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Sábado, 20 de fevereiro de 2016 II Série-B — Número 17
XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)
S U M Á R I O
Petição n.º 51/XIII (1.ª):
Apresentada pela Liga Portuguesa Contra o Cancro, solicitando à Assembleia da República legislação no sentido da equidade no acesso ao rastreio, diagnóstico e tratamento das mulheres com cancro da mama.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 17
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PETIÇÃO N.º 51/XIII (1.ª)
APRESENTADA PELA LIGA PORTUGUESA CONTRA O CANCRO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA
REPÚBLICA LEGISLAÇÃO NO SENTIDO DA EQUIDADE NO ACESSO AO RASTREIO, DIAGNÓSTICO E
TRATAMENTO DAS MULHERES COM CANCRO DA MAMA
Vimos, por este meio, entregar a petição lançada oficialmente pela Liga Portuguesa Contra o Cancro, no dia
19 de novembro de 2015. Enviamos ficheiro em formato digital com 27 505 assinaturas, já tendo esse número
sido superado. Petição pela equidade no Acesso ao Rastreio, Diagnóstico e Tratamento das mulheres com
cancro da mama.
O cancro é a segunda causa de morte em Portugal e tem impacto na vida de quase todas as famílias
portuguesas. As doenças oncológicas terão um aumento de incidência – segundo as previsões da OMS – e
poderão atingir um em cada quatro europeus durante a sua vida. Hoje em dia conhecem-se cada vez melhor os
mecanismos do cancro, algumas formas de o prevenir e existem tratamentos cada vez mais eficazes e com
menos efeitos secundários.
Perante o impacto psicológico, social e epidemiológico desta doença, pede-se que exista: 1. O acesso
equitativo ao programa de rastreio de base populacional do cancro da mama em todo o País. A Liga Portuguesa
Contra o Cancro foi pioneira no rastreio do cancro da mama e como parte da sua missão acredita que este
programa deve ser alargado a todo o País, nomeadamente aos distritos de Lisboa e de Setúbal. Acima de tudo
é uma questão de equidade e justiça para com todas as mulheres que devem ter direito a usufruir do Programa
Nacional de Rastreio do Cancro da Mama, independentemente do local onde vivem. 2. A garantia de que, em
casos de suspeita clinicamente demonstrada, exista acesso em tempo útil a um serviço hospitalar com
capacidade de diagnosticar e tratar todos os doentes; 3. A garantia de acesso aos melhores tratamentos
disponíveis, nomeadamente os mais inovadores e eficazes, nas mesmas condições que nos outros países da
União Europeia e sem discriminação geográfica nacional. Isto inclui acesso a cirurgias, radioterapia e
medicamentos de comprovada eficácia, conforme recomendações internacionais, dentro dos tempos
clinicamente estabelecidos. 4. Garantia de que os doentes tenham acesso a toda a informação existente sobre
o cancro, nomeadamente: hospitais, serviços, especialistas, medicamentos, meios complementares de
diagnóstico, investigação científica, apoios sociais e toda aquela que julguem relevante ou importante para o
seu caso particular. 5. Os cidadãos, doentes ou familiares possam ter voz ativa nas decisões públicas sobre o
cancro.
Perante o exposto e agora pedido, vimos instar:
– Os Deputados eleitos à Assembleia da República para que discutam o tema do cancro da mama e criem
um grupo de reflexão sobre o cancro em sede de Comissão Parlamentar de Saúde;
– Os Deputados eleitos à Assembleia da República para que encontrem um consenso parlamentar
produzindo uma recomendação ao Governo que coloque a luta contra o cancro como uma prioridade nacional.
Data de entrada na AR: 3 de fevereiro de 2016.
O primeiro subscritor, Liga Portuguesa Contra o Cancro.
Nota: — Desta petição foram subscritores 27 505 cidadãos.
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