II SÉRIE-B — NÚMERO 22

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III – Análise da petição

1. O objeto da petição está devidamente especificado e fundamentado e o texto é inteligível, encontrando-

se identificados os primeiros subscritores e estando também presentes os demais requisitos formais

estabelecidos no artigo 4.º da Lei de Exercício do Direito de Petição, cujo n.º 1 reserva o exercício deste direito

aos cidadãos portugueses,(…) sem prejuízo de igual capacidade jurídica para cidadãos de outros Estados, que

a conheçam, aos portugueses, em condições de igualdade e reciprocidade (…).

2. Segundo a Nota Técnica de Amissibilidade elaborada pelos serviços da Comissão, tendo em conta que a

lista de peticionários conta com a subscrição de diversos cidadãos portugueses, a referida “condição de

reciprocidade” apenas releva para se saber se, uma vez admitida, deve ou não a presente Petição ser discutida

em Plenário, para cujo efeito a lei exige, no mínimo, 4000 assinaturas.

3. Consultada a base de dados da atividade parlamentar, não foi localizada nenhuma outra petição ou

qualquer iniciativa legislativa sobre esta matéria ou matérias conexas.

IV – Diligências efetuadas pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

a) Audição dos representantes dos peticionários

A audição dos representantes dos peticionários realizou-se no dia 21 de julho de 2015, como já referimos

anteriormente, perante os Deputados Sérgio Sousa Pinto (Presidente da CNECP), António Rodrigues (PSD),

Paulo Pisco (PS) Rui Caetano (CDS-PP), e nela estiveram presentes quatro dos principais peticionários, Vasyl

Bundziak, Nuno Miguel Lourenço, Olena Nesterenko Afonso e Tatiana Franchuk.

Em síntese, o peticionário Vasyl Bundzyak iniciou a sua intervenção salientando o patriotismo dos militares

e combatentes voluntários ucranianos envolvidos no conflito armado na Ucrânia que defendem a sua casa e a

sua terra. Referiu-se à vontade do povo ucraniano em integrar-se na Europa, salientando o momento em o ex-

Presidente Viktor Yanukovych optou por não assinar o Acordo de Associação e Zona de Comércio Livre com a

União Europeia e a intenção digna do povo ucraniano em busca de um modelo político democrático, à

semelhança do dos europeus. Frisou que, durante o processo de recolha de assinaturas da petição, foi manifesta

a solidariedade do povo português em apoiar a sua causa. Nesse sentido, apelou aos Deputados presentes

para que se solidarizassem igualmente com a situação difícil de muitos militares e combatentes voluntários

ucranianos que carecem de apoio e de tratamento.

O Presidente da CNECP, o Deputado Sérgio Sousa Pinto, começou por dar as boas vindas aos peticionários

presentes, dando-lhes conta que a CNECP conhece a sua “pretensão justa e razoável”. Referiu o esforço que a

CNECP terá em procurar uma resposta satisfatória para satisfazer a natureza da sua petição. Independemente

do resultado eleitoral de 4 de outubro, o Deputado Sérgio Sousa Pinto afirmou a possibilidade real do próximo

Governo da República Portuguesa dar uma resposta favorável à petição em apreço.

Para além disso, destacou o respeito que a CNECP tem por aqueles que, não tendo a possibilidade para

contribuir para a cessação do drama que está a ocorrer na Ucrânia, procuram aliviar o sentimento daqueles que

sofrem e que são as vítimas desse conflito. Reafirmou a certeza de que haverá consenso na Assembleia da

República para prosseguir todos os esforços junto do Governo para que seja criado um mecanismo que se

traduza no apoio aos militares, vítimas, feridos, que necessitem de reabilitação e apoio. Por último, afirmou que

a iniciativa dos peticionários não foi em vã, mas meritória e que será muito bem conseguida. É, de facto, segundo

o Deputado Sérgio Sousa Pinto, importante “haver um mecanismo que associe Portugal ao esforço de outros

Estados europeus em apoiar as vítimas do conflito”.

O Deputado António Rodrigues reconheceu a possibilidade natural da existência de um consenso alargado

nesta matéria. A Europa tem, no seu entender, demonstrado a sua solidariedade e por isso seria importante que

o seu pedido tivesse uma dimensão europeia, pois “não faz sentido proclamar a solidariedade e depois não a

praticar”. O facto de haver, segundo a sua documentação, outros Estados europeus a apoiar os militares

ucranianos envolvidos no conflito poderia evoluir para uma estratégia europeia que proporcionasse esses

mecanismos de apoio.

Por fim, o Deputado do PSD afirmou que embora não lhe parecesse difícil para qualquer governo português

suportar a pretensão dos peticionários, já o entendimento entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o