27 DE FEVEREIRO DE 2016

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PETIÇÃO N.º 436/XII (4.ª)

(APRESENTADA PELO GRUPO DE MORADORES DOS BAIRROS DO IHRU DO PORTO,

SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROCEDA À REVISÃO DA RENDA APOIADA E À

SUSPENSÃO DA ATUALIZAÇÃO DAS RENDAS)

Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local

e Habitação

Índice

I – Antecedentes

II – Objeto e fundamentos da petição

III – Enquadramento

III.1 – O Decreto-Lei n.º 166/93, e as iniciativas legislativas para o alterar ou suspender e a Lei n.º 81/2014

que o revogou

III.2 – Pertinência da petição 436/XII (4.ª) face à revogação do Decreto-Lei n.º 166/93 e ao novo regime do

arrendamento apoiado aprovado pela Lei n.º 81/2014

III.3 – Audição dos peticionários (19.1.2016)

III. 4 – Outras diligências sobre o regime da renda apoiada

 Propostas dos inquilinos dos bairros sociais municipais de Setúbal sobre a Lei n.º 81/2014

 Propostas da FAMALIS – Federação das Associações de Moradores da Área Metropolitana de

Lisboa

 Audição pública com as associações de moradores e representantes dos moradores dos bairros

municipais, do IHRU e de outras entidades sobre o regime do arrendamento apoiado, proposta pelo

PCP à 11.ª Comissão

IV – Iniciativas legislativas entradas e agendadas sobre o regime da renda apoiada

V - Principais questões identificadas

VI – Opinião da Relatora

VII – Conclusões

VIII – Declarações de voto

Anexos

1 – Petição n.º 436/XII (4.ª) dos moradores dos bairros do IHRU do Porto

2 – Histórico de iniciativas legislativas sobre renda apoiada até 2015

3 – Resposta dos peticionários a confirmar a necessidade da audição

4 – Memorando da reunião com os peticionários em 21.12.2015 no Porto

5 – Relato da Audição (em Videoconferência) dos primeiros subscritores da petição em 19.1.2016

6 – Brochura com propostas de alteração à lei da renda apoiada dos moradores dos bairros municipais de

Setúbal

7 – Proposta de audição pública com os moradores com as associações de moradores e representantes dos

moradores dos bairros municipais, do IHRU e de outras entidades sobre o regime do arrendamento apoiado

apresentada pelo PCP na 11.ª Comissão

8 – Moção pela suspensão da aplicação do Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio, que regula o Regime da

Renda Apoiada, aprovada pela Assembleia Municipal de Lisboa em 29.6.2010

9 – Proposta de alteração do Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio, apresentada pela FAMALIS aos Grupos

Parlamentares da Assembleia da República em 2013