II SÉRIE-B — NÚMERO 32

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Salientamos, neste contexto, a importância da luta contra todas as formas de discriminação através de ações

de sensibilização, em especial da luta contra a violência nas escolas, designadamente o bullying motivado pela

homofobia.

Neste domínio, recordamos a importância das campanhas de sensibilização promovidas pela Comissão para

a Cidadania e Igualdade de Género: a primeira campanha nacional contra o bullying homofóbico lançada em

2013, cujo grande objetivo foi a promoção da mudança de mentalidades, sensibilizando a população para os

efeitos nefastos que o bullying homofóbico provoca sobre as suas vítimas e, em 2015, a campanha “Não lhes

feche a porta” com o objetivo de sensibilizar a população em geral e, particularmente as famílias, para a violência

que é exercida sobre pessoas jovens, em muitos casos dentro de um círculo muito próximo.

Hoje, em Portugal, podemos afirmar que já existe um acervo legislativo que reconhece e protege os direitos

fundamentais destas pessoas como, de resto, é reconhecido internacionalmente.

O mais recente estudo – Rainbow Europe – reconhece Portugal entre os cinco primeiros no ranking dos

países da Europa que mais asseguram direitos desta comunidade.

Salientamos igualmente as referências elogiosas feitas a Portugal no relatório do Alto Comissariado das

Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH) sobre «Discriminação e violência contra indivíduos

baseadas na sua orientação sexual e identidade de género», de 2015, relativas aos progressos realizados,

desde 2011, no combate à violência homofóbica e à discriminação.

Sabemos que o caminho da defesa dos direitos humanos de todas as pessoas não terminou. Mas registamos

os avanços que a sociedade portuguesa alcançou na luta contra a discriminação e intolerância.

Neste sentido, a Assembleia da República saúda a comemoração do Dia Internacional contra a Homofobia

e Transfobia, reiterando a determinação de Portugal no cumprimento dos compromissos nacionais e

internacionais nesta matéria, inequívoco sinal de progresso e liberdade.

Assembleia da República, 17 de maio de 2016.

Os Deputados e as Deputadas do PSD: Margarida Balseiro Lopes — Teresa Morais — Ângela Guerra —

Regina Bastos — Teresa Leal Coelho.

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PETIÇÃO N.º 61/XIII (1.ª)

APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E DE ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DA ESCOLA

SECUNDÁRIA DE CAMÕES, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REABILITAÇÃO E

REQUALIFICAÇÃO DO LICEU CAMÕES

Esta petição, subscrita desde setembro de 2015, "nasceu" espontaneamente no seio da Associação de Pais

e de Encarregados de Educação perante a inércia dos vários governos e como um grito de desespero perante

as condições de segurança dos nossos filhos e de toda a comunidade educativa envolvente. Abraçamos um

sonho que nasceu de um grupo e, surpreendentemente, se tornou nacional. Somos uma representação de um

todo que depositou, em nós, a nossa/deles esperança!

Muitas foram as notícias e eventos que decorreram, ao longo dos anos, em defesa desta causa.

Na qualidade de primeira subscritora da petição apresentada à Assembleia da República, sobre educação,

finanças e economia, denominada indispensável e urgente reabilitação e requalificação do Liceu Camões —

Lisboa (78345), subscrita por 4251 cidadãos, vem esta Associação solicitar a entrega da mesma, o mais

brevemente possível, tendo em conta a disponibilidade de agenda de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da

República.

Resumidamente, expõem-se os seguintes motivos:

1.º — Trata-se de estabelecimento de ensino inaugurado na monarquia, por Carta de Lei de 24 de maio de