II SÉRIE-B — NÚMERO 24

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 14/XIII (1.ª)

DECRETO-LEI N.º 15/2016, DE 9 DE MARÇO, QUE ESTABELECE A COORDENAÇÃO ESTRATÉGICA

DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA, SA, E DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE SETÚBAL

E SESIMBRA, SA

Exposição de motivos

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 15/2016, de 9 de março, o Governo «estabelece a coordenação

estratégica da Administração do Porto de Lisboa, SA (APL, SA), e da Administração dos Portos de Setúbal e

Sesimbra, SA (APSS, SA), definindo o regime de acumulação de funções dos membros dos respetivos

conselhos de administração, para efeitos de planeamento estratégico e promoção de sinergias organizacionais

e operacionais de ambas as empresas».

Para o PCP, a dinamização da atividade portuária exige respeito pela autonomia dos portos de Setúbal e

Sesimbra e visão integrada no plano nacional. A decisão da unificação das administrações portuárias de Setúbal

e Sesimbra com a de Lisboa não responde às necessidades da atividade económica da região e ao

desenvolvimento e modernização da atividade portuária.

Na opinião do PCP, a decisão de unificar a administração dos portos de Lisboa e de Setúbal e Sesimbra, a

coberto do objetivo de dotar de maior articulação administrativa e de maior coordenação estratégica, é uma

medida contrária ao desenvolvimento da atividade na região. A necessidade de uma visão e gestão integrada

do conjunto das infraestruturas portuárias da região e do país – que temos defendido – não pressupõe a fusão

indiscriminada de administrações portuárias como esta que agora foi decidida.

Esta decisão de fusão das administrações portuárias, para além de não romper com o caminho da

privatização e entrega ao capital estrangeiro deste importante e estratégico sector, aprofunda ainda as

condições para a desvalorização de atividades tradicionais, como a pesca, e para o desinvestimento nas

atividades marítimas ou turísticas, com prejuízos para o desenvolvimento local, o aparelho produtivo e o turismo.

Uma decisão que não tem em conta as especificidades e valências dos portos de Setúbal e Sesimbra – os quais,

no quadro de uma única administração, tenderão a uma ainda maior desvalorização quando aquilo que se exigia

era o investimento e dinamização destes portos.

Para o PCP, os portos e as atividades portuárias assumem um papel estratégico no funcionamento e

dinamização da economia, pelo que as medidas que são necessárias adotar são inseparáveis da necessária

rutura com a política de direita que vem sendo seguida há quase quatro décadas.

Uma aposta no sector corresponderia à modernização das infraestruturas portuárias existentes e da rede de

transportes com a qual se interliga, de modo a ser potenciada a capacidade produtiva instalada e incrementada

a sua exportação.

Esta medida não responde também aos interesses dos trabalhadores ligados à atividade portuária. O que

significaria para os trabalhadores uma clara aposta no sector seria o respeito pelos seus direitos laborais,

nomeadamente a contratação coletiva, o combate sério à precariedade que grassa no sector e a melhoria dos

seus salários e condições de trabalho.

Importa ainda registar que a decisão de inclusão de um representante dos municípios da Área Metropolitana

de Lisboa na administração agora anunciada não resolve as questões de fundo nem exigiria a fusão das

administrações para ser tomada.

Para o PCP o reforço da atividade portuária nos estuários do Tejo e do Sado é uma questão estrutural para

o desenvolvimento e o progresso económico e social da região, o que passa por:

1. Desenvolvimento da atividade portuária na região, integrada numa visão e gestão estratégica no plano

nacional, liberta dos interesses dos grupos monopolistas e com uma administração portuária única para os

portos de Setúbal e Sesimbra, assegurando a especificidade de cada um destes portos.

2. Investimento e modernização das infraestruturas, ampliação da atividade portuária no Barreiro, sem

desativação das operações instaladas na margem norte.

3. Instalação de um porto de pesca na Trafaria, uma doca e lota para descarga do pescado, e melhoria das

infraestruturas existentes nos portos de Setúbal e Sesimbra.