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8 DE ABRIL DE 2016

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4. Aproveitamento das potencialidades existentes nas atividades marítimas ou turísticas, integrando-as numa

lógica de complementaridade e gestão integrada e pública do conjunto das infraestruturas marítimo-portuárias.

O PCP considera que, para a concretização deste caminho, existe uma questão transversal a todas estas

atividades no plano da defesa do interesse nacional, que é a de serem de propriedade pública, assegurando

desse modo o seu papel na dinamização da economia, particularmente na movimentação de cargas para o

exterior na complementaridade intermodal.

Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do

artigo 169.º da Constituição e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República,

requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 15/2016, de 9 de março, que “estabelece a

coordenação estratégica da Administração do Porto de Lisboa, SA, e da Administração dos Portos de

Setúbal e Sesimbra, SA”, publicado no Diário da República, I Série, n.º 48, de 9 de março de 2016.

Assembleia da República, 6 de abril de 2016.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Francisco Lopes — Paula Santos — João Oliveira — Rita Rato —

Miguel Tiago — Ana Virgínia Pereira — Jorge Machado — Diana Ferreira — Ana Mesquita — João Ramos —

Paulo Sá — Carla Cruz — Jerónimo de Sousa.

———

VOTO N.º 58/XIII (1.ª)

DE CONDENAÇÃO PELA DEPORTAÇÃO DE REFUGIADOS PARA A TURQUIA

Nos últimos dias começou o processo de deportação de requerentes de proteção internacional da Grécia

para a Turquia. O Acordo União Europeia-Turquia, assinado a 18 de março, estabelece que todos os que,

fugindo para a Europa através da Grécia, forem considerados em situação ilegal sejam enviados para a Turquia,

ou seja, para fora da União Europeia, e daí devolvidos aos lugares de onde fugiram.

No dia 4 de abril, o primeiro dia em que o Acordo vigorou, foram deportadas mais de 200 dessas pessoas

para a Turquia. Entre elas, pelo menos 13 tinham direito a requerer asilo na Europa, acusa a Agência da ONU

para os refugiados (ACNUR).

A própria distinção entre migrantes e refugiados, que subitamente passou a ocupar o discurso a este respeito,

é usada para fragilizar a defesa dos direitos humanos: o objetivo é utilizar critérios que legitimam as deportações

e minimizam a solidariedade internacional.

O Acordo UE-Turquia é resultado de uma inaceitável política de fechamento de fronteiras externas da UE.

As autoridades europeias preferem ignorar que a vinda para território europeu destas pessoas é a forma de lutar

pela vida de quem foge da guerra. Em vez da solidariedade, a UE paga à Turquia tratando «os refugiados como

lixo humano que deve ser varrido para longe», como afirmaram responsáveis da ONG Human Rights Watch.

Esta é a primeira semana de aplicação do Acordo UE-Turquia e deve ser a última. Em defesa dos direitos

humanos e de uma Europa que não coloque a solidariedade na gaveta.

Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário, condena a deportação de refugiados da Grécia para

a Turquia ao abrigo do mecanismo de apoio à Turquia.

Assembleia da República, 6 de abril de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Filipe Soares — Domicilia Costa — Jorge Costa

— Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires —

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