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Sexta-feira, 6 de maio de 2016 II Série-B — Número 28

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Votos [n.os 71 a 76/XIII (1.ª)]:

N.º 71/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do historiador e escritor Paulo Varela Gomes (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN).

N.º 72/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do artista plástico Querubim Lapa (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN).

N.º 73/XIII (1.ª) — De pesar pela morte do sociólogo Rui d'Espiney (BE).

N.º 74/XIII (1.ª) — De congratulação pela vitória alcançada pelo bailarino António Casalinho (PSD).

N.º 75/XIII (1.ª) — De protesto pela atitude do Banco Central Europeu de recusar à Assembleia da República o acesso a informações fundamentais para a realização do Inquérito parlamentar à resolução e venda do BANIF (PCP).

N.º 76/XIII (1.ª) — De rejeição da denominada Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) (PCP). Interpelação n.º 3/XIII (1.ª): Sobre políticas de educação (CDS-PP). Petições [n.os 86, 89, 94, 103 e 105/XIII (1.ª)]:

N.º 86/XIII (1.ª) — Apresentada pela Junta de Freguesia de Nossa Senhora do Pranto, solicitando à Assembleia da

República que o Pólo de Saúde da Frazoeira não seja encerrado.

N.º 89/XIII (1.ª) (Apresentada por André Pimpão Graveto Araújo e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração da legislação em vigor sobre veículos de tração animal no sentido de ser proibida a sua circulação em via pública): — Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

N.º 94/XIII (1.ª) — Apresentada pela Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, solicitando que, no âmbito das comemorações do Dia Mundial da Saúde 2016, a Assembleia da República recomende ao Governo a integração da Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal no Serviço Nacional de Saúde, tal como previsto na legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro).

N.º 103/XIII (1.ª) — Apresentada pelo movimento cívico "Direito a morrer com dignidade", solicitando à Assembleia da República a despenalização da morte assistida.

N.º 105/XIII (1.ª) — Apresentada por AWGP - Anemia Working Group Portugal, solicitando que a Assembleia da República legisle no sentido da criação do Dia Nacional da Anemia.

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VOTO N.º 71/XIII (1.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DO HISTORIADOR E ESCRITOR PAULO VARELA GOMES

Paulo Varela Gomes deixou-nos no passado dia 30 de abril, aos 63 anos.

Nascido em Lisboa, em 1952, Paulo Varela Gomes era licenciado em História pela Universidade de Lisboa,

mestre em História da Arte pela Universidade Nova de Lisboa, e doutorado em História da Arquitetura pela

Universidade de Coimbra, de que era Professor Associado no Departamento de Arquitetura da Faculdade de

Ciências e Tecnologia. Dela se despediu em 2012, com uma última lição, Do Sublime em Arquitetura.

Provocador, mas afetivo, acutilante, mas sedutor, Paulo Varela Gomes beneficiou do respeito e da admiração

que gerações de estudantes nutriam por ele. Estudantes que, de forma brilhante, cativou para a arquitetura,

quer com os ensaios e críticas que escreveu, quer com os documentários de que foi autor e apresentador (como

O Mundo de Cá, sobre as civilizações que os portugueses encontraram quando chegaram à Índia e ao Ceilão,

e Malta Portuguesa, sobre as relações ocultas entre Portugal e Malta).

Varela Gomes foi militante do Partido Comunista até meados dos anos 80, partido de que se desvinculou

para fundar o movimento Política XXI.

Filho de lutadores antifascistas, politicamente empenhado desde a juventude, foi, até ao último dos seus

dias, um espírito livre, um «comunista patriota», como o próprio se definia.

Autor de obras de referência no domínio da arte e da arquitetura, Paulo Varela Gomes dedicou-se, nos

últimos anos, em exclusivo, à literatura, publicando um livro de crónicas e quatro romances, todos aclamados

pela crítica: Ouro e Cinza (2014), O Verão de 2012 (2014), Era Uma Vez em Goa (2015) e Passos Perdidos

(2016), recebendo, com Hotel, de 2014, o Prémio do PEN Clube.

Delegado da Fundação Oriente em Goa, de 1996 a 1998 e de 2007 a 2009, era uma das maiores e mais

respeitadas vozes sobre a cultura indiana e sobre a presença portuguesa na Índia e noutros países do Oriente.

Em Morrer é mais difícil do que parece, Varela Gomes resumiu a vida como «(…) uma espécie de maré

pacífica, um grande e largo rio. Na vida é sempre manhã e está um tempo esplêndido (…)». E «o amor, que é

o outro nome da vida, não me deixa morrer às primeiras: obriga-me a pensar nas pessoas, nos animais e nas

plantas de quem gosto».

Foi numa manhã que partiu Paulo Varela Gomes, deixando um legado notável à Universidade e à cultura

portuguesa.

É, pois, com profunda tristeza que a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinala o seu

falecimento, transmitindo à sua família e amigos o mais sentido pesar.

Assembleia da República, 6 de maio de 2016.

Os Deputados: Eduardo Ferro Rodrigues (Presidente da AR) — Luís Montenegro (PSD) — Pedro Filipe

Soares (BE) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Heloísa Apolónia (PEV) — André Silva (PAN) — Gabriela

Canavilhas (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Ana Mesquita (PCP) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Idália

Salvador Serrão (PS) — Emília Santos (PSD) — Edite Estrela (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Hugo Costa

(PS).

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VOTO N.º 72/XIII (1.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ARTISTA PLÁSTICO QUERUBIM LAPA

Querubim Lapa de Almeida, um dos nomes maiores do panorama artístico nacional do século XX, deixou-

nos esta segunda-feira, aos 90 anos.

Nascido em Portimão, em 1925, Querubim Lapa foi um notável artista plástico, reconhecido pela sua

polivalência, por ter atravessado, ao longo de mais de 70 anos, a pintura, o desenho, a gravura ou a tapeçaria,

mas destacando-se, sobretudo, como um dos mais importantes ceramistas portugueses.

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Colaborador de Jaime Martins Barata, antes mesmo de terminar o curso da Escola de Artes Decorativas

António Arroio, em 1946, e de Martins Correia, foi aluno de Leopoldo de Almeida na Escola Superior de Belas

Artes de Lisboa, entre 1947 e 1950, onde se licenciou em Escultura.

É na segunda metade da década de 40 que se liga ao movimento neorrealista e os temas das suas pinturas

e desenhos prestam uma especial e melancólica atenção à precariedade das formas de vida. Numa declarada

oposição à ditadura, passa a expor em 1948 nas Exposições Gerais de Artes Plásticas da Sociedade Nacional

de Belas Artes, integrando a terceira geração modernista. No curso dos anos 50, a sua pintura dá

desenvolvimento a formas abstratizadas e a um pendor lírico que partilha com um grupo de artistas como Jorge

Vieira, Nikias Skapinakis, Sá Nogueira e João Abel Manta.

Na sequência desta via, dá inicio a uma prática da cerâmica e azulejaria cuja tradição irá renovar de forma

radical e profunda, a par de uma atividade de docência na Escola de Artes Decorativas António Arroio.

Paralelamente, inicia uma prolífica colaboração com a Fábrica de Cerâmica Viúva Lamego, onde desenvolve

painéis como os do Centro Comercial do Restelo (1957) ou dos Armazéns do Minho, em Moçamedes, numa

estreita colaboração com os desenvolvimentos da arquitetura moderna. Seguem-se algumas das suas obras de

referência: a decoração cerâmica do Hotel Ritz, em Lisboa (1959), o painel revolucionário A Cultura, na Reitoria

da Universidade de Lisboa (1961), o baixo-relevo Sol Ardente e Figurado, na Pastelaria Mexicana, em Lisboa

(1962), ou o grande relevo do Casino do Estoril (1967).

Apesar de ceramista reconhecido, afirmava que a sua «(…) paixão era a pintura», reclamando ser «(…) um

pintor escondido atrás da cerâmica». Foi, com efeito, um «pintor de intervenção», sobretudo nos anos de 1974

a 1980, sempre atento à conflitualidade global do mundo contemporâneo.

Depois de participações em exposições coletivas — como as de 1978, no Museu Nacional do Azulejo, ou de

1981, na Fundação Calouste Gulbenkian — e do reconhecimento vivido em 1986, com o Prémio de Azulejaria

da Câmara Municipal de Lisboa (com um painel na sede do Banco de Portugal), é organizada a sua primeira

grande retrospetiva, no Museu Nacional do Azulejo, em 1994, por ocasião da Lisboa, Capital Europeia da

Cultura.

Justamente agraciado com a Grande-Oficial da Ordem Militar de Sant'Iago da Espada, em 10 de junho de

2015, Querubim Lapa, pelos seus traços inigualáveis, pela autenticidade da sua obra, ficará inscrito na história

da arte portuguesa como uma figura-chave da azulejaria e da cerâmica nacionais.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinala o seu falecimento, e transmite à sua família

e amigos o mais sentido pesar.

Assembleia da República, 6 de maio de 2016.

Os Deputados: Eduardo Ferro Rodrigues (Presidente da AR) — Luís Montenegro (PSD) — Pedro Filipe

Soares (BE) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Heloísa Apolónia (PEV) — André Silva (PAN) — Ana Mesquita

(PCP) — Gabriela Canavilhas (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Idália Salvador Serrão (PS) — Emília

Santos (PSD) — Edite Estrela (PS) — André Pinotes Batista (PS).

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VOTO N.º 73/XIII (1.ª)

DE PESAR PELA MORTE DO SOCIÓLOGO RUI D’ESPINEY

Rui D’Espiney foi um destacado lutador antifascista. Nasceu em Moçambique e o seu percurso político

começou como militante do Partido Comunista Português, até 1962. Dois anos mais tarde, fundou, com

Francisco Martins Rodrigues e com João Pulido Valente, o Comité Marxista-Leninista Português/Frente de Ação

Popular (CMLP/FAP).

O sociólogo esteve exilado em França e na Argélia e regressou a Portugal em junho de 1965. Pouco depois,

foi preso pela PIDE, que o torturou e espancou barbaramente. Como contou o próprio Rui D’Espiney, em dada

altura do cativeiro, fizeram entrar a sua mulher e ela foi incapaz de o reconhecer, tais eram as nódoas negras e

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o sangue na cara. A exclamação dela «Enganaram-se na pessoa, este não é o meu marido!» deu conta da

brutalidade com que foi tratado. O cativeiro só terminou com a Revolução de 25 de abril de 1974.

Em 1974/75, Rui d'Espiney participou na formação da UDP e, nesse período, foi seu dirigente.

Depois de 1974, Rui d’Espiney vivia em Setúbal, coordenou vários projetos de desenvolvimento comunitário

e educativo, fundou e foi diretor do Instituto das Comunidades Educativas e da ADELE (Associação para o

Desenvolvimento Educativo Local na Europa).

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pela morte de Rui

D’Espiney e presta homenagem à sua família pela sua perda.

Assembleia da República, 4 de maio de 2016.

Os Deputados: Pedro Filipe Soares (BE) — Jorge Costa (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Pedro Soares

(BE) — José Moura Soeiro (BE) — Heitor de Sousa (BE) — Sandra Cunha (BE) — João Vasconcelos (BE) —

Domicilia Costa (BE) — Idália Salvador Serrão (PS) — Jorge Campos (BE) — Jorge Falcato Simões (BE) —

Carlos Matias (BE) — Joana Mortágua (BE) — José Manuel Pureza (BE) — Luís Monteiro (BE) — Moisés

Ferreira (BE) — Paulino Ascenção (BE) — Catarina Martins (BE) — Gabriela Canavilhas (PS) — Maria Augusta

Santos (PS) — André Pinotes Batista (PS).

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VOTO N.º 74/XIII (1.ª)

DE CONGRATULAÇÃO PELA VITÓRIA ALCANÇADA PELO BAILARINO ANTÓNIO CASALINHO

O bailarino português António Casalinho, a mais nova estrela do ballet português, alcançou na passada

sexta-feira o prémio de melhor bailarino do Young America Grand Prix de Nova Iorque, depois de já ter vencido

este ano, em Paris, a semifinal europeia do Youth American Grand Prix.

Este prestigiado prémio de dança internacional, conquistado por António Casalinho, jovem bailarino, apenas

com 12 anos de idade e aluno da Annrella – Academia de Ballet e Dança, de Leiria, foi o mais elevado de sempre

obtido por Portugal nesta competição.

Ganhou na categoria Júnior (12-14 anos), repetindo a proeza conseguida há um ano no escalão para crianças

entre os 9 e os 11 anos.

António Casalinho, para quem o ballet começou por ser uma atividade extracurricular, dança desde os 8 anos

e meio de idade.

A Assembleia da República congratula-se com a vitória alcançada por António Casalinho, reconhecendo e

enaltecendo o resultado obtido por este jovem bailarino, fruto de muito esforço e dedicação, contribuindo com o

seu exemplo para motivar outros jovens a conciliarem os seus estudos com a prática da dança, demonstrando

que são atividades perfeitamente, e desejavelmente, compatíveis, potenciando o aparecimento de novos

valores.

Assembleia da República, 5 de maio de 2016.

Os Deputados: Sérgio Azevedo (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Susana Lamas (PSD), Helga Correia (PSD),

Joel Sá (PSD), Odete João (PS), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), José

Carlos Barros (PSD), António Costa Silva (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Firmino Pereira (PSD),

Feliciano Barreiras Duarte (PSD), José António Silva (PSD), Idália Salvador Serrão (PS), Emília Santos (PSD),

André Pinotes Batista (PS), Teresa Morais (PSD).

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VOTO N.º 75/XIII (1.ª)

DE PROTESTO PELA ATITUDE DO BANCO CENTRAL EUROPEU DE RECUSAR À ASSEMBLEIA DA

REPÚBLICA O ACESSO A INFORMAÇÕES FUNDAMENTAIS PARA A REALIZAÇÃO DO INQUÉRITO

PARLAMENTAR À RESOLUÇÃO E VENDA DO BANIF

No exercício das suas competências constitucionais, a Assembleia da República criou uma Comissão

Parlamentar de Inquérito ao Processo que Conduziu à Resolução e Venda do Banco Internacional do Funchal

(BANIF).

Estando em causa milhares de milhões de euros de prejuízos a suportar pelo povo português, a Assembleia

da República chamou a si a responsabilidade de inquirir as circunstâncias que levaram à recapitalização e

posterior venda do BANIF, de escrutinar as diligências tomadas pelas diversas entidades envolvidas nesse

processo e de avaliar a adequação e eficácia do regime de supervisão bancária.

Nos termos constitucionais, as comissões parlamentares de inquérito dispõem dos poderes de investigação

das autoridades judiciais. Porém, a Comissão Parlamentar de Inquérito ao BANIF tem vindo a deparar-se com

a atitude do Banco Central Europeu de recusar o acesso a elementos sobre o sistema financeiro português, bem

como sobre a atuação dos supervisores, fundamentais para o exercício do seu mandato.

É sabido que a centralização dos mecanismos de supervisão e de resolução, gerada pela consolidação e

avanço da União Bancária, corresponde a um afastamento da capacidade de decisão das autoridades nacionais

e à sua concentração em instituições imunes a qualquer escrutínio por parte dos cidadãos, mas nada justifica

que a informação relativa a processos que implicam avultados recursos do Estado português seja negada às

comissões de inquérito parlamentar, privando um órgão de soberania da República do exercício dos seus

poderes constitucionais.

Acresce que, questionado por Deputados ao Parlamento Europeu relativamente a decisões tomadas no

âmbito das resoluções do BES e do BANIF, o BCE recusou-se igualmente a prestar os esclarecimentos e a

facultar as informações que lhe foram solicitadas.

Nestes termos, a Assembleia da República, reunida em Plenário:

1 – Exprime o seu protesto pelo comportamento do Banco Central Europeu de recusar a informação

necessária ao esclarecimento das decisões tomadas no âmbito do BES e do BANIF e, nomeadamente, de

ocultar à Assembleia da República informações essenciais para o exercício das suas competências soberanas

relativas à avaliação dos mecanismos de supervisão bancária;

2 – Exprime a sua preocupação relativamente ao potencial conflito de interesses existente entre a supervisão

e a política monetária e considera necessário garantir o controlo democrático, pelos Estados e os seus órgãos

de soberania, das autoridades de supervisão bancária.

Assembleia da República, 5 de maio de 2016.

Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Miguel Tiago — Paulo Sá — Paula Santos — Rita

Rato — Carla Cruz — João Ramos — Ana Virgínia Pereira — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — Francisco

Lopes — Bruno Dias — Diana Ferreira.

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VOTO N.º 76/XIII (1.ª)

DE REJEIÇÃO DA DENOMINADA PARCERIA TRANSATLÂNTICA DE COMÉRCIO E INVESTIMENTO

(TTIP)

A União Europeia prossegue — sob um manto de secretismo, não permitindo o escrutínio democrático do

processo — as negociações com os Estados Unidos da América sobre a Parceria Transatlântica de Comércio

e Investimento, vulgarmente denominada por Tratado Transatlântico ou TTIP.

Estas negociações decorrem a par de outros processos negociais que visam a conclusão de acordos com

igual natureza e objetivos, como o Acordo sobre Comércio de Serviços (TiSA) ou o Acordo Económico e

Comercial Global (CETA) entre o Canadá e a União Europeia.

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Estes acordos, e em particular o TTIP, têm como principal objetivo avançar ainda mais na liberalização do

comércio e serviços, tentando eliminar quaisquer barreiras ao domínio das grandes multinacionais sobre as

economias de Estados soberanos.

A concretizar-se, o TTIP representaria um retrocesso para os direitos e rendimentos dos trabalhadores,

nomeadamente cingindo-os ao enquadramento jurídico dos direitos laborais nos Estados Unidos, país que não

é signatário de várias convenções internacionais sobre o trabalho.

O TTIP seria utilizado para promover a liberalização e privatização dos serviços públicos em áreas como a

educação, a água, a energia, os resíduos sólidos, bem como serviria para aprofundar a mercantilização da

cultura, colocando em causa direitos sociais arduamente conquistados pelos povos.

O TTIP aprofundaria ainda mais a liberalização dos serviços financeiros, da circulação de capitais, com a

consequente diminuição de mecanismos de controlo, supervisão e salvaguarda.

O TTIP significaria para diversos Estados — como o português — a imposição de significativos recuos nos

padrões de exigência e controlo na área da segurança e higiene alimentar, assim como no campo ambiental,

abolindo regras em áreas como a obrigatoriedade de avaliações de impacto ambiental ou o princípio da

precaução.

Sobrepondo os lucros e interesses das multinacionais à defesa de direitos essenciais e a legítimas decisões

democráticas e soberanas em defesa do interesse público e nacional, o TTIP introduz mecanismos que atribuem

às multinacionais o poder de processar os Estados.

Deste modo, o TTIP é um projeto que, a concretizar-se, encerraria sérias ameaças para os direitos sociais e

laborais, para os diversos setores da economia nacional, para a saúde pública, a qualidade ambiental e as

condições naturais para a democracia e a soberania nacional.

Este acordo enfrenta a crescente oposição de largos setores da população e de organizações sociais e

políticas que, em diversos países, levantam a sua voz contra o TTIP.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:

1 – Rejeita, em nome da defesa do desenvolvimento do País, dos interesses dos trabalhadores e povo

português e da soberania e independência nacionais, os objetivos e conteúdo inscritos no TTIP e recomenda

ao Governo uma intervenção junto da União Europeia no sentido do abandono deste processo negocial;

2 – Considera indispensável a divulgação do conteúdo, da natureza e dos objetivos do TTIP e requer ao

Governo a informação sobre a sua posição no andamento das respetivas negociações.

3 – Em qualquer caso, considera que o TTIP — como outros acordos de livre comércio e serviços em

negociação pela União Europeia — deve ser obrigatoriamente sujeito a processo de ratificação vinculativo pela

Assembleia da República.

Assembleia da República, 5 de maio de 2016.

Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Bruno Dias — Paulo

Sá — Rita Rato — Ana Virgínia Pereira — Ana Mesquita — João Ramos — Jerónimo de Sousa — Francisco

Lopes — Diana Ferreira — Miguel Tiago.

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INTERPELAÇÃO N.º 3/XIII (1.ª)

SOBRE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO

Nos termos regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do CDS-PP vem informar V. Ex.ª, Sr. Presidente da

Assembleia da República, que a interpelação ao Governo requerida para o próximo dia 19 de maio, será sobre

políticas de educação.

Palácio de S. Bento, 11 de maio de 2016.

O Presidente do Grupo Parlamentar, Nuno Magalhães.

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PETIÇÃO N.º 86/XIII (1.ª)

APRESENTADA PELA JUNTA DE FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DO PRANTO, SOLICITANDO À

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE O PÓLO DE SAÚDE DA FRAZOEIRA NÃO SEJA ENCERRADO

O executivo das freguesias do Beco e de Nossa Senhora do Pranto, concelho de Ferreira do Zêzere, distrito

de Santarém, legítimas representantes de 1994 cidadãos (Censos de 2011), vem muito respeitosamente

apresentar a V. Ex.ª o seguinte:

A população que representamos é servida pela Unidade de Cuidados de Saúde Primários que funciona na

Extensão de Saúde da Frazoeira desde 1971, tendo completado quarenta e quatro anos de serviço com médico

de família a tempo inteiro no dia 31/07/2015. O médico que prestou serviço nesta extensão durante trinta anos

passou à situação de aposentado em julho de 2015, facto que era do conhecimento do ACES Médio Tejo desde

a altura em que o referido clínico apresentou o requerimento para se aposentar, tendo havido mesmo duas

reuniões com este executivo e com a Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere para debater a questão da

passagem à reforma do médico que aqui prestava serviço e da sua substituição.

Foi então que, em 07/09/2015, aqui foi colocado um médico, dois dias por semana (16 horas semanais), um

excelente médico mas que não é o suficiente, uma vez que no primeiro dia do mês as consultas ficam totalmente

preenchidas, tal como aconteceu no corrente mês de março, faltando ainda um médico para as consultas de

risco: grávidas, crianças, hipertensos e diabéticos, sendo estes últimos cerca de cento e vinte, e que desde

setembro do ano transato deixaram de ser vistos, quando o excelente serviço que aqui era prestado deixou de

o ser sendo uma perda para os utentes.

No lugar da Frazoeira, desde 1894 que a população teve sempre médico residente e serviço de enfermagem,

tendo também ao seu dispor desde 1952 uma farmácia e posteriormente a AMBESP — Associação de

Melhoramento e Bem Estar Social de Pias, Instituição Particular de Solidariedade Social que dá apoio a cerca

de 500 utentes, funcionando com Centro de Dia, Apoio Domiciliário e CAT, fazendo deslocações para o médico

e enfermeiro, distando cem metros da Extensão em causa.

Desde há sete meses que as pessoas nos confrontam com as suas justas preocupações face à situação

exposta. Nas últimas semanas houve indícios de que haveria intenção de diminuir os serviços ou mantê-los tal

como estão, esvaziando os mesmos e dispersando os utentes, com a finalidade de encerrar a Extensão, o que

seria uma perda irreparável e de uma injustiça tamanha, uma vez que existem outras extensões às quais não

se põe este problema e tendo as mesmas características.

Perante a situação preocupante, e na defesa intransigente dos nossos munícipes, que defendemos,

deliberaram os dois executivos e a Comissão Social da nossa freguesia promover um abaixo assinado e

convocar uma concentração, realizada no passado dia 01/03/2015, junto à referida Extensão, que juntou

centenas de pessoas, que, ordeiramente e num ambiente de esperança, se manifestaram totalmente contra o

encerramento do que consideram ser o melhor que temos na nossa terra, face à falta de condições para se

deslocarem, pois é mais fácil e justo deslocarem-se para aqui os profissionais de saúde do que uma população

inteira para a sede de concelho ou mesmo para fora deste.

Excelência, não há qualquer razão para que os serviços deixem de ser o que foram desde 1971. Passamos

a mencionar tudo o que achamos ser necessário para que venha um médico de família a tempo inteiro e também

para que o enfermeiro, que aqui trabalha há vinte anos, volte a prestar aqui trabalho também a tempo inteiro,

pois só assim será o verdadeiro "enfermeiro de família", que conhece bem todos os utentes, que pode e deve

fazer todos os domicílios, pois está em contacto direto com o médico para o informar de qualquer situação

clínica.

Assim, informamos que a Extensão da Frazoeira:

— Possui ótimas instalações, bem equipadas, com ar-condicionado, sem barreiras arquitetónicas, de fácil

acesso, cedidas gratuitamente pela autarquia;

— Encontra-se bem localizada, com bons acessos, no centro de duas freguesia e com Farmácia a cinquenta

metros;

— Tem 1700 utentes, com possibilidade de mais, visto que desde 2013 não são aceites inscrições por o

médico da altura ter pedido para passar à reforma;

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No dia da concentração esteve connosco o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere que

nos deu toda a razão, falou ao povo e anunciou que, logo que haja médico de família, o município disponibilizará

uma casa para este viver no concelho, sendo de louvar a boa vontade da autarquia com a criação deste incentivo

que não pode ser desperdiçado.

Por todos os factos que apresentamos, convidamos os dignos representantes da Saúde a fazerem uma visita

ao local, para se inteirarem da situação, instalações e área geográfica. Estamos certos de que tudo será

resolvido favoravelmente, a bem desta boa gente, pois só assim os cuidados de saúde primários de proximidade

servirão os que deles precisam.

Enviamos, em anexo, um ficheiro com a cópia do abaixo-assinado subscrito por 1298 cidadãos.

Data de entrada na AR: 8 de março de 2016.

O primeiro subscritor, Junta de Freguesia de Nossa Senhora do Pranto.

Nota: — Desta petição foram subscritores 1298 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 89/XIII (1.ª)

(APRESENTADA POR ANDRÉ PIMPÃO GRAVETO ARAÚJO E OUTROS, SOLICITANDO À

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE VEÍCULOS DE

TRAÇÃO ANIMAL NO SENTIDO DE SER PROIBIDA A SUA CIRCULAÇÃO EM VIA PÚBLICA)

Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas

I – Nota prévia

II – Objeto da petição

III – Análise da petição

IV – Diligências efetuadas pela Comissão

V – Opinião do Deputado-Relator

VI - Conclusões e parecer

VII – Anexos

I – Nota prévia

Deu entrada na Assembleia da República a 29 de março de 2016, tendo baixado a 7 de abril à Comissão de

Economia, Inovação e Obras Públicas para apreciação, a Petição n.º 89/XIII (1.ª), cujo primeiro subscritor é

André Pimpão Graveto Araújo com o objetivo da “Proibição da circulação de veículos de tração animal na

via pública”.

II – Objeto das Petições

Os Peticionantes solicitam ao Governo «a alteração da legislação vigente sobre veículos de tração animal,

aplicando-se a proibição da sua circulação em via pública».

III – Análise das petições

Conforme referido na Nota de Admissibilidade elaborada pelos serviços da CEOP, verifica-se que o objeto

destas petições se encontra devidamente especificado, estando presentes os requisitos formais e de tramitação

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constantes dos artigos 9.º e 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto – Exercício do Direito de Petição – na redação

dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto, e que a mesma

é acompanhada de 4389 assinaturas, não existindo referências a petições concluídas ou pendentes sobre a

mesma matéria.

Os peticionários argumentam nomeadamente que «os veículos de tração animal não estão homologados,

sinalizados ou segurados para circular na via pública, circunstância que põe em causa a segurança rodoviária,

bem como a de pessoas e bens», «não se verificando qualquer controlo na idade e na habilitação dos condutores

de veículos de tração animal».

Acrescentam ainda os peticionários na sua argumentação que os animais utilizados neste tipo de transporte

são objeto de escravidão, subnutrição e violência, situação socialmente condenável e inaceitável.

IV – Diligências efetuadas pela Comissão

Nos termos da LDP, foram recebidos em audição no passado dia 27 de abril de 2016 os representantes dos

peticionantes, na pessoa do primeiro subscritor, André Pimpão Graveto Araújo.

O peticionante presente reafirmou a argumentação constante da Petição, referindo particularmente o caso

do Algarve, que reputou de muito grave quer do ponto de vista dos maus tratos sofridos pelos animais utilizados

neste tipo de transportes, quer nas implicações que os referidos veículos de tração animal têm para a segurança

na circulação rodoviária, originando inúmeros acidentes e má imagem para o País.

Distribuiu ainda um dossier adicional com reprodução de notícias e de uma exposição ao Secretário de

Estado do Turismo, alguns reportando acidentes rodoviários envolvendo animais sem chip de identificação e

indocumentados na via pública, alguns dos quais associados a veículos de tração animal, e retratos de vários

casos de crueldade sobre estes animais, não raro abandonados em sofrimento. Consta igualmente deste uma

lista de cidades no mundo, nomeadamente capitais, que alegadamente baniram a ‘carriage horse industry’.

Estiveram presentes e usaram da palavra os Deputados Joel Sá (PSD), André Pinotes Batista, António

Eusébio e Pedro Delgado Alves (PS), Bruno Dias (PCP) e André Silva (PAN) além da signatária, Deputada

Relatora Fátima Ramos (PSD):

o Joel Sá (PSD), que referiu que merece ponderação a situação lembrando contudo que uma proibição

genérica impediria a título de exemplo o uso de “charretes turísticas”;

o António Eusébio (PS), que disse conhecer bem o problema no Algarve, que para além da segurança

rodoviária, também o é quanto aos maus tratos aos animais, e afirmou que o GP/PS irá analisar a

questão;

o André Silva (PAN), que felicitou o peticionante pela iniciativa, que coincide com o programa do PAN

para a proteção dos equídeos, e disse que a petição será acompanhada de iniciativa do PAN;

o André Pinotes Batista (PS) que celebrou a iniciativa e disse que deverá ser ponderada com outras

iniciativas e pediu que ao peticionante que transmitisse que o Parlamento tem disponibilidade para

estas causas.

Concluiu a signatária Deputada Relatora (PSD), agradecendo a exposição, a qual chama a atenção para dois

problemas: o da segurança rodoviária e o da crueldade perante os animais. Considerou a relatora que a

ponderação de uma alteração legislativa deve identificar e avaliar previamente todo o tipo de situações antes de

enveredar pela proibição. Deu como exemplo o caso das ‘charretes turísticas’, ou outras, que pelas suas

características e locais especiais em que circulem, desaconselham proibições absolutas, podendo ser

encontradas alternativas a partir de uma análise e reflexão mais profundas sobre o tema.

Informou ainda que, estando este tipo de transporte sujeito à legislação vigente, nomeadamente ao Código

da Estrada que lhe dedica um considerável número de artigos, e à fiscalização que deve existir sobre as mesmas

normas, seriam solicitados, com urgência, pareceres ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes - IMT e à

Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária – ANSR, em razão da competência técnica primária destas

entidades da esfera de atuação do Estado.

Os referidos pareceres não deram ainda entrada na Assembleia da República.

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V – Opinião do Relator

A autora do presente Relatório reserva a sua opinião para o debate em Plenário da Assembleia da República

nos termos regimentais.

VI – Conclusões e Parecer

Face ao exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas emite o seguinte parecer:

O objeto das petições é claro e estão preenchidos os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º

da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, e posteriores alterações, bem como pela Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, e

pela Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto – Lei de Exercício do Direito de Petição (LPD);

A presente petição reuniu 4.389 assinaturas cumprindo os requisitos legais para a audição obrigatória dos

peticionários (artigo 21.º da Lei do Exercício do Direito de Petição), para a publicação em DAR (artigo 26.º da

mesma Lei) e para a apreciação no Plenário (art.º 24.º da referida Lei).

Deverão a Petição e presente relatório ser remetidos ao senhor Presidente da Assembleia da República,

para efeitos de publicação em Diário da República e agendamento da sua apreciação em Plenário, dando-se

dos mesmos conhecimento aos diversos Grupos Parlamentares para preparação de eventuais iniciativas

legislativas.

VII – Anexos

Nota de Admissibilidade da Petição e dossier entregue.

Palácio de S. Bento, 4 de maio de 2016.

A Deputada Relatora, Fátima Ramos — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.

———

PETIÇÃO N.º 94/XIII (1.ª)

APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS DIABÉTICOS DE PORTUGAL,

SOLICITANDO QUE, NO ÂMBITO DAS COMEMORAÇÕES DO DIA MUNDIAL DA SAÚDE 2016, A

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RECOMENDE AO GOVERNO A INTEGRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

PROTETORA DOS DIABÉTICOS DE PORTUGAL NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE, TAL COMO

PREVISTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR (DECRETO-LEI N.º 138/2013, DE 9 DE OUTUBRO)

• Considerando a importância estratégica da Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal (APDP) para

o acompanhamento das pessoas com diabetes e a celebração do seu 90.º aniversário no próximo dia 13 de

maio;

• Considerando que a diabetes é hoje uma epidemia de saúde pública que afeta mais de um milhão de

portugueses;

• Considerando que a APDP é uma instituição de cuidados diferenciados que se tem distinguido pela sua

intervenção multidisciplinar na prevenção e no tratamento da diabetes e na investigação das suas causas;

• Considerando que a APDP ocupa o primeiro lugar entre os nove centros mundiais de educação terapêutica

(International Diabetes Federation Education Center) e é um centro colaborador da Organização Mundial da

Saúde;

• Considerando que a Lei de Bases da Saúde consagrou um modelo misto de saúde, em que releva a

complementaridade da economia social na prestação de cuidados de saúde.

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6 DE MAIO DE 2016

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Os abaixo-assinados requerem à Assembleia da República que, no âmbito das comemorações do Dia

Mundial da Saúde 2016, centradas na diabetes, seja recomendado ao Governo a integração da Associação

Protetora dos Diabéticos de Portugal no Serviço Nacional de Saúde, como previsto na legislação em vigor

(nomeadamente no Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, artigo 2.º, n.º 1, alínea b).

Data de entrada na AR: 6 de abril de 2016.

O primeiro subscritor, Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4896 cidadãos.

———

PETIÇÃO N.º 103/XIII (1.ª)

APRESENTADA PELO MOVIMENTO CÍVICO "DIREITO A MORRER COM DIGNIDADE", SOLICITANDO

À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A DESPENALIZAÇÃO DA MORTE ASSISTIDA

Somos cidadãs e cidadãos de Portugal, unidos na valorização privilegiada do direito à Liberdade.

Defendemos, por isso, a despenalização e regulamentação da Morte Assistida como uma expressão concreta

dos direitos individuais à autonomia, à liberdade religiosa e à liberdade de convicção e consciência, direitos

inscritos na Constituição.

A Morte Assistida consiste no ato de, em resposta a um pedido do próprio — informado, consciente e

reiterado — antecipar ou abreviar a morte de doentes em grande sofrimento e sem esperança de cura.

A Morte Assistida é um direito do doente que sofre e a quem não resta outra alternativa, por ele tida como

aceitável ou digna, para pôr termo ao seu sofrimento. É um último recurso, uma última liberdade, um último

pedido que não se pode recusar a quem se sabe estar condenado. Nestas circunstâncias, a Morte Assistida é

um ato compassivo e de beneficência.

A Morte Assistida, nas suas duas modalidades – ser o próprio doente a autoadministrar o fármaco letal

(suicídio medicamente assistido) ou ser este administrado por outrem (eutanásia)? é sempre efetuada por

médico ou sob a sua orientação e supervisão.

A Morte Assistida não entra em conflito nem exclui o acesso aos cuidados paliativos e a sua despenalização

não significa menor investimento nesse tipo de cuidados. Porém, é uma evidência indesmentível que os

cuidados paliativos não eliminam por completo o sofrimento em todos os doentes nem impedem por inteiro a

degradação física e psicológica.

Em Portugal, os direitos individuais no domínio da autodeterminação da pessoa doente têm vindo a ser

progressivamente reconhecidos e salvaguardados: o consentimento informado, o direito de aceitação ou recusa

de tratamento, a condenação da obstinação terapêutica e as Diretivas Antecipadas de Vontade (Testamento

Vital). É, no entanto, necessário, à semelhança de vários países, avançar mais um passo, desta vez em direção

à despenalização e regulamentação da Morte Assistida.

Um Estado laico deve libertar a lei de normas alicerçadas em fundamentos confessionais. Em contrapartida,

deve promover direitos que não obrigam ninguém, mas permitem escolhas pessoais razoáveis. A

despenalização da Morte Assistida não a torna obrigatória para ninguém, apenas a disponibiliza como uma

escolha legítima.

A Constituição da República Portuguesa define a vida como direito inviolável, mas não como dever

irrenunciável. A criminalização da morte assistida no Código Penal fere os direitos fundamentais relativos às

liberdades.

O direito à vida faz parte do património ético da Humanidade e, como tal, está consagrado nas leis da

República Portuguesa. O direito a morrer em paz e de acordo com os critérios de dignidade que cada um

construiu ao longo da sua vida, também tem de o ser.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

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É imperioso acabar com o sofrimento inútil e sem sentido, imposto em nome de convicções alheias. E urgente

despenalizar e regulamentar a Morte Assistida.

Os signatários dirigem-se à Assembleia da República, órgão legislativo por excelência, ao abrigo da

Constituição e da legislação aplicável, exortando os deputados e os grupos parlamentares a discutir e a

promover as iniciativas legislativas necessárias à despenalização da Morte Assistida.

Entrada na AR: 26 de abril de 2016.

O primeiro subscritor, movimento cívico "Direito a Morrer com Dignidade".

Nota: — Desta petição foram subscritores 8427 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 105/XIII (1.ª)

APRESENTADA POR AWGP – ANEMIA WORKING GROUP PORTUGAL, SOLICITANDO QUE A

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEGISLE NO SENTIDO DA CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL DA ANEMIA

Enquanto Presidente do AWGP — Anemia Working Group Portugal — venho por este meio apresentar a

petição para a criação do Dia Nacional da Anemia, na qual foram reunidas mais de 4000 assinaturas.

A criação do Dia Nacional da Anemia permitirá inverter a tendência atual caracterizada pela elevada

prevalência desta patologia, cujo resultado é uma situação alarmante da doença, sendo classificável como

problema de saúde pública, decorrente do estudo epidemiológico efetuado em Portugal (Estudo EMPIRE).

Mais precisamente a nível nacional a problemática daAnemia tem como raízes subdiagnóstico, a falta de

conhecimento e por conseguinte o subtratamento, situação que a não ser invertida terá como resultado o

aprofundamento do impacto socioeconómico desta condição.

A definição de um dia específico para abordar esta patologia resultará numa mais consciencialização da

população em geral, constituindo por isso uma ferramenta essencial para reduzir a taxa da incidência da anemia

na população portuguesa.

Esta iniciativa enquadra-se no âmbito de um conjunto de ações realizadas pelo grupo com o objetivo de

implementar uma estratégia a nível nacional de prevenção tratamento da anemia.

Entrada na AR: 26 de abril de 2016.

O primeiro subscritor, AWGP – Anemia Working Group Portugal (Dr. António Robalo Nunes – Presidente).

Nota: — Desta petição foram subscritores 4521 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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6 DE MAIO DE 2016 5 VOTO N.º 75/XIII (1.ª) DE PROTESTO PELA ATITUDE DO BANCO

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