente prestado, com
os indispensáveis descontos realizados.
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A alteração do artigo 37.º-A, do Estatuto da Aposentação, Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, de
forma a ser possível a aposentação antecipada dos docentes a partir do momento em que completem 30 anos
de serviço independentemente da idade.
Data de entrada na AR: 22 de dezembro de 2015.
O primeiro subscritor, FENPROF – Federação Nacional dos Professores.
Nota: — Desta petição foram subscritores 26 575 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.