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Sexta-feira, 8 de abril de 2016 II Série-B — Número 24
XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)
S U M Á R I O
Apreciação parlamentar n.o 14/XIII (1.ª): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 15/2016, de 9 de março, que estabelece a coordenação estratégica da Administração do Porto de Lisboa, SA, e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA. Votos [n.os 58 a 61/XIII (1.ª)]: N.º 58/XIII (1.ª) — De condenação pela deportação de refugiados para a Turquia (BE). N.º 59/XIII (1.ª) — De condenação da política da União Europeia para os refugiados e imigrantes (PCP).
N.º 60/XIII (1.ª) — De solidariedade para com as autoridades europeias e nacionais na gestão da crise migratória (CDS-PP). N.º 61/XIII (1.ª) — De condenação pelo incumprimento do Acordo UE-Turquia (PS). Petição n.º 87/XIII (1.ª): Apresentada por Rui Pedro Patrício Cabrita Martins e outros, solicitando à Assembleia da República a demissão de Maria Luís Albuquerque como Deputada da Assembleia da República.
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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 14/XIII (1.ª)
DECRETO-LEI N.º 15/2016, DE 9 DE MARÇO, QUE ESTABELECE A COORDENAÇÃO ESTRATÉGICA
DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA, SA, E DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE SETÚBAL
E SESIMBRA, SA
Exposição de motivos
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 15/2016, de 9 de março, o Governo «estabelece a coordenação
estratégica da Administração do Porto de Lisboa, SA (APL, SA), e da Administração dos Portos de Setúbal e
Sesimbra, SA (APSS, SA), definindo o regime de acumulação de funções dos membros dos respetivos
conselhos de administração, para efeitos de planeamento estratégico e promoção de sinergias organizacionais
e operacionais de ambas as empresas».
Para o PCP, a dinamização da atividade portuária exige respeito pela autonomia dos portos de Setúbal e
Sesimbra e visão integrada no plano nacional. A decisão da unificação das administrações portuárias de Setúbal
e Sesimbra com a de Lisboa não responde às necessidades da atividade económica da região e ao
desenvolvimento e modernização da atividade portuária.
Na opinião do PCP, a decisão de unificar a administração dos portos de Lisboa e de Setúbal e Sesimbra, a
coberto do objetivo de dotar de maior articulação administrativa e de maior coordenação estratégica, é uma
medida contrária ao desenvolvimento da atividade na região. A necessidade de uma visão e gestão integrada
do conjunto das infraestruturas portuárias da região e do país – que temos defendido – não pressupõe a fusão
indiscriminada de administrações portuárias como esta que agora foi decidida.
Esta decisão de fusão das administrações portuárias, para além de não romper com o caminho da
privatização e entrega ao capital estrangeiro deste importante e estratégico sector, aprofunda ainda as
condições para a desvalorização de atividades tradicionais, como a pesca, e para o desinvestimento nas
atividades marítimas ou turísticas, com prejuízos para o desenvolvimento local, o aparelho produtivo e o turismo.
Uma decisão que não tem em conta as especificidades e valências dos portos de Setúbal e Sesimbra – os quais,
no quadro de uma única administração, tenderão a uma ainda maior desvalorização quando aquilo que se exigia
era o investimento e dinamização destes portos.
Para o PCP, os portos e as atividades portuárias assumem um papel estratégico no funcionamento e
dinamização da economia, pelo que as medidas que são necessárias adotar são inseparáveis da necessária
rutura com a política de direita que vem sendo seguida há quase quatro décadas.
Uma aposta no sector corresponderia à modernização das infraestruturas portuárias existentes e da rede de
transportes com a qual se interliga, de modo a ser potenciada a capacidade produtiva instalada e incrementada
a sua exportação.
Esta medida não responde também aos interesses dos trabalhadores ligados à atividade portuária. O que
significaria para os trabalhadores uma clara aposta no sector seria o respeito pelos seus direitos laborais,
nomeadamente a contratação coletiva, o combate sério à precariedade que grassa no sector e a melhoria dos
seus salários e condições de trabalho.
Importa ainda registar que a decisão de inclusão de um representante dos municípios da Área Metropolitana
de Lisboa na administração agora anunciada não resolve as questões de fundo nem exigiria a fusão das
administrações para ser tomada.
Para o PCP o reforço da atividade portuária nos estuários do Tejo e do Sado é uma questão estrutural para
o desenvolvimento e o progresso económico e social da região, o que passa por:
1. Desenvolvimento da atividade portuária na região, integrada numa visão e gestão estratégica no plano
nacional, liberta dos interesses dos grupos monopolistas e com uma administração portuária única para os
portos de Setúbal e Sesimbra, assegurando a especificidade de cada um destes portos.
2. Investimento e modernização das infraestruturas, ampliação da atividade portuária no Barreiro, sem
desativação das operações instaladas na margem norte.
3. Instalação de um porto de pesca na Trafaria, uma doca e lota para descarga do pescado, e melhoria das
infraestruturas existentes nos portos de Setúbal e Sesimbra.
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4. Aproveitamento das potencialidades existentes nas atividades marítimas ou turísticas, integrando-as numa
lógica de complementaridade e gestão integrada e pública do conjunto das infraestruturas marítimo-portuárias.
O PCP considera que, para a concretização deste caminho, existe uma questão transversal a todas estas
atividades no plano da defesa do interesse nacional, que é a de serem de propriedade pública, assegurando
desse modo o seu papel na dinamização da economia, particularmente na movimentação de cargas para o
exterior na complementaridade intermodal.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do
artigo 169.º da Constituição e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República,
requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 15/2016, de 9 de março, que “estabelece a
coordenação estratégica da Administração do Porto de Lisboa, SA, e da Administração dos Portos de
Setúbal e Sesimbra, SA”, publicado no Diário da República, I Série, n.º 48, de 9 de março de 2016.
Assembleia da República, 6 de abril de 2016.
Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Francisco Lopes — Paula Santos — João Oliveira — Rita Rato —
Miguel Tiago — Ana Virgínia Pereira — Jorge Machado — Diana Ferreira — Ana Mesquita — João Ramos —
Paulo Sá — Carla Cruz — Jerónimo de Sousa.
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VOTO N.º 58/XIII (1.ª)
DE CONDENAÇÃO PELA DEPORTAÇÃO DE REFUGIADOS PARA A TURQUIA
Nos últimos dias começou o processo de deportação de requerentes de proteção internacional da Grécia
para a Turquia. O Acordo União Europeia-Turquia, assinado a 18 de março, estabelece que todos os que,
fugindo para a Europa através da Grécia, forem considerados em situação ilegal sejam enviados para a Turquia,
ou seja, para fora da União Europeia, e daí devolvidos aos lugares de onde fugiram.
No dia 4 de abril, o primeiro dia em que o Acordo vigorou, foram deportadas mais de 200 dessas pessoas
para a Turquia. Entre elas, pelo menos 13 tinham direito a requerer asilo na Europa, acusa a Agência da ONU
para os refugiados (ACNUR).
A própria distinção entre migrantes e refugiados, que subitamente passou a ocupar o discurso a este respeito,
é usada para fragilizar a defesa dos direitos humanos: o objetivo é utilizar critérios que legitimam as deportações
e minimizam a solidariedade internacional.
O Acordo UE-Turquia é resultado de uma inaceitável política de fechamento de fronteiras externas da UE.
As autoridades europeias preferem ignorar que a vinda para território europeu destas pessoas é a forma de lutar
pela vida de quem foge da guerra. Em vez da solidariedade, a UE paga à Turquia tratando «os refugiados como
lixo humano que deve ser varrido para longe», como afirmaram responsáveis da ONG Human Rights Watch.
Esta é a primeira semana de aplicação do Acordo UE-Turquia e deve ser a última. Em defesa dos direitos
humanos e de uma Europa que não coloque a solidariedade na gaveta.
Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário, condena a deportação de refugiados da Grécia para
a Turquia ao abrigo do mecanismo de apoio à Turquia.
Assembleia da República, 6 de abril de 2016.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Filipe Soares — Domicilia Costa — Jorge Costa
— Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires —
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João Vasconcelos — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José
Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.
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VOTO N.º 59/XIII (1.ª)
DE CONDENAÇÃO DA POLÍTICA DA UNIÃO EUROPEIA PARA OS REFUGIADOS E IMIGRANTES
Todos os dias tentam chegar ao continente europeu milhares de homens, mulheres e crianças que procuram
encontrar refúgio perante a guerra, a morte e a destruição e em busca de alternativa à pobreza.
Homens, mulheres e crianças que procuram encontrar refúgio perante a violência que lhes foi imposta, em
resultado dos processos de ingerência, desestabilização e agressão contra Estados soberanos realizados com
a conivência, o aval e a responsabilidade da União Europeia, nomeadamente no Médio Oriente (como a Síria e
o Iraque), no Norte de África (como a Líbia), na Ásia Central (como o Afeganistão) – que são causa de milhões
de deslocados e refugiados.
As centenas de milhar de seres humanos e de famílias inteiras que arriscam a vida em luta pela sua
sobrevivência carregam consigo histórias dramáticas de vida. O seu inalienável direito à vida e à dignidade é
consagrado na Carta das Nações Unidas. Porém, uma vez chegados à Europa e a países que integram a União
Europeia, deparam-se com condições de acolhimento degradantes e desumanas, que se agravaram com a
implementação do Acordo União Europeia-Turquia.
Um Acordo que contém inadmissíveis medidas – que o próprio Alto Comissariado das Nações Unidas para
os Refugiados (ACNUR) já questionou –, que oferece contrapartidas, incluindo financeiras, à Turquia para o seu
papel de tampão face aos refugiados e imigrantes que procuram chegar ao continente europeu e que foi
acompanhado pela decisão da União Europeia de cooperar com a NATO no aumento da militarização do mar
Egeu. Aliás, no mesmo dia em que o Conselho Europeu anunciava a formalização do Acordo várias notícias
davam conta de uma criminosa ação da guarda costeira turca sobre uma embarcação de refugiados que
procurava realizar a travessia do mar Egeu.
Os chamados hotspots, foram transformados em campos de detenção que, entre outros objetivos, visam a
expulsão em massa. As condições dos refugiados e migrantes nesses centros são hoje de aprisionamento e
grave degradação das condições de higiene, alimentação e acomodação dos milhares que ali se encontram, de
que mais de 50% são mulheres e crianças, colocando em causa direitos essenciais.
Esta semana, dando cumprimento ao Acordo UE-Turquia, iniciaram-se as expulsões com destino à Turquia.
Dadas as condições de funcionamento dos hotspots e a expulsão de refugiados no âmbito do Acordo UE-
Turquia, várias organizações, entre as quais o ACNUR, decidiram abandonar esses locais para não serem
cúmplices com as inaceitáveis e desumanas políticas e medidas da União Europeia.
O Acordo UE-Turquia e, agora, a sua concretização demonstram a hipocrisia da União Europeia e o seu
desrespeito pelos direitos humanos. Evidenciam, ainda, a inexistência de políticas e medidas que vão ao
encontro da urgente resposta às prementes necessidades e problemas dos refugiados e de criação de condições
dignas que contrariem as precárias condições em que estão centenas de milhar de pessoas na Grécia e ao
longo da chamada rota dos Balcãs, bem como revelam a verdadeira natureza da União Europeia e quais os
verdadeiros objetivos do Tratado de Schengen, incluindo, a conceção de uma «Europa fortaleza».
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário,
1- Rejeita o Acordo União Europeia-Turquia e a política da UE para os refugiados;
2- Condena as condições de funcionamento dos hotspots e o desrespeito pelos direitos humanos aí
verificados;
3- Afirma a necessidade de políticas para os refugiados e imigrantes que respeitem os princípios da Carta
das Nações Unidas;
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4- Manifesta a sua solidariedade a todos os povos vítimas da ingerência, desestabilização e agressão
externas, nomeadamente ao povo da Síria que hoje constitui o maior contingente de refugiados e
deslocados;
5- Apela ao fim das políticas de ingerência e agressão contra Estados soberanos e ao respeito pela
soberania e a independência dos Estados, do direito dos povos à autodeterminação e ao
desenvolvimento.
Assembleia da República, 7 de abril de 2016.
Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Oliveira — Miguel Tiago — Paula Santos — Bruno Dias —
Francisco Lopes — Paulo Sá — Jorge Machado — Rita Rato — Diana Ferreira — João Ramos — Ana Virgínia
Pereira — Ana Mesquita.
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VOTO N.º 60/XIII (1.ª)
DE SOLIDARIEDADE PARA COM AS AUTORIDADES EUROPEIAS E NACIONAIS NA GESTÃO DA
CRISE MIGRATÓRIA
Vivemos na Europa, e em especial na sua vizinhança sul, um momento de importantes desafios. A Europa
defronta-se com a maior crise migratória deste século, que põe à prova a unidade do projeto europeu, a solidez
dos seus valores civilizacionais e a sua credibilidade internacional.
Semana após semana, a realidade parece continuar a superar a capacidade de resposta europeia.
Assistimos a uma calamidade humanitária nas águas do Mediterrâneo. Não é aceitável que estes fluxos
migratórios sejam, essencialmente, organizados e controlados por contrabandistas e traficantes que se
aproveitam, cruelmente, do desespero de muitos e da fragilidade das políticas de coordenação no plano
migratório entre países de origem e países de destino, abrindo o caminho para o tráfico de seres humanos, a
todos os títulos repulsivo.
A magnitude destes recentes fluxos reclama uma solução europeia que estanque esta crise migratória e
amorteça os seus brutais impactos. A Europa deve ser mais clara e efetiva a tomar a vanguarda da gestão da
sua fronteira externa.
É justo, contudo, reconhecer a disponibilidade que a União Europeia manifestou ao dinamizar a sua política
de vizinhança e, em particular, a sua relação de parceria com a Turquia. Sinal disso foi o acordo alcançado, no
último Conselho Europeu, pelos 28 Estados-membros, incluindo o Governo português, liderado pelo PS e
suportado pelo PCP, BE e Partido Ecologista «Os Verdes», quanto ao financiamento do mecanismo europeu de
apoio aos refugiados a favor da Turquia, em conformidade com o direito internacional e o respeito pelos direitos
humanos.
Reconhecer, porém, essa relação de parceria não significa aceitar uma relação de dependência. A Europa
não pode aguardar que países terceiros resolvam os seus problemas com toda a urgência e a qualquer preço,
como não pode deixar de apoiar os países mais pressionados pelos fluxos migratórios, como a Grécia ou a
Itália.
Como portugueses e europeus, estamos solidários e preocupados não só com a difícil situação vivida por
todos aqueles que, fugindo à guerra, à miséria e enfrentando a angústia da incerteza sobre o seu futuro, arriscam
as suas vidas na esperança de chegar à Europa, mas também com os povos e autoridades daqueles países
que estão na linha da frente de apoio aos refugiados.
O CDS-PP, com a legitimidade de ter sido solidário com a posição portuguesa expressa pelo voto de
congratulação, apresentado pelo Partido Socialista, pela posição do Governo português na questão dos
refugiados [voto n.º 46/XIII (1.ª)], considera que importa que todos assumam as suas responsabilidades,
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nomeadamente na condução da política externa, que é, à luz do artigo 182.º da Constituição da República
Portuguesa, uma competência exclusiva do Governo, liderado pelo PS e suportado pelo BE, PCP e Partido
Ecologista «Os Verdes».
A Assembleia da República expressa o seu desejo de uma solidariedade e responsabilidade europeias na
gestão e resolução desta situação, ajustado aos desafios que se impõem a uma Europa que deve ser mais
política, coesa e estruturada, e honrando o humanismo cristão e laico que perfazem os valores da Europa.
Assembleia da República, 7 de abril de 2016.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Telmo Correia
— Cecília Meireles — Assunção Cristas.
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VOTO N.º 61/XIII (1.ª)
DE CONDENAÇÃO PELO INCUMPRIMENTO DO ACORDO UE-TURQUIA
A Europa enfrenta hoje a maior crise humanitária desde o arranque do processo de integração europeia,
provocada pelos conflitos em curso no Médio Oriente, em particular na Síria e em torno da atividade do DAESH,
e por diversos focos de instabilidade e conflitos armados em diversos países do continente africano.
De forma a construir soluções, conformes ao Direito Internacional e capazes de oferecer respostas aos
dramas vividos em ambos os lados das suas fronteiras, procurando criar respostas dignas e que previnam os
problemas e riscos de vida gerados por redes ilegais de deslocação de pessoas, a União Europeia acordou um
conjunto de medidas de resposta com a Turquia.
Ponto determinante do acordo a aplicar: o cumprimento do Direito Internacional vigente em matéria de
migrações, asilo e populações deslocadas por conflitos internacionais representa a garantia essencial da
proteção das famílias de migrantes que procuram abrigo longe dos seus lares dilacerados por conflitos armados.
No entanto, têm sido várias as situações identificadas pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para
Refugiados (ACNUR) de incumprimento das normas em matéria de requerimento de asilo em território europeu,
comprometendo um dos pontos-chave do Acordo.
Urge, pois, apurar a responsabilidade por estas e outras violações do acordado e assegurar o cumprimento
cabal do entendimento com a Turquia.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena os casos de incumprimento do Acordo EU-
Turquia, no que respeita à aplicação do regime de requerimento de asilo e de proteção internacional de pessoas
refugiadas, e apela ao cumprimento estrito do Direito da União Europeia e do Direito Internacional humanitário
nesta matéria.
Palácio de São Bento, 7 de abril de 2016.
Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Susana Amador — Francisco Rocha — Maria Augusta Santos
— António Sales — António Cardoso — André Pinotes Batista — Carla Tavares — Palmira Maciel — Júlia
Rodrigues — Domingos Pereira — Lara Martinho.
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PETIÇÃO N.º 87/XIII (1.ª)
APRESENTADA POR RUI PEDRO PATRÍCIO CABRITA MARTINS E OUTROS, SOLICITANDO À
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A DEMISSÃO DE MARIA LUÍS ALBUQUERQUE COMO DEPUTADA DA
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
1. Porque existe uma incompatibilidade moral e política entre o exercício do cargo de Deputado e a atividade
numa empresa de gestão de dívida;
2. Porque existem suspeitas de tráfico de influência na escolha da Arrow de uma ex-ministra das Finanças;
3. Porque nenhuma empresa paga 5 mil euros mensais a alguém a troco apenas da presença em 4 reuniões
mensais;
4. Porque é IMORAL acumular vencimentos (5000 euros na Arrow + 3400 euros na Assembleia) num país
com 600 mil desempregados;
5. Porque é IMORAL ser Deputado em "part-time" (a República merece mais atenção);
6. Porque é URGENTE rever o Regime de Incompatibilidades da Assembleia por forma a não permitir mais
casos semelhantes;
7. Porque é URGENTE legislar no sentido de não permitir que ex-governantes transitem diretamente para
empresas que exercem atividade no mesmo sector onde tiveram responsabilidades de Estado.
Esta petição é uma iniciativa do MDP (Movimento pela Democratização dos Partidos).
Data de entrada na AR: 28 de março de 2016.
O primeiro subscritor, Rui Pedro Patrício Cabrita Martins.
Nota: — Desta petição foram subscritores 1298 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.