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II SÉRIE-B — NÚMERO 22

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VI – Proposta

Assim se propõe, nos termos a que se refere o n.º 2 do artigo 24.º da LDP, o envio do presente relatório e

demais documentação integrante desta Petição, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, para

agendamento da respetiva apreciação em Plenário.

Palácio de S. Bento, 17 de março de 2016.

O Deputado Relator, Filipe Lobo d’Ávila — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Anexos

 Pergunta formulada e dirigida pelo GP do CDS-PP ao Ministro dos Negócios Estrangeiros.

 Resposta do Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros à pergunta supramencionada.

Nota: os anexos encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.

———

PETIÇÃO N.º 10/XIII (1.ª)

Apresentada por APPACDM-Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente

Mental, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que permitam a manutenção e

funcionamento dos centros de atividade ocupacionais do Cabedelo, em Viana do Castelo

Indispensável e Urgente Reabilitação e Requalificação do “Liceu Camões” – Lisboa

Indispensável e Urgente Reabilitação e Requalificação do “Liceu Camões” – Lisboa Classificado desde 2012

como monumento de interesse público, o “Liceu Camões”, fundado em 1909, agora a Escola Secundária de

Camões, encontra-se em estado de degradação devido à ausência de manutenção e à idade do edifício (Parecer

Técnico n.º 78, elaborado pelo LNEC em Abril de 2012), colocando em risco a segurança das cerca de 2000

pessoas que diariamente frequentam o estabelecimento (em horário diurno e noturno), bem como a estabilidade

dos respetivos agregados familiares.

Infelizmente, por opção política e gestionária, o projeto previsto para a sua reabilitação foi suspenso em 2011.

Uma vez que nunca houve qualquer intervenção de fundo, foram-se agravando as condições estruturais do

edifício e dos seus equipamentos (laboratoriais, desportivos e tecnológicos). Trata-se da segurança de pessoas,

concretamente dos nossos filhos e de quem os educa. Alunos, corpo docente e funcionários da Escola também

têm o direito de frequentar um estabelecimento de ensino beneficiado por obras urgentes e inadiáveis pelas

entidades públicas, nomeadamente as que gerem a Parque Escolar.

Apesar das sucessivas interpelações nos últimos quatro anos pela Associação de Pais, numa abordagem

cívica, ao Governo, a todos os grupos parlamentares e entidades camarárias, não houve até ao momento,

qualquer indicação da verba a alocar e da data para a sua concretização. O silêncio tem sido ensurdecedor.

Assim, lança-se esta petição pública on-line, como forma de apelar à sociedade civil para sensibilizar os

responsáveis políticos e administrativos para que seja decidida, orçamentada e desbloqueada a verba

necessária para o corrente ano letivo, para a reabilitação do edifício, bem como para a aquisição de material

informático e de suporte ao plano tecnológico da educação e de apoio aos laboratórios de física e química, que

neste momento não existe.

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